GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987

 

Expede Normas Complementares para a execução do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.

                       

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 64 do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987, resolve:

TÍTULO I

DA TERMINOLOGIA E CONCEITUAÇÃO

 

Art. 1º Para efeito da aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), é adotada a seguinte terminologia com os respectivos conceitos:

I – Ascensão Funcional – Passagem do servidor para outra Categoria Funcional mediante concurso interno.

II – Atribuições – Conjunto de atividades necessárias à execução de determinado serviço.

III – Aula – Unidade de tempo dedicada à ministração do ensino em aulas teóricas, práticas, de laboratório ou de campo.

IV – Cargo ou Emprego – Conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade.

V – Categoria Funcional – Conjunto de cargos ou empregos da mesma denominação.

VI – Classificação de Categorias Funcionais – Processo de identificação e sistematização das diferentes Categorias Funcionais existentes na Instituição Federal de Ensino (IFE), tendo em vista a natureza de suas atribuições e o grau de responsabilidade exigido para o seu desempenho, para efeito de agrupamentos em subgrupos.

VII – Concurso Interno [*1]  – Processo de seleção de natureza competitiva, ao qual somente poderão concorrer os servidores pertencentes à IFE, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos no respectivo Edital.

VIII – Concurso Público – Processo de seleção, de natureza competitiva, aberto ao público em geral, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos no respectivo Edital.

IX – Curso de Especialização – Curso ministrado por instituição de ensino superior reconhecida, destinado a graduados da área em que se situem, com a carga horária mínima de 360 horas, exigência de freqüência regular, verificação formal de aproveitamento e observância da titulação do corpo docente estabelecida em Resolução do Conselho Federal de Educação – CFE.

X – Descrição de Categorias Funcionais – Registro formal das atividades que constituem o conteúdo ocupacional dos cargos ou empregos integrantes de determinada Categoria Funcional.

XI – Disfunção do Cargo ou Emprego – Exercício habitual de atividades que não correspondam àquelas descritas para a Categoria Funcional a que pertencer o cargo ou emprego formalmente ocupado pelo servidor.

XII – Enquadramento – Posicionamento do servidor no PUCRCE.

XIII - ESPECIFICAÇÃO DO CARGO OU EMPREGO - Detalhamento dos requisitos mínimos indispensáveis para ingresso no cargo ou emprego.
XIV - FORÇA DE TRABALHO - Conjunto de servidores necessários ao desempenho das atividades permanentes da IFE, com horário de trabalho definido.
XV - GRUPO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS - Agrupamento de Categorias Funcionais com atividades profissionais afins ou que guardem relação entre si, seja pela natureza do trabalho, seja pelos objetivos finais a serem alcançados e pela escolaridade.
XVI - MALHA SALARIAL - Conjunto de linhas e colunas dispostas em forma de uma matriz contendo valores salariais do Pessoal Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo, cujas colunas são as tabelas salariais de cada subgrupo, e as linhas iguais em todos os subgrupos, são os níveis, quando os valores salariais nas colunas correspondentes forem diferentes de zero.
XVII - NÍVEL - Posição dentro da Categoria Funcional, ou de uma de suas classes, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da IFE.
XVIII - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Passagem do servidor para nível ou classe superior na mesma Categoria Funcional.
XIX - READAPTAÇÃO - Passagem do servidor de um cargo ou emprego para outro de diversa Categoria Funcional, integrante do mesmo subgrupo, sem mudança de nível.
XX - REMOÇÃO - Mudança de lotação do servidor de uma unidade para outra na própria IFE, mantendo o mesmo cargo ou emprego.
XXI - SUBGRUPO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS - Agrupamento de Categorias Funcionais dentro de um mesmo Grupo com a mesma tabela de níveis salariais.
XXII - TABELA SALARIAL - Coluna da matriz definida pela malha salarial, cujas linhas representam os níveis salariais do Pessoal Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo, hierarquizados por subgrupos.
XXIII - TRANSFERÊNCIA OU MOVIMENTAÇÃO - Deslocamento do servidor de uma IFE para outra, para cargo ou emprego da mesma Categoria Funcional, na mesma classe e nível daqueles que ocupa na IFE de origem.
XXIV - UNIDADE DE LOTAÇÃO - Unidade utilizada pela IFE para distribuição interna de sua força de trabalho.

TÍTULO II
DO PESSOAL DOCENTE
CAPÍTULO I
Das atividades

Art. 2º As atividades de ensino e os resultados das pesquisas, sob a forma de cursos, serviços, publicações e outras ações desenvolvidas com a comunidade são entendidas como de extensão.

Art. 3º As atividades de que trata o inciso I do Art. 4º do Decreto nº 94.664, de 1987, constarão dos planos e programas de trabalho elaborados pela IFE e serão realizados, sempre que possível, visando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Art. 4º As atividades de orientação educacional e de supervisão pedagógica serão consideradas como assessoramento.


