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As ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar impostas pela Lei Maria da Penha às instituições governamentais são diversas. Desde medidas integradas de prevenção, como atividades educativas e promoção de pesquisa e estudos, até medidas protetivas, como afastamento do lar e prestação de alimentos, a legislação de proteção à mulher tem colocado ao Poder Público desafios que não só contemplam, mas ultrapassam questões orçamentárias ou estruturantes relacionadas aos serviços de atendimento. As condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar têm se revelado um dos maiores desafios para as instituições que, movidas por expectativas ideais do rompimento com o ciclo de violência e, constituídas e mantidas sob a lógica liberal e naturalizante dos papéis sociais a serem exercidos pela mulher, desconsideram questões como classe, raça/etnia, geração e sexualidade, assim como os impactos ideológicos do patriarcado na vivência das mulheres nas relações familiares. As medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica dependem diretamente de uma revolução nos serviços de atenção que constituem a rede de atendimento especializado, sob pena de se tornaram apenas mais um obstáculo para o combate à violência de gênero.

Gênero. Violência. Lei Maria da Penha.