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Sobre a Lei de Acesso à Informação

por ACESSOAINFORMAÇÃO publicado 21/06/2017 11h47, última modificação 21/06/2017 11h47

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

Para mais informações acesse:

http://www.acessoainformacao.gov.br

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