CAPÍTULO II
Da Comissão Permanente de Pessoal Docente

Art. 5º A Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD - terá como atribuições, além de outras que venham a ser definidas pela IFE:
I - apreciar os assuntos concernentes:
a) à alteração do regime de trabalho dos docentes;
b) à avaliação do desempenho para a progressão funcional dos docentes;
c) aos processos de ascensão funcional por titulação;
d) à solicitação de afastamento para Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado e Doutorado;
II - desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos.

Art. 6º A constituição da CPPD será normatizada em cada IFE pelo Conselho Superior competente.

Art. 7º A CPPD disporá de suporte administrativo e apoio técnico para seus trabalhos.

Art. 8º A CPPD elaborará seu regimento interno que será aprovado pelo Conselho Superior competente da IFE.

CAPÍTULO III
Do Ingresso na Carreira

Art. 9º O ingresso nas carreiras do Magistério Superior e do Magistério de 1º e 2º graus dependerá de habilitação em concurso público de provas e títulos e far-se-á no nível inicial de qualquer classe, observados os requisitos previstos nos parágrafos dos artigos 12 e 13 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987.
§ 1º Quando o candidato habilitado em concurso já for docente de outra IFE, a respectiva admissão dar-se-á na classe para a qual se realizou o concurso, podendo ser posicionado, a critério da IFE, no nível a que pertencia na instituição anterior.
§ 2º Para os efeitos previstos no § 2º dos artigos 12 e 13 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, o notório saber poderá ser reconhecido pelas Instituições Federais de Ensino Superior.


CAPÍTULO IV
Do Regime de Trabalho

Art. 10. Serão estabelecidos em regulamento, pelo Conselho Superior competente da IFE, para cada carreira de Magistério:
I - os critérios para concessão, fixação e alteração dos regimes de trabalho dos docentes;
II - os limites mínimos e máximos de carga horária de aulas, segundo os regimes de trabalho, observadas, a critério do Conselho, a natureza e diversidade de encargos do docente;
III - o processo de acompanhamento e avaliação das atividades dos docentes.
§ 1º Para o Magistério Superior, o limite mínimo a que se refere o inciso II, não poderá ser inferior a 8 (oito) horas semanais, em qualquer regime, nem o máximo poderá ser superior a 60%, no regime de 20 horas, e 50% nos de 40 horas e de dedicação exclusiva.
§ 2º No caso de opção prevista no art. 32 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, o Conselho Superior competente regulamentará os procedimentos para a concessão da gratificação a partir de limites mínimos não inferiores aos indicados no parágrafo único do citado artigo.
§ 3º A carga horária didática a ser cumprida pelo docente de 1º e 2º graus terá como limite máximo 60% da carga horária do respectivo regime de trabalho, fazendo jus à gratificação prevista no art. 33 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, o docente que ministrar no mínimo 10 horas/aulas semanais, em regime de 20 horas, e 20 horas/aulas semanais, em regime de 40 horas ou de dedicação exclusiva.

CAPÍTULO V
Da Progressão Funcional

Art. 11. A progressão funcional de um para outro nível dentro da mesma classe far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho.
§ 1º A avaliação do desempenho obedecerá às normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Superior competente da IFE, incidindo sobre as atividades diretamente relacionadas ao exercício do cargo ou emprego de Magistério, ponderados, entre outros fatores, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho, e considerados, a critério do mesmo Conselho, entre outros, os seguintes elementos:
a) desempenho didático, avaliado com a participação do corpo discente;
b) orientação de dissertações e teses de Mestrado e Doutorado, de monitores e de estagiários ou bolsistas de iniciação científica;
c) participação em bancas examinadoras de dissertações, de teses e de concurso público para o magistério;
d) cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, bem como créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu;
e) produção científica, técnica ou artística;
f) atividade de extensão à comunidade dos resultados da pesquisa, de cursos e de serviços;
g) participação em órgãos colegiados na própria IFE ou vinculados aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia;
h) exercício de funções de direção, coordenação, assessoramento e assistência na própria IFE, ou em órgãos dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia, bem como em outros previstos na legislação vigente.
§ 2º Para a avaliação do desempenho de docente afastado, nos termos do art. 49 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, a IFE solicitará os elementos necessários ao órgão no qual o mesmo se encontra em exercício.

Art. 12. A progressão funcional por titulação, de uma para outra classe da carreira do Magistério Superior de que trata o inciso II do art. 16 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, dar-se-á, independentemente de interstício, para o nível inicial:
I - da Classe de Professor Adjunto, mediante a obtenção do título de Doutor;
II - da Classe de Professor Assistente, mediante a obtenção do título de Mestre.
Parágrafo único. Na carreira de Magistério de 1º e 2º graus, a progressão funcional por titulação, de que trata o inciso II do Art. 16, do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 1987, dar-se-á, independentemente de interstício, para o nível inicial:
I – da Classe E, mediante obtenção do grau de Mestre ou título de Doutor;

II – da Classe D, mediante obtenção do certificado de curso de especialização;

III – da Classe C, mediante obtenção de licenciatura plena ou habilitação legal;

IV – da Classe B, mediante obtenção de licenciatura em 1º grau.

