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Intervenções públicas para o acesso à informação e para a transparência administrativa: possibilidades e obstáculos para o arquivista
Thiara dos Santos Alves

Última alteração: 2019-09-23

Resumo


O objetivo deste artigo foi apontar as possibilidades e os obstáculos que a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 8.539/2015 apresentam para a atuação do arquivista. Para isto, foi feita uma avaliação quantitativa da aderência dos termos do Dicionário brasileiro de terminologia arquivística à lei e ao decreto e uma comparação qualitativa entre estes dispositivos legais. Entre os resultados, foi observado que o decreto é bastante específico no uso da terminologia arquivística e apresenta mais oportunidades para a atuação do arquivista se comparado à lei.

Palavras-chave: Lei nº 12.527/2011. Decreto nº 8.539/2015. Arquivista. Terminologia arquivística.


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