A Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos (CPAD) da Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB) tem seus membros designados pelo Reitor(a) da Universidade Federal da Para\u00edba, conforme determina o Decreto Federal n\u00ba 10.148, de 2 de dezembro de 2020, constitu\u00edda pela Portaria n\u00ba 123\/R\/GR\/2021-UFPB.<\/p>\n\n\n\n
A CPAD tem por finalidade:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Coordenar e orientar o processo de an\u00e1lise, avalia\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e estabelecimento dos prazos de guarda e a destina\u00e7\u00e3o dos documentos produzidos e recebidos no \u00e2mbito da UFPB, tendo em vista sua identifica\u00e7\u00e3o para guarda permanente ou sua elimina\u00e7\u00e3o quando destitu\u00eddos de valor, de acordo com o decreto n\u00ba 4.073, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, de 3 de janeiro de 2002, decreto 1.148, de 2 de dezembro de 2019, decreto n\u00ba 10.278, de 18 de mar\u00e7o de 2020 e as resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 40, do CONARQ, de 9 de dezembro de 2014 e sua atualiza\u00e7\u00e3o, e n\u00ba 44, de 14 de fevereiro de 2020 e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes e pertinentes;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Instituir procedimentos para a transfer\u00eancia e recolhimento, bem como aplicar os procedimentos para elimina\u00e7\u00e3o de documentos de arquivo no \u00e2mbito da UFPB, conforme legisla\u00e7\u00e3o e normas em vigor;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Promover treinamento em servi\u00e7o e cursos de capacita\u00e7\u00e3o na sua \u00e1rea de compet\u00eancia em articula\u00e7\u00e3o com o setor respons\u00e1vel pelos arquivos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Articular-se com as demais unidades organizacionais do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Propor \u00e0 autoridade a qual estiver subordinada altera\u00e7\u00f5es a esse Regimento Interno, bem como \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de Subcomiss\u00f5es de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos (SCADs).<\/p>\n\n\n\n
A Portaria n\u00ba 49, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022<\/a> <\/a>publicada no Boletim de Servi\u00e7o n\u00ba 13, p\u00e1gina 18, \u201cconstitui a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos da Universidade Federal da Para\u00edba\u201d.<\/p>\n\n\n\n Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos (CPAD) em parceria com o Arquivo Central e Arquivo Setorial da Pro-Reitoria Administrativa (PRA) fizeram consulta ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e ao Controle Interno da UFPB para obter informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas da Universidade Federal da Para\u00edba para fins do procedimento da elimina\u00e7\u00e3o de documentos conforme Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 40 do CONARQ e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, foi realizado um pedido via e-sic ao TCU (n\u00ba 308708, em outubro de 2018), para obter informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e abertos dois\u00b9 processos\u00b2 ao Controle Interno da UFPB para analisar os dados enviados e sintetizar um quadro objetivo com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de documentos que requerem a observ\u00e2ncia da comprova\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n Quadro sintetizado sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas da UFPB de 1964 a 2016\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00b9 Processo n\u00ba 23074.002919\/2017-26<\/a><\/p>\n\n\n\n