Art. 13. No caso do docente que não houver obtido a titulação correspondente à classe superior, a progressão funcional prevista no inciso II do art. 16 do Anexo ao Decreto 94.664, de 1997, dar-se-á no último nível de classe ocupado pelo docente para o Nível 1 da classe subseqüente, mediante avaliação do seu desempenho acadêmico, observado os interstícios fixados no § 2º do mesmo artigo.

Parágrafo único. A avaliação de que trata este artigo será regulamentada pelo Conselho Superior da IFE, observadas as seguintes disposições:

a) a avaliação será autorizada à vista de justificativa, apresentada pelo docente e julgada cabível, quando a não obtenção da titulação pertinente;

b) a avaliação far-se-á por comissão especial, constituída de docentes de classe superior a do avaliado, pertencentes ou não à IFE, ou ainda de especialistas de reconhecido valor e terá por base memorial descritivo das atividades, fatores e elementos a que se refere o § 1º do artigo 11 desta Portaria, e a defesa de seu conteúdo, importância e embasamento teórico;

c) o parecer conclusivo da comissão especial será submetido à homologação do colegiado competente da IFE.

 

TÍTULO III

DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E TÉCNICO-MARÍTIMO

CAPÍTULO I

Da Comissão Permanente do Pessoal Técnico-Administrativo

 

Art. 14. A Comissão Permanente do Pessoal Técnico-Administrativo – CPPTA – terá como atribuições, além de outras que venham a ser definidas pela IFE:

I – apreciar os assuntos concernentes:

a) aos processos de acompanhamento e avaliação para progressão funcional;

b) aos processos de seleção interna para efeito de ascensão funcional;

c) às dispensas, exceto as voluntárias, aos afastamentos para realização de curso de pós-graduação e às transferências;

d) aos critérios de caráter geral necessários à elaboração das normas específicas sobre a realização dos concursos públicos e internos;

e) às readaptações.

II – desenvolver estudos e análises, visando fornecimento de subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política do pessoal técnico-adminstrativo e técnico-marítimo.

III – colaborar com os órgãos próprios da IFE no planejamento dos programas de treinamento e capacitação.

 

Art. 15. A constituição da CPPTA será regulamentada em cada IFE pelo Conselho Superior competente.

 

Art. 16. A CPPTA disporá de suporte administrativo e apoio técnico para os seus trabalhos.

 

Art. 17. A CPPTA elaborará seu regimento interno, que será aprovado pelo Conselho Superior competente da IFE.

CAPÍTULO II

Da Classificação das Categorias Funcionais dos Cargos e Empregos

 

 

Art. 18. Os grupos ocupacionais previstos nos artigos 18 e 19 do Anexo ao Decreto n.º 94664, de 1987, serão subdivididos:

I. Em seis, quatro e três subgrupos, respectivamente para os Grupos Nível Apoio, Nível Médio e Nível Superior, cujas Categorias Funcionais e respectivas Tabelas Salariais estão relacionadas e descritas no Anexo I.

II. Em cinco, quatro, três e quatro subgrupos respectivamente, para os Grupos Convés, Máquina, Câmara e Apoio Marítimo, cujas Tabelas Salariais e Categorias Funcionais próprias estão relacionadas e descritas no Anexo II.

 

CAPÍTULO III

Do Ingresso

 

Art. 19. As normas específicas da realização de concurso público para ingresso no cargo ou emprego, serão elaboradas pelo órgão de Recursos Humanos, observados os critérios de caráter geral aprovados pelo Conselho Superior competente da IFE.

 

Art. 20. A IFE admitirá os candidatos aprovados, na ordem de classificação, obedecendo ao número de vagas previsto no Edital do concurso.

Parágrafo único. O concurso público terá validade de dois anos, contados a partir da data de publicação dos resultados, observando-se a legislação vigente.

 

Art. 21. Compete ao órgão de Recursos Humanos a execução da providências cabíveis para integração do recém-contratado ao meio ambiente de trabalho, através de treinamento de caráter obrigatório, visando, entre outros objetivos a dar-lhe conhecimento:

I – da realidade da IFE;

II – de seus direitos e deveres para com a IFE;

III – das formas de progressão e ascensão funcional.

Parágrafo único. Além dos objetivos acima, o servidor será submetido a processo sistemático de ambientação ao trabalho.

 

CAPÍTULO IV

Da Ascensão Funcional

 

Art.22. O concurso interno para ascensão funcional compreenderá provas de conhecimento geral e/ou de conhecimento específico e, ainda, provas práticas, quando

couber.

§ único. Para as Categorias Funcionais em que seja exigida experiência, esta poderá ser comprovada mediante provas específicas ou testes práticos.

