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- Lei 13.460 - 26/06/2017 - Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos

por Ouvidoria última modificação 09/11/2018 15h48
Redigida com a contribuição da Ouvidoría-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).