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por danielrocha publicado 22/11/2017 11h57, última modificação 07/10/2019 15h14
Congresso Estatuinte por mateus — última modificação 20/09/2019 09h42

Nesta seção, serão publicadas informações sobre o Congresso Estatuinte e seus órgãos.

Comissão Geral por Estatuinte — última modificação 21/08/2019 14h23

Informações sobre a Comissão Geral Estatuinte (CGE)

Cronograma da Estatuinte por Estatuinte — última modificação 06/09/2019 11h20

Cronograma do processo de criação do novo estatuto deliberado pela Comissão Geral Estatuinte (CGE)