{"id":2355,"date":"2025-12-04T17:10:14","date_gmt":"2025-12-04T20:10:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/?p=2355"},"modified":"2025-12-11T21:06:23","modified_gmt":"2025-12-12T00:06:23","slug":"importantes-legislacoes-sobre-direitos-de-autistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/importantes-legislacoes-sobre-direitos-de-autistas\/","title":{"rendered":"Importantes legisla\u00e7\u00f5es sobre direitos de autistas"},"content":{"rendered":"\n

Desde o \u00faltimo informativo jur\u00eddico<\/a>, tivemos novas legisla\u00e7\u00f5es que garantem o direito de pessoas autistas tanto em nosso estado quanto no \u00e2mbito federal. Assim, o segundo informativo Coletivo Autista da UFPB ser\u00e1 para destacar tr\u00eas importantes legisla\u00e7\u00f5es que foram promulgadas ainda neste ano, no estado da Para\u00edba, sobre o direito de pessoas autistas.<\/p>\n\n\n\n

Essas normas complementam a legisla\u00e7\u00e3o federal (como a Lei n\u00ba 12.764\/2012 \u2013Lei Berenice Piana \u2013 e a Lei n\u00ba 13.146\/2015 \u2013 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e trazem medidas espec\u00edficas para garantir dignidade, acessibilidade e respeito no dia a dia. As legisla\u00e7\u00f5es refor\u00e7am os direitos e a inclus\u00e3o da pessoa autista, assim, destacamos o teor de tr\u00eas Legisla\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

1 – Lei Federal n\u00ba 15.256\/2025<\/strong> \u2013 Incentivo ao diagn\u00f3stico de autismo em adultos e idosos<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado<\/strong>: A Lei 15.256, sancionada em 13\/11\/2025, altera a Lei n\u00ba 12.764\/2012 para incluir, nas diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA, o incentivo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica em pessoas adultas e idosas.
Especificamente, \u00e9 acrescido o \u201cinciso IX\u201d ao art. 2\u00ba da Lei 12.764, determinando formalmente que esfor\u00e7os sejam direcionados para identificar autistas fora da inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia<\/strong>: entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o 12\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para a inclus\u00e3o<\/strong>: Aborda uma lacuna hist\u00f3rica no diagn\u00f3stico – muitas pessoas autistas s\u00f3 s\u00e3o identificados na vida adulta ou na velhice, permitindo maior autoconhecimento e acesso a suporte, terapias e redes de apoio para quem viveu por anos sem diagn\u00f3stico formal, contribuindo para reduzir erros de diagn\u00f3stico (por exemplo, confundir autismo com depress\u00e3o ou ansiedade) em pessoas adultas e, por fim, fortalece pol\u00edticas p\u00fablicas para uma abordagem mais completa do autismo ao longo da vida.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

2 – Lei Estadual n\u00ba 14.072\/2025<\/strong> \u2013 Adapta\u00e7\u00e3o da lista de material escolar para estudantes com defici\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado<\/strong>: Determina que todas as escolas p\u00fablicas e privadas da Para\u00edba devem adaptar a lista de material escolar e os livros did\u00e1ticos de acordo com as necessidades individuais dos(as) estudantes com defici\u00eancia, incluindo estudantes autistas. As adapta\u00e7\u00f5es devem seguir avalia\u00e7\u00e3o multiprofissional ou laudo m\u00e9dico.
Os materiais podem incluir:
.livros em formatos acess\u00edveis (braille, letras ampliadas, audiolivros);
.recursos t\u00e1teis e visuais;
.instrumentos de escrita e desenho adaptados;
.materiais pedag\u00f3gicos individualizados.
A lei tamb\u00e9m exige capacita\u00e7\u00e3o de profissionais e di\u00e1logo cont\u00ednuo entre escola e fam\u00edlia para identificar necessidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es<\/strong>: O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator a multa, a ser estipulada entre 30 (trinta) e 300 (trezentas) UFR-PB (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado da Para\u00edba), sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis previstas em legisla\u00e7\u00f5es especiais<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia<\/strong>: entra em vigor 45 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o (10\/11\/2025).<\/p>\n\n\n\n

Impacto para a inclus\u00e3o<\/strong>: Garante condi\u00e7\u00f5es adequadas de aprendizagem, respeitando as diferen\u00e7as sensoriais, motoras e cognitivas de estudantes autistas; fortalece a educa\u00e7\u00e3o inclusiva ao exigir adapta\u00e7\u00f5es concretas e eficazes no ambiente escolar.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