CAPÍTULO V

Da Progressão Funcional

Art. 23. A progressão funcional por titulação e qualificação dar-se-á de acordo com os seguintes critérios:

I. habilitação do servidor em cursos de educação formal (1º, 2º, 3º e 4º graus) sem relação direta com o cargo ou emprego ocupado e que excede às suas exigências,

dará direito a um nível; II. os títulos que tenham rel ação direta com o cargo ou emprego ocupado e que excedam às suas exigências, considerados para esse efeito os cursos de treinamento ou educação formal e respectivas cargas horárias, previsto no Anexo

II desta Portaria, darão direto ao número de níveis estabelecidos para cada caso, no mesmo anexo.

§ 1º Os cursos que tenham relação direta com o cargo ou emprego do servidor deverão ter sua validade reconhecida pelo órgão de Recursos Humanos, com parecer prévio da CPPTA para efeito da progressão por titulação.

§ 2º Uma vez comprovada a realização de determinado curso para fins de progressão funcional, o mesmo não terá validade para efeito de novas progressões.

§ 3º Na progressão funcional por titulação, poderão ser obtidos até três níveis dentro do mesmo Grupo, e até cinco longo da vida funcional do servido, em Grupos diferentes.

Art. 24. A progressão por mérito terá por base a avaliação de desempenho a ser realizada de acordo com as normas elaboradas pelo órgão d Recursos Humanos e aprovada pelo Conselho Superior competente da IFE.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Da Readaptação

 

Art. 25. A readaptação do servidor  ocorrerá nos seguintes casos:

I. por incapacidade mediante laudo médico, e

II. por deixar de ser necessário, em órgão da IFE, seu cargo ou emprego, ou a própria Categoria Funcional e ele correspondente.

§ 1º A incapacidade para o exercício do cargo ou emprego será comprovada por junta médica oficial, podendo ser definitiva ou temporária.

§ 2º Na hipótese do inciso II, in fine, a extinção da Categoria Funcional dar-se-á mediante portaria do dirigente máximo da IFE, ouvidos o órgão de Recursos Humanos e a CPPTA.

§ 3º A readaptação será efetuada para cargo ou emprego de valor salarial equivalente ao percebido e de atribuições compatíveis com as aptidões do servidor, desde que atendidos os pré-requisitos básicos do novo cargo ou emprego.

Art. 26. Os procedimentos necessários à readaptação do servidor serão promovidos pelo órgão de pessoal da IFE.

 

CAPÍTULO II

Da Remoção

 

Art. 27. O servidor poderá ser removido de uma para outra Unidade ou Departamento, atendidas a respectiva formação ou especialidade e a necessidade do serviço.

§1º A remoção poderá ocorrer, indistintamente:

a) a pedido do servidor;

b) por solicitação do órgão a que pertence o servidor;

c) por solicitação do órgão onde o servidor terá exercício.

§ 2º A remoção de que trata este artigo far-se-á mediante portaria do dirigente máximo

da IFE, após parecer favorável do órgão competente.

§ 3º No caso de remoção do servidor técnico-marítimo deverá ser ouvido o responsável pela embarcação.

 

CAPÍTULO III

Da Transferência ou

Movimentação

Art. 28. Somente poderá ser transferido ou movimentado para outra IFE o servidor que possuir, pelo menos, dois anos de efetivo exercício no respectivo cargo ou emprego.

§ 1º A transferência ou movimentação será efetivada através de portaria conjunta dos dirigentes máximos das IFE envolvidas.

§ 2º A transferência ou movimentação do servidor abre uma vaga na respectiva lotação da IFE de origem.

Art. 29. A transferência ou movimentação de docentes poderá ocorrer com ou sem permuta, ficando assegurados a continuidade da carreira, e todos os direitos e vantagens já adquiridos na IFE de origem.

§ único. Na hipótese deste artigo, a transferência ou movimentação do docente dependerá ainda, da aquiescência dos Departamentos ou Unidades de Ensino envolvidos e da aprovação dos órgãos colegiados competentes da IFE.

Art. 30. O servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo terá assegurados, pela IFE de destino todos os direitos e vantagens a que fazia jus na IFE de origem .

 

CAPÍTULO IV

Do Afastamento

 

Art. 31. Os afastamentos para os fins previstos no Art. 47 do Anexo ao Decreto n.º 94664, de 1987, serão concedidos à vista do parecer do Departamento ou Unidade de Ensino correspondente, no caso do servidor docente, e da unidade de lotação no caso do servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo.

§ 1º No caso de servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo, o aperfeiçoamento

no inciso I do Art. 47 do Anexo ao Decreto nº 94664, de 1987, deverá ter relação direta com a respectiva área de atuação.

-se-á o disposto no caput aos afastamentos de até dois servidores técnicos-administrativos e até dois docentes quando membros das respectivas entidades de classe.

§ 3º Durante os períodos de afastamentos de que tratam este artigo e seu § 2º, serão assegurados aos docentes e aos servidores técnicos-administrativos ou técnicos-marítimos todos os direitos e vantagens a que fizerem jus em razão do respectivo cargo ou emprego.

