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Sobre a Lei de Acesso à Informação

por CODEINFO publicado 16/05/2018 01h38, última modificação 17/05/2018 16h00

APRESENTAÇÃO

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações a um órgão ou entidade pública. Dispõe sobre o acesso à informação e sua divulgação nos órgãos públicos, estabelece os procedimentos de acesso, delimita as restrições de acesso e constitui as responsabilidades dos agentes públicos.

O acesso à informação pode ser realizado de forma passiva, formalizando o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, presencialmente ou através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), ou de forma ativa, por meio da divulgação, obrigatória de informações mínimas, estabelecidas por lei nas páginas eletrônicas dos órgãos públicos.

Mais informações, acesse: http://www.acessoainformacao.gov.br

 

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