3 – Lei Estadual n\u00ba 14.063\/2025<\/strong> \u2013 Capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para motoristas de aplicativos no atendimento a pessoas com defici\u00eancia ou neuroat\u00edpicas<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado<\/strong>: Obriga empresas de transporte por aplicativo a oferecer treinamento a motoristas para atendimento adequado a passageiros com defici\u00eancia ou neuroat\u00edpicos (incluindo autistas).
O treinamento deve:
.ser ministrado por profissionais capacitados;
.poder ser realizado de forma virtual;
.contar com incentivo das empresas para garantir a participa\u00e7\u00e3o dos(as) motoristas.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es<\/strong>: O descumprimento gera multa entre 200 e 1.000 UFR-PB, variando conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia<\/strong>: em vigor desde sua publica\u00e7\u00e3o em 01\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para a inclus\u00e3o<\/strong>: Promove um atendimento mais sens\u00edvel e preparado, prevenindo situa\u00e7\u00f5es de constrangimento, crises sensoriais e recusas de corrida. Ajuda a garantir que pessoas autistas possam se deslocar com
seguran\u00e7a e autonomia.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

4 – Lei Estadual n\u00ba 14.033\/2025<\/strong> \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de reconhecimento facial e biometria para pessoas com defici\u00eancia, incluindo autistas <\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado<\/strong>: pro\u00edbe estabelecimentos p\u00fablicos e privados na Para\u00edba de usar reconhecimento facial ou cadastramento biom\u00e9trico para identificar pessoas com defici\u00eancia, incluindo autistas (TEA), TDAH, S\u00edndrome de Down<\/em> e dislexia (incluindo sess\u00f5es de terapias em Cl\u00ednicas\/Planos de sa\u00fade).
Para garantir esse direito, a pessoa com condi\u00e7\u00e3o diversamente h\u00e1bil (PcD), ou seu representante, deve apresentar laudo m\u00e9dico ou carteira de identifica\u00e7\u00e3o no momento do atendimento.
A lei define que reconhecimento facial e biom\u00e9trico s\u00e3o tecnologias que processam imagens (faces, digitais) para identifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou semiautom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia<\/strong>: a Lei n\u00ba 14.033 j\u00e1 entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, 17\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Impacto para a inclus\u00e3o<\/strong>: protege pessoas autistas contra situa\u00e7\u00f5es que podem gerar estresse, ansiedade ou crises sensoriais. Evita a exposi\u00e7\u00e3o a m\u00e9todos invasivos de identifica\u00e7\u00e3o automatizada e assegura o direito de acesso tranquilo a espa\u00e7os sociais.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Estas leis se somam \u00e0s novidades legislativas j\u00e1 anunciadas anteriormente, representando mais avan\u00e7os na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas autistas, pois refor\u00e7am a acessibilidade no transporte e na educa\u00e7\u00e3o, promovem ambientes mais seguros e compreensivos, exigem capacita\u00e7\u00e3o de profissionais que lidam diretamente com esse p\u00fablico e incentivam a inclus\u00e3o e o respeito \u00e0s necessidades individuais.<\/p>\n\n\n\n

Informativo Jur\u00eddico CAU<\/a> \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 02<\/p>\n\n\n\n

Elaborado pela advogada e professora Giovanna Castro Lemos Mayer<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Conte\u00fado em Linguagem Simples<\/h1>\n\n\n\n

O mesmo conte\u00fado ser\u00e1 apresentado a seguir em Linguagem Simples<\/strong>, amplamente adaptado pela intelig\u00eancia artificial GRALHA<\/a>, de Marcia Ditzel Goulart.<\/p>\n\n\n\n

Desde o \u00faltimo informativo jur\u00eddico<\/a>, novas leis foram aprovadas para fortalecer os direitos de pessoas autistas, tanto na Para\u00edba quanto em n\u00edvel federal.
Este segundo Informativo do Coletivo Autista da UFPB <\/strong>(CAU) apresenta tr\u00eas legisla\u00e7\u00f5es estaduais recentes e uma legisla\u00e7\u00e3o federal que ampliam a prote\u00e7\u00e3o, a acessibilidade e o respeito \u00e0s pessoas autistas.<\/p>\n\n\n\n

Essas normas complementam leis importantes j\u00e1 existentes, como:<\/p>\n\n\n\n