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Informações Classificadas

por CODEINFO publicado 21/06/2017 16h09, última modificação 21/05/2018 10h06

APRESENTAÇÃO

Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas, em grau de sigilo e de prazo, e o rol das informações desclassificadas no âmbito da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em conformidade à Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação e ao Decreto nº 7.724/2012, regulamentador. Também, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação da informação.

 



LEGISLAÇÃO

A classificação das informações na UFPB se fundamenta em legislações específicas, dentre elas:
  • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição.
  • Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
  • Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

 

Solicitações de reavaliação da classificação das informações para sua desclassificação ou redução do prazo de sigilo ou interpor recurso referente ao pedido de desclassificação deverão ser feitas por meio de formulário apropriado, disponível em: http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/formularios.