Art. 32. A concessão do semestre far-se-normas e critério a serem estabelecidos pelo Conselho Superior da IFE, notadamente no que diz respeito: ao mérito das propostas de aperfeiçoamento; e à definição dos órgãos ou dirigentes que deverão examinar e

aprovar as propostas.

§ 1º O interstício para aquisição do semestre sabático será contado a partir da data de

admissão do docente na carreira do Magistério em IFE vinculada ao Ministério da Educação.

§ 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, no caso de ter ocorrido, ou ocorrer, afastamento para o fim previsto no inciso I do Art. 47 do Anexo ao Decreto n.º 94664, de 1987, contar-se-á o interstício a partir do retorno do docente à IFE , quando o afastamento houver tido duração igual ou superior a 6 meses e, em caso de duração inferior, descontar-se-á do interstício o período correspondente ao afastamento.

§ 3º O gozo do semestre sabático dar-se-á durante o primeiro semestre de 1988, beneficiando os docentes mais antigos na carreira de cada Departamento ou unidade de Ensino correspondente e a partir daí, sucessivamente em cada semestre  subseqüente, observado o mesmo critério de antigüidade.

Art. 33. Na contagem de qualquer interstício serão descontados os dias correspondentes a:

I. faltas não justificadas.

II. suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a repreensão;

III. O período excedente a dois anos de licença ou suspensão de contrato para tratamento de saúde, no caso de acidente de trabalho, ou de doenças especificadas em lei;

IV. licença para acompanhar o cônjuge ou para prestar assistência à familiar doente;

V. licença ou suspensão de contrato para tratar de interesse particular;

VI. cumprimento de pena privativa da liberdade, exclusivamente nos casos de crime comum.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e VI, se constatada a improcedência da penalidade ou da condenação, a contagem será restabelecida, computando-se o período correspondente ao afastamento.

§ 2º Na contagem do interstício para efeito de gratificação. adicional por tempo de serviço, serão ainda descontados períodos correspondentes a:

a) licença ou suspensão de contrato para tratamento de saúde exceto, até dois

anos, as referidas no inciso III;

b) qualquer outro afastamento não remunerado.

§ 3º Na contagem do interstício para efeito de progressão por avaliação de desempenho e de transferência além dos descontos indicados no caput, serão também descontados os períodos correspondentes a:

a) licença ou suspensão de contrato para tratamento, inclusive nos casos do inciso II;

b) qualquer outro afastamento não remunerado.

§ 4º Na contagem do interstício para efeito de progressão por avaliação de desempenho e de transferência, além dos descontos indicados no caput, serão também descontados os períodos correspondentes a:

a) licença ou suspensão de contrato para tratamento, inclusive nos casos do inciso II;

b) qualquer outro afastamento não remunerado.

§ 4º Na contagem do interstício para efeito de concessão de licença sabática e de licença especial serão procedidos os descontos referidos nos incisos I e IV nas alíneas do parágrafo anterior interrompendo-se a contagem do interstício, para reiniciá-la,

com perda do período anterior, quando ocorrerem:

a) faltas não justificadas que excederem a dez, consecutivas ou não;

b) aplicação de penalidade disciplinar, inclusive suspensão convertida em multa;

c) licença ou suspensão de contrato para tratamento de saúde, por período superior a 180 dias, consecutivos ou não, ressalvados os casos do inciso III;

d) licença ou suspensão de contrato para acompanhar familiar doente por mais de 120 dias, consecutivos ou  não, ou ainda para acompanhar o cônjuge, transferido no serviço público, por período superior a 90 dias, consecutivos ou não;

e) licença não remunerada ou suspensão de contrato, por qualquer motivo;

f ) cumprimento de pena na forma do inciso VI;

§ 5 º Aplica-se o disposto no § 1º as hipóteses previstas nas alíneas b e f do § 4º.

 

CAPÍTULO V

Dos Diplomas e Certificados

 

Art. 34. Para efeito do Decreto n.º 94664, de 1987, e desta Portaria, só serão considerados os títulos,

graus, diplomas e certificados:

I. em área de estudos diretamente relacionadas com as atividades do servidor, salvo quando

expressamente disposto em contrário;

II. os certificados de especialização, expedidos por instituição de ensino superior reconhecida, com

observância das normas estabelecidas pelo CFE;

III. os diplomas de graduação devidamente registrados por IFE credenciadas pelo Ministério da Educação;

IV. os título de Mestre e Doutor, expedidos por curso nacional credenciado pela CFE, ou quando

estrangeiro, devidamente revalidados, bem como os mesmos títulos nacionais ou estrangeiros, reconhecidos como válidos, no âmbito da IFE, pelo Conselho Superior competente;

V. os títulos de Doutor obtidos na forma da legislação anterior à Lei nº 5.540, de 28/12/68.

§ único. Equipare-se ao título de Doutor o título de Livre Docente.

