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Legislação

por danielrocha publicado 13/10/2015 10h41, última modificação 14/09/2016 10h57
Pasta de links para leis e decretos
Lei nº 8.958/1994 por danielrocha — última modificação 13/10/2015 10h50

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 9.784/1999 por danielrocha — última modificação 13/10/2015 10h52

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.666/1993 por danielrocha — última modificação 13/10/2015 10h54

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101/2000 por danielrocha — última modificação 14/09/2016 10h48

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 8.112/1990 - Anotada por danielrocha — última modificação 14/09/2016 10h47

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.