Portal de Conferências do Laboratório de Tecnologias Intelectuais - LTi, XVI Encontro Nacional de Pesquisa em Pós-Graduação em Ciência da Informação

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E-ACESSIBILIDADE NA TRANSPARÊNCIA ATIVA: A APLICAÇÃO DAS TECNOLOGIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Katia Santiago Ventura, Sandra de Albuquerque Siebra

Última alteração: 2015-12-17

Resumo


O Brasil deu um importante passo no que tange ao acesso à informação pública com a homologação da Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação. A partir de então, o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou mantidas por órgãos do governo passou a ser regra e o sigilo, a exceção. Com isso, os órgãos passaram a ter a obrigação de disponibilizar informações de interesse geral em suas páginas na internet por meio da transparência ativa. Essa disponibilização permite às pessoas com deficiência, que representam 23,9% da população brasileira, o acesso sem a necessidade de deslocar-se ao órgão público, que, muitas vezes, não oferece condições arquitetônicas físicas acessíveis. Diante dessa realidade, é fundamental o uso de padrões e requisitos da e-acessibilidade nesses portais, para viabilizar o acesso efetivo às informações disponibilizadas, para que se cumpra o especificado na lei. Nesse cenário, a pesquisa apresentada neste artigo teve como objetivo examinar a função social da transparência ativa e a importância da implementação dos padrões de e-acessibilidade. Para isso foram avaliadas as vantagens e implicações da transparência ativa, além da aplicação dos requisitos de e-acessibilidade nos portais de transparência ativa das 27 (vinte e sete) Universidades Federais selecionadas na amostra. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, do tipo bibliográfica, descritiva e aplicada. Utiliza como instrumentos de coleta de dados a observação direta e a avaliação de acessibilidade fazendo uso do validador automático ASES. Conclui-se que, apesar da disponibilização de informações públicas na internet mostrar-se uma modalidade menos custosa aos órgãos públicos e mais eficiente à sociedade, pessoas com deficiência irão encontrar diversas barreiras, pois os requisitos mínimos de e-acessibilidade não foram implementados nos portais de transparência ativa das universidades estudadas. Apesar do acesso e acessibilidade das informações públicas serem um direito garantido por lei.


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