O tratamento jurídico legal concedido às trabalhadoras domésticas, quando comparado com outras categorias profissionais, reflete uma latente desigualdade, pautada numa discriminação de gênero e de raça oriunda do sistema escravocrata. Este artigo pretende analisar criticamente o papel da PEC 72/2013, conhecida como PEC das domésticas, no contexto de oscilações do ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito à tutela normativa estatal por parte do Poder Público e à tutela jurídica dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. Tem como finalidade observar quais as influências do pensamento conservador na elaboração das leis que versam sobre o tema, traduzido numa estratificação de direitos e tentativa de manutenção de status quo, somada a preconceitos de classe, de raça e de gênero. Uma reflexão acerca do papel potencialmente desempenhado pelos amparos jurídico e estatal no combate a tais valores e na garantia desses direitos sociais será realizada através de uma perspectiva feminista e classista, na qual se compreende a íntima relação existente entre a questão de gênero em destaque numa classe composta majoritariamente por mulheres negras e o tratamento negligente concedido à mesma. À luz do princípio da igualdade material, confere-se que a atual situação de descaso na qual se encontram tais trabalhadoras está diretamente associada à divisão sexual do trabalho, a qual, construída socialmente sobre uma hierarquização entre “trabalho de mulher” e “trabalho de homem”, contribui para que as atividades domésticas desempenhadas em âmbito privado sejam encaradas enquanto atividades reprodutivas, naturalmente impostas às mulheres, e não produtivas. Palavras-chave: Direito. PEC das domésticas. Feminismo