A Justi\u00e7a Federal reconheceu o direito de autista \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. A decis\u00e3o foi proferida em mandado de seguran\u00e7a e refor\u00e7a que a pessoa autista \u00e9 legalmente considerada pessoa com condi\u00e7\u00e3o diversamente h\u00e1bil (PcD) para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, a ju\u00edza Claudia Val\u00e9ria Fernandes Bastos destacou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira garante expressamente a isen\u00e7\u00e3o de IPI a PcD, incluindo autistas<\/strong>, conforme a Lei n\u00ba 8.989\/1995 e a Lei n\u00ba 12.764\/2012. A decis\u00e3o tamb\u00e9m se apoia na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status constitucional.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos centrais do caso foi o indeferimento administrativo do benef\u00edcio por auditor fiscal de Recife sob o argumento de que a pessoa autista possu\u00eda Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Mas a ju\u00edza afirmou que a posse de CNH n\u00e3o afasta a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia e n\u00e3o pode ser utilizada para negar direitos legalmente assegurados.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o ressalta que pessoa com condi\u00e7\u00e3o diversamente h\u00e1bil n\u00e3o \u00e9 necessariamente incapaz para os atos da vida civil. Segundo a magistrada, exigir incapacidade como condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de direitos configura interpreta\u00e7\u00e3o ilegal e discriminat\u00f3ria, especialmente no caso de pessoas autistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de conceder a seguran\u00e7a, a ju\u00edza deferiu tutela para garantir a aplica\u00e7\u00e3o imediata da isen\u00e7\u00e3o de IPI, desde que atendidos os demais requisitos legais n\u00e3o relacionados \u00e0 defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o representa um importante avan\u00e7o na afirma\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas autistas adultas e idosas e no enfrentamento de pr\u00e1ticas administrativas aparentemente discriminat\u00f3rias. O reconhecimento judicial contribui para a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e para a promo\u00e7\u00e3o da dignidade, da autonomia e da igualdade de oportunidades.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante notar que esse mandado de seguran\u00e7a produz efeitos apenas para o caso analisado pela Justi\u00e7a. No entanto, a decis\u00e3o pode servir de base para outros pedidos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais de pessoas autistas em situa\u00e7\u00f5es semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n<\/h2>\n\n\n\n