O agravo de instrumento n\u00ba 0013432-02.2026.4.05.0000 foi apresentado pelo advogado Luiz Vilar<\/a><\/strong>, que atua em causa pr\u00f3pria e \u00e9 autista.<\/p>\n\n\n\n O recurso pede a suspens\u00e3o do edital e do processo de forma\u00e7\u00e3o da lista s\u00eaxtupla para uma vaga de desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE).<\/p>\n\n\n\n Segundo o recurso, o edital n\u00e3o prev\u00ea reserva de vagas para advogados com condi\u00e7\u00e3o diversamente h\u00e1bil (PcD). A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aponta problemas de acessibilidade no sistema digital usado no processo de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Dr Luiz Vilar<\/strong> sustenta que essas medidas s\u00e3o necess\u00e1rias para garantir a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em condi\u00e7\u00f5es de igualdade.<\/p>\n\n\n\n O recurso tamb\u00e9m afirma que o edital prev\u00ea medidas de paridade de g\u00eanero e de representatividade racial, mas n\u00e3o estabelece uma medida semelhante para a participa\u00e7\u00e3o de advogados com condi\u00e7\u00f5es diversamente h\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n Antes do recurso ao Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), a 21\u00aa Vara Federal de Pernambuco negou um pedido de liminar.<\/p>\n\n\n\n Segundo as informa\u00e7\u00f5es apresentadas no recurso, a decis\u00e3o considerou que n\u00e3o haveria lei espec\u00edfica que obrigasse a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Pernambuco (OAB-PE) a estabelecer reserva de vagas no processo.<\/p>\n\n\n\n O Dr Luiz Vilar<\/strong> recorreu dessa decis\u00e3o. Ele argumenta que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia – Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009<\/a> possui status equivalente ao de emenda constitucional no Brasil e tem aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n Importante:<\/strong> o TRF5 ainda dever\u00e1 analisar os pedidos apresentados no agravo. Portanto, os argumentos do recurso n\u00e3o representam, por si s\u00f3, uma decis\u00e3o definitiva do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n O agravo solicita, entre outras medidas:<\/p>\n\n\n\n O recurso tamb\u00e9m registra pedidos de participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e do Movimento Orgulho Autista Brasil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre acessibilidade e inclus\u00e3o n\u00e3o se limita ao processo da OAB-PE.<\/p>\n\n\n\n Em manifesta\u00e7\u00e3o recentemente divulgada por Servidores P\u00fablicos Autistas<\/a><\/strong>, Ant\u00f4nio Vidigal<\/a> destaca que processos administrativos n\u00e3o devem ser utilizados para produzir medo, sil\u00eancio ou constrangimento.<\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o destaca a import\u00e2ncia de documentos, datas, protocolos, registros e cronologias para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n \u201cPAD n\u00e3o me intimida. Fatos n\u00e3o me assustam.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n PAD<\/strong> \u00e9 a sigla de processo administrativo disciplinar<\/strong>, procedimento utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para apurar poss\u00edveis irregularidades e responsabilidades funcionais.<\/p>\n\n\n\n O conte\u00fado publicado<\/a> defende que, quando houver uma apura\u00e7\u00e3o, a pessoa envolvida deve ter a oportunidade de responder aos questionamentos e exercer seus direitos. Tamb\u00e9m afirma que eventuais erros devem ser assumidos, mas que a responsabilidade deve ser aplicada de forma justa.<\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o chama aten\u00e7\u00e3o para uma quest\u00e3o que alcan\u00e7a milhares de pessoas autistas adultas.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, pessoas autistas que ingressam no servi\u00e7o p\u00fablico e no mercado de trabalho podem encontrar barreiras, isolamento, descr\u00e9dito e incompreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o grupo relaciona a discuss\u00e3o a direitos como:<\/p>\n\n\n\n Esses direitos n\u00e3o significam privil\u00e9gio. Significam garantir que pessoas com condi\u00e7\u00f5es diversamente h\u00e1beis possam participar de processos institucionais e exercer suas atividades em condi\u00e7\u00f5es adequadas.<\/p>\n\n\n\n A manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m faz um alerta sobre a forma como esse tipo de debate deve ocorrer.<\/p>\n\n\n\n O grupo afirma que seu objetivo \u00e9 contribuir para institui\u00e7\u00f5es melhores e exigir que os direitos sejam respeitados pelas vias democr\u00e1ticas e institucionais.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o grupo pede que as pessoas que acompanham o caso n\u00e3o ataquem, ameacem ou persigam servidores(as) individualmente.<\/p>\n\n\n\n A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrar respostas, acompanhar os fatos e defender direitos pelos meios institucionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cDocumento n\u00e3o precisa gritar. Documento prova.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A discuss\u00e3o projetada pelo Dr Luiz Vilar<\/strong> e Ant\u00f4nio Vidigal<\/strong> ultrapassa o caso concreto. Ela envolve o direito das pessoas com condi\u00e7\u00e3o diversamente h\u00e1bil de participar, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, de processos institucionais e pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n A acessibilidade, inclusive digital, \u00e9 parte importante desse debate. N\u00e3o basta permitir formalmente a participa\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio que os sistemas utilizados sejam acess\u00edveis e possam ser utilizados por pessoas com diferentes tipos de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para o movimento das pessoas com condi\u00e7\u00f5es diversamente h\u00e1beis, discuss\u00f5es como essa tamb\u00e9m colocam em pauta a representatividade<\/strong>: quem participa dos espa\u00e7os de decis\u00e3o e quais grupos t\u00eam condi\u00e7\u00f5es reais de ocupar esses espa\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Mais do que discutir um edital espec\u00edfico, a controv\u00e9rsia chama aten\u00e7\u00e3o para uma pergunta maior: as institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o garantindo condi\u00e7\u00f5es reais para que pessoas com condi\u00e7\u00e3o diversamente h\u00e1bil participem, trabalhem e ocupem espa\u00e7os de decis\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O presente conte\u00fado foi amplamente elaborado em Linguagem Simples por\u00a0GRALHA<\/strong><\/a>, intelig\u00eancia artificial criada por\u00a0Marcia Ditzel Goulart<\/strong>, com base no conte\u00fado divulgado por Causos & Causas<\/a> e por Servidores P\u00fablicos Autistas<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO que est\u00e1 sendo questionado?<\/h3>\n\n\n\n
O que j\u00e1 decidiu a Justi\u00e7a Federal?<\/h3>\n\n\n\n
O que o recurso pede?<\/h3>\n\n\n\n
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Um debate que vai al\u00e9m de um processo<\/h2>\n\n\n\n
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Acessibilidade tamb\u00e9m \u00e9 direito no trabalho<\/h3>\n\n\n\n
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\u201cN\u00e3o estou pedindo privil\u00e9gio\u201d<\/h2>\n\n\n\n
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Por que esse debate importa?<\/h3>\n\n\n\n
Fonte<\/h3>\n\n\n\n