A Lei de Acesso à Informação como expressão de determinação legal de uma política pública de informação impõe ao Estado a execução de um papel proativo no fornecimento de infraestrutura informacional no intuito de possibilitar ao cidadão ter o seu direito de ser informado assegurado. É realizada uma revisão de literatura sobre as questões que envolvem a adesão de normas de direito de acesso à informação, a partir dos anos 1980. Destaca o projeto de cooperação técnica entre a Controladoria-Geral da União e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura que impulsionou a aprovação da Lei nº 12.527/2011. Considera fundamental a organização dos acervos arquivísticos para o bom funcionamento da Lei de Acesso à Informação. Apresenta uma atualização do quadro comparativo da Lei de Acesso à Informação brasileira com as normas do Open Society Institute.