Art. 35. Os acréscimos salariais decorrentes da titulação, de que tratam os §§ 3º e 4º do Art. 31 do

Anexo ao Decreto n.º 94664, de 1987, somente serão concedidos aos docentes efetivamente portadores dos certificados, graus e títulos identificados no mesmo artigo, independentemente da classe em que estejam situados, ou a que venham a ter acesso, observado o disposto no artigo anterior.

 

CAPÍTULO VI

Da Dispensa

Art. 36. A dispensa de docentes integrantes das Carreiras do Magistério, somente poderá ocorrer se provada pela maioria dos docentes em efetivo exercício no respectivo Departamento ou Unidade de Ensino

correspondente, preservados os direitos de defesa e recurso, inclusive às instâncias superiores.

Art. 37. Os recurso de servidor contra atos de dispensa a que se referem os §§ 1º e 2º do Art. 50 do Anexo ao Decreto n.º 94664, de 1987, terão efeitos suspensivos.

 

CAPÍTULO VII

Das Tabelas Salariais

Art. 38. As tabelas salariais do pessoal docente, técnico-administrativo e técnico-marítimo são as ecorrentes da aplicação do disposto no Capítulo II do Título VI do Anexo ao Decreto n.º 94664,de 1987.

§ 1º Para o pessoal docente as tabelas salariais abrangem classes, níveis, titulação e regimes de trabalho.

§ 2º Para o pessoal técnico-administrativo e técnico-marítimo os valores salariais constantes das tabelas estão distribuídos em vinte e um níveis em cada subgrupo.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 39. A inclusão do servido no PUCRCE far-se-á mediante opção formal no prazo de até 30 dias contado a partir da publicação desta Portaria.

§ único. Caso o servidor não opte pela inclusão no novo Plano permanecerá na situação anterior considerada em extinção..

Art. 40. O docente integrante da carreira do Magistério Superior adrado na carreira do Magistério Superior estabelecida no PUCRCE, em classe e nível correspondentes aos que já ocupava em 1º de abril de 1987,

garantida a continuidade da contagem dos interstício e dos períodos aquisitivos de direitos e observado, ainda, o regime de trabalho.

 

Art. 41. O docente integrante da carreira do Magistério de 1º e 2º graus será enquadrado em classe

e nível iguais ou superiores aos que já ocupava na data da vigência da Lei 7.596 de 1987, garantida a

continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direitos e observado,ainda, o regime de trabalho.

§ único. Na aplicação do disposto neste artigo, serão

observados os seguinte

critérios:

a) nas IFE autárquicas, nas

Escolas Agrotécnicas, no

Instituto Benjamin Constant

e no Instituto Nacional de

Educação de Surdos, os

ocupantes do nível 3 das

classes D e E, que tenham

até um anos de serviço

nesse nível, nele serão

mantidos os que possuem

mais de um anos, serão

enquadrados no nível 4 da

respectiva classe

assegurando-se-lhes a

contagem do tempo

excedente para a

progressão subs eqüente;

b) nas IFE fundacionais. os

ocupantes do nível único

da classe D serão

enquadrados no nível 4 da

mesma classe.

Art. 42. Os professores

colaboradores das universidades

fundacionais, a que se refere o

parágrafo único do Art. 6 da Lei nº

7.596, de 10 de abril de 1987,

serão enquadrados de acordo com

as regras seguintes:

I. como Professor Adjunto ,

nível 1 desde que possuam

o título de Do utor;

II. como Professor Assistente ,

nível 1 desde que possuam

o grau de Mestre;

III. como Professor Auxiliar,

nível 1, nas demais

hipóteses.

Art. 43. O processo de

enquadramento do pessoal

técnico-administrativo, realizar-se-á

em duas fases:

I. levantamento das

atribuições efetivamente

exercidas pelo servidor até

31 de março de 1987, para

efeito de identificação do

cargo ou emprego a elas

correspondente.

II. hierarquização para efeito

de posicionamento no nível

adequado da Categoria

Funcional correspondente

ao cargo ou emprego.

§ 1º O levantamento de

atribuições previsto no inciso I

será feito através de formulário

próprio, por ele preenchido e

visado pela chefia imediata,

que expressará sua

concordância ou discordância

em relação às informações

nele contidas, após o que será

encaminhado à Comissão de

Enquadramento.

§2º Caso não haja concordância

entre o servidor e a chefia, a

divergência será dirimida pela

Comissão de Enquadramento,

ouvidas ambas as partes.

§ 3º Observada a habilitação

legal, assim considerada

aquela definida para as

profissões regulamentadas em

lei, o servidor será enquadrado

no cargo ou emprego cujas

atribuições coincidam com as

atividades por ele exercidas

com maior freqüência.

§ 4º No caso de o servidor estar

em exercício de atividade

correspondente a cargo ou

emprego de menor hierarquia

salarial do que o atualmente

ocupado, ser-lhe-á assegurada

a opção pelo enquadramento

neste último, cabendo, nesta

hipótese a IFE adotar os

procedimentos necessários à

sua readaptação.

