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Lei 13.460 de 26 de junho 2017 - Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos

por Ouvidoria última modificação 26/07/2017 11h56
Redigida com a contribuição da Ouvidoría-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).