{"id":1008,"date":"2024-10-04T20:42:02","date_gmt":"2024-10-04T23:42:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/?p=1008"},"modified":"2024-10-04T21:30:01","modified_gmt":"2024-10-05T00:30:01","slug":"punicao-a-profissional-que-discriminar-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/punicao-a-profissional-que-discriminar-autista\/","title":{"rendered":"Puni\u00e7\u00e3o a profissional que discriminar autista"},"content":{"rendered":"

O senador Jorge Kajuru prop\u00f5e, por meio do projeto de lei n. 77\/2023<\/a>, altera\u00e7\u00e3o da<\/p>\n

Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o \u00a7 3\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer multa para profissionais que discriminarem ou permitirem, no \u00e2mbito de sua responsabilidade, que pessoas com transtorno do espectro autista sejam discriminadas.<\/p>\n

O CONGRESSO NACIONAL decreta<\/a>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2\u00ba, renumerando-se o atual par\u00e1grafo
\n\u00fanico como \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba ……………………………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os profissionais que, atuando em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou
\nprivadas, discriminem pessoas com transtorno do espectro autista ou
\npermitam, por omiss\u00e3o, na esfera de suas atribui\u00e7\u00f5es e no \u00e2mbito dos
\nestabelecimentos sob sua responsabilidade, que essas pessoas
\nsofram discrimina\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o punidos com multa de 3 (tr\u00eas) a 25
\n(vinte e cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A referida proposi\u00e7\u00e3o\u00a0apresenta a seguinte justificativa:<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representou significativo avan\u00e7o, pois a norma cuida, de forma consistente, da realidade e das necessidades dessas pessoas, consolidando em texto legal algumas diretrizes fundantes para que se concretizem, em seu cotidiano, direitos de natureza constitucional.<\/p>\n

A referida lei prev\u00ea, por exemplo, que s\u00e3o direitos da pessoa com TEA a vida digna, a integridade f\u00edsica e moral, bem como o acesso a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o adequada, a informa\u00e7\u00f5es que auxiliem no diagn\u00f3stico, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao ensino profissionalizante. Trata-se, em grande medida, de garantir, nos termos propostos por Boaventura de Sousa Santos, o direito de todos a serem iguais, quando a diferen\u00e7a os inferiorizar, mas tamb\u00e9m a serem considerados em suas diferen\u00e7as, quando a igualdade os descaracterizar (ou limitar, acrescentar\u00edamos n\u00f3s).<\/p>\n

A despeito desse arcabou\u00e7o normativo bastante consistente, a concretiza\u00e7\u00e3o desses direitos no cotidiano dessas pessoas ainda \u00e9 bastante complicada. Os relatos sobre as dificuldades que enfrentam em todas as esferas da vida<\/span> em sociedade s\u00e3o comoventes e revoltantes. S\u00e3o obst\u00e1culos criados e mantidos, sob o manto de uma pretensa \u201cnormalidade\u201d, que impedem o pleno exerc\u00edcio dos direitos, em espa\u00e7os e territ\u00f3rios de conviv\u00eancia, tais como os condom\u00ednios, os shopping centers<\/em>, as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e as escolas.<\/strong><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, vale lembrar que na escola, ambiente que costuma ser, depois da fam\u00edlia, o primeiro l\u00f3cus de conv\u00edvio social e de aprendizado m\u00fatuo acerca do respeito \u00e0s diferen\u00e7as, desvelam-se os contornos dram\u00e1ticos do \u201capagamento\u201d que essas pessoas vivenciam, desde a mais tenra inf\u00e2ncia: s\u00e3o pais que n\u00e3o conseguem matr\u00edcula para seus filhos com TEA. S\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes que n\u00e3o recebem atendimento individualizado j\u00e1 previsto em lei. \u00c9 estrutura arquitet\u00f4nica que n\u00e3o atende \u00e0s necessidades de todos, perpetuando barreiras que impedem o acesso e a participa\u00e7\u00e3o de todos na sociedade. H\u00e1 relatos, inclusive, de crian\u00e7as sendo exclu\u00eddas da pr\u00f3pria cerim\u00f4nia de formatura!<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o que apresentamos visa, assim, a aperfei\u00e7oar a Lei n\u00ba 12.764, de 2012, para acrescentar a previs\u00e3o de que que haja penalidades para profissionais \u2013 atuem eles em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou empresas privadas \u2013, quando, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, permitirem que haja discrimina\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade. A ideia \u00e9, portanto, a de promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o, criando espa\u00e7o para que em todas as esferas da vida social (incluindo territ\u00f3rios como o trabalho, o lazer, a educa\u00e7\u00e3o e a cidadania), exista a\u00e7\u00e3o consciente e articulada, por parte dos profissionais que nela atuam, para promover o respeito e a n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, sem que a in\u00e9rcia e o descompromisso possam ser entendidos como \u00e1libi justific\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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