§ 5º Quando não existir

Categoria Funcional com

atribuições que coincidam com

aquelas levantadas, a IFE

encaminhará ao Ministério da

Educação, solicitação de

criação de categoria que

contemple sua necessidades.

§ 6º Na hipótese do parágrafo

anterior, até que seja criada a

Categoria Funcional, o

servidor será enquadrado,

provisoriamente, no cargo ou

emprego cujo conteúdo

ocupacional guarda

semelhança com o

anteriormente ocupado.

Art. 44. A hierarquização por

tempo de serviço será sempre

efetuada à razão de um nível a

cada dois anos e de um nível a

cada quatro anos,

cumulativamente, observando-se:

I. no caso de servidor técnico-administrativo

e técnico-marítimo

que tiver ocupado

cargo ou emprego do

mesmo subgrupo, o tempo

de efetivo exercício na IFE;

II. no caso de servidor técnico-administrativo

ou técnico-marítimo

que tiver ocupado

cargos ou empregos de

diferentes grupos ou

subgrupos:

III. computar-se-á o tempo de

efetivo exercício no primeiro

cargo ou emprego,

prosseguindo-se a

contagem do tempo de

efetivo exercício neste

último.

§ 1º No caso de o servidor ser

posicionado, em função do

tempo de serviço, em nível

cujo salário seja inferior ao

percebido, será ele

enquadrado em nível cujo

salário seja igual ou superior

mais próximo ao que estiver

percebendo desde que resulta

de aplicação de dispositivo

legal.

§ 2º No caso de servidor da IFE

autárquica, de Escola

Agrotécnica, do Instituto

Benjamin Constant, ou do

Instituto Nacional de Educação

de Surdos, proveniente de

Tabelas Especiais,

Temporárias ou similares

legalmente criadas, que tenha

sido absorvido na Tabela

Permanente, em razão de

habilitação em concurso

público ou por força do

Decreto-Lei n.º 2.280, de 16

de dezembro de 1985, ou

ainda, cuja situação amparada

pelo mesmo Decreto-Lei, se

encontre pendente, o tempo

de exercício será computada a

partir da data de início de

exercício nas citadas Tabelas.

§ 3º No caso de servidor

movimentado, transferido ou

redistribuído será computado

igualmente o tempo de efetivo

exercício na IFE de origem..

§ 4º As frações de tempo de

serviço não utilizadas na

hierarquização serão

consideradas como

cumprimento parcial do

interstício para progressão.

Art. 45. Todas as informações

apresentadas para efeito de

enquadramento serão de

responsabilidade do servidor e do

chefe imediato que as apresentar,

estando estes sujeitos, no caso de

inveracidade comprovada em

inquérito administrativos, ao

reenquadramento imediato no

cargo ou emprego, classe e nível

cabíveis, bem como:

I. ao ressarcimento, mediante

desconto em folha, de quis

quer importâncias

indevidamente recebidas;

II. à pena disciplinar de

suspensão;

III. à perda de função de chefia;

IV. às demais penalidades

previstas em lei;

Art. 46. O processo de enquadramento desenvolver-se-á em cada IFE sob a responsabilidade de uma Comissão de Enquadramento, constituída na forma do Art. 55 do Anexo ao Decreto n.º 94664, de 1987, a qual terá as seguintes critério da IFE:

I. elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de enquadramento;

II. providenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre a atual situação funcional dos servidores;

III. analisar as informações recolhidas para efeito de identificação da situação funcional correspondente no novo PUCRCE;

IV. recolher e analisar as declarações de acumulação de cargos ou empregos, procedendo às diligências que considerar oportunas e liberar, para enquadramento, os

servidores em situação regular;

V. elaborar e aprovar a proposta final de enquadramento a ser encaminhada ao MEC  em formulários padrões conforme modelo constante do Anexo VII desta Portaria.

§ 1º No caso de Escola Agrotécnica isolada, a Comissão de Enquadramento será constituída por dois representantes das associações dos servidores, sendo um docente e um técnico-administrativo, um representante da direção da Escola, um representante da Secretaria de Ensino de 2º Grau - SESG e um do Departamento de Pessoal do MEC.

§ 2º A Comissão de que trata este artigo terá o prazo de 60 dias, contado da publicação desta Portaria, para concluir a proposta de enquadramento do pessoal docente, técnico-administrativo e técnico-marítimo no PUCRCE.

Art. 47. O servidor técnico-administrativo e técnico-marítimo admitido até 01/04/89, não integrante da Tabela Permanente da IFE e remunerado com recursos de pessoal será

enquadrado no nível inicial do emprego correspondente, mediante processo seletivo interno, que incluirá, a critério da IFE, prova ou proas específicas.

Art. 48. No caso de aplicação do

disposto no artigo anterior em que

o enquadramento no PUCRCE

resulte remuneração inferior

àquela que o servidor vinha

percebendo, a diferença será

mantida como vantagem pessoal a

ser absorvida nas subsequentes

progressões.

§ único. A parcela de

remuneração mantida como

vantagem pessoal não se

incorpora ao salário, inclusive

para efeito de cálculo de

gratificações.

Art. 49. As propostas de

enquadramento serão analisadas,

no MEC, pelas Secretarias fins

correspondentes, conjuntamente

com o Departamento de Pessoal e

submetidos à aprovação do

Ministro da Educação para a

expedição da competente Portaria

de Enquadramento.

Art. 50. Os concursos públicos

para admissão de servidores serão

organizados e realizados pela IFE.

§ único. Poderá a IFE admitir

candidatos habilitados em

concurso público realizado por

outros órgãos federais

mediante autorização do

Conselho Superior

competente, ou ouvido no

caso de docente, o respectivo

Departamento e observadas

as seguintes condições;

a) equivalência do cargo ou

emprego para o qual

houver sido feito o

concurso com aquele em

que se dará a admissão no

tocante à natureza e ao

nível de complexidade e

responsabilidade das

funções respectivas;

b) estrita observância da

ordem de classificação dos

candidatos habilitados.

Art. 51. A criação de novas

Categorias Funcionais ocorrerá por

proposta da IFE interessada, ao

Ministro da Educação, que

contenha justificativa, descrição

det alhada, pré-requisitos para

ingresso, grupo e subgrupo aos

quais estará vinculada.

§ 1º O Ministério da Educação

deverá comunicar a proposta a

todas as demais IFE, que

deverão manifestar-se sobre o

assunto no prazo máximo de

30 dias após a comunicação.

§ 2º Cumprido o disposto no

parágrafo 1º o Ministério da

Educação procederá aos

estudos e, caso delibera pela

criação da categoria proposta,

o fará por Portaria Ministerial,

incluindo autorização no rol de

Categorias do PUCRCE.

Art. 52. As IFE terão o prazo de

180 dias, contado a partir da

publicação desta Portaria, para

elaborar e aprovar o treinamento e

aperfeiçoamento para o pessoal

técnico-administrativo.

§ único. A capacitação do

pessoal poderá ocorrer dentro

da jornada de trabalho do

servidor.

Art. 53. Os atuais membros da

CPPD e CPPTA existentes na IFE

cumprirão o respectivo mandato

até a nova constituição das

referidas comissões previstas nos

art igos 3º e 12º desta Portaria,

respectivamente.

Art. 54. Até a aprovação dos

quadros de pessoal a que se refere

o artigo 30 e § 1º do Anexo ao

Decreto n.º 94664, de 1987, cada

IFE manterá seus atuais

quantitativos de lotação,

respectivamente, de Magistério

Superior, de Magistério de 1º e 2º.

graus, e de pessoal técnico-administrativo.

§ 1º Entende-se como incluídos

nos atuais quantitativos de

lotação os cargos e empregos,

ocupados ou vagos, existentes

em 31/03/87, bem como as

vagas autorizadas no Anexo

ao Decreto n.º 94664, de

1987, destinadas a

preenchimento pelo concurso

público a que se refere o artigo

52 e à absorção do pessoal de

que tratam os artigos 59 e 60,

do mesmo anexo.

§ 2º O somatório dos

quantitativos de lotação

técnico-administrativa,

atualmente discriminados por

Categoria Funcional, nas IFE

em regime de administração

direta ou autárquica, e por

Grupos, nas IFE fundacionais,

passa a constituir, em cada

uma, a lotação global de seu

quadro de pessoal técnico-administrativo.

§ 3º Poderá ocorrer

excepcionalmente, no prazo

de sessenta dias contado a

partir da publicação desta

Portaria, redistribuições

provisórias, no âmbito do

MEC, a critério da

Administração e com a

anuência do servidor, até que

se recomponha os quadros

das instituições.

Art. 55. As IFE adotarão as

providências que se fizerem

necessárias para que, no prazo de

180 dias contado a partir da

publicação desta Portaria, os

respectivos Regimentos estejam

adaptados às normas legais e

regulamentares referente a

isonomia.

Art. 56. Até que seja disciplinado

pelo CFE o curso de

aperfeiçoamento para os efeitos do

disposto na alínea c do § 4º do Art.

31 do Anexo ao Decreto n.º 94664,

de 1987, será considerado quando

ministrado por instituição de ens ino

superior reconhecida, destinado a

graduados da área em que atuem

com a carga horária mínima de

180 horas, exigência de freqüência

regular, verificação formal de

I. aproveitamento e

observância da titulação do

corpo docente.

Art. 57. Esta Portaria entra em

vigor na data de sua publicação.

Art. 58. Revogam-se as

dispos ições em contrário.

JORGE BORNHAUSEN

 

 


 

 

EM DIGITAÇÃO


Comentários:

1.  Após a Constituição Federal de 1988 somente é aceito o Concurso Público. CF, Art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.