{"id":957,"date":"2024-09-30T19:53:15","date_gmt":"2024-09-30T22:53:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/?p=957"},"modified":"2024-09-30T19:54:38","modified_gmt":"2024-09-30T22:54:38","slug":"lei-paraibana-dispoe-sobre-o-direito-de-acompanhamento-por-animal-de-suporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/lei-paraibana-dispoe-sobre-o-direito-de-acompanhamento-por-animal-de-suporte\/","title":{"rendered":"Lei paraibana disp\u00f5e sobre o direito de acompanhamento por animal de suporte"},"content":{"rendered":"

Em 20 de novembro de 2023 foi sancionada na Para\u00edba a lei n. 12.893<\/a>, de autoria do deputado Anderson Monteiro, que<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com Defici\u00eancia Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicol\u00f3gicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes p\u00fablicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo Estado da Para\u00edba.<\/p>\n

A seguir encontra-se o conte\u00fado sancionado pelo governador Jo\u00e3o Azev\u00eado Lins Filho:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/span> Disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, transtornos psicol\u00f3gicos ou sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes p\u00fablicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional em todo Estado da Para\u00edba.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para efeitos desta Lei, ser\u00e3o considerados animais de suporte emocional os animais com fins terap\u00eauticos utilizados no tratamento de pessoas com defici\u00eancia intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, transtornos psicol\u00f3gicos ou sensoriais, n\u00e3o devendo ser tratados como um simples animal de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Qualquer animal que n\u00e3o ultrapasse 40 (quarenta) quilos, que n\u00e3o seja notoriamente perigoso, feroz, venenoso ou pe\u00e7onhento e forne\u00e7a melhora do estado de sa\u00fade mental, f\u00edsica ou sensorial e conforto atrav\u00e9s do seu companheirismo e positividade pode ser considerado um animal de suporte emocional.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/span> \u00c9 assegurado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, transtornos psicol\u00f3gicos ou sensoriais acompanhada do animal de apoio emocional o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos p\u00fablicos e privados, desde que observadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas por esta Lei.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/span> Para a devida utiliza\u00e7\u00e3o do animal de suporte emocional \u00e9 necess\u00e1rio apresentar atestado ou laudo emitido por um psiquiatra ou psic\u00f3logo indicando o animal que ser\u00e1 utilizado e o benef\u00edcio do tratamento com o aux\u00edlio do animal de suporte emocional, devendo este atestado ou laudo ser renovado anualmente, comprovando a efetiva necessidade da manuten\u00e7\u00e3o do tratamento com o animal de suporte emocional.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/span> O animal de suporte emocional \u00e9 de responsabilidade de seu tutor ou representante legal e deve ter o adestramento de obedi\u00eancia b\u00e1sica e isento de agressividade comprovado por institui\u00e7\u00e3o ou profissional aut\u00f4nomo atrav\u00e9s de certificado, contendo o nome e o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e CPF do instrutor aut\u00f4nomo, no caso de c\u00e3es e animais com mais de 10 (dez) quilos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/span> A identifica\u00e7\u00e3o do animal de suporte emocional dar-se-\u00e1 por meio da apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes itens:<\/p>\n

I – crach\u00e1 afixado no colete\/guia ou caixa de transporte, contendo nome do tutor, nome do animal, fotografia e ra\u00e7a;<\/p>\n

II – atestado emitido por um psiquiatra ou psic\u00f3logo indicando o animal utilizado e o benef\u00edcio do tratamento com o aux\u00edlio do animal de suporte emocional;<\/p>\n

III – carteira de vacina\u00e7\u00e3o atualizada, com comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e antirr\u00e1bica, assinada por m\u00e9dico veterin\u00e1rio;<\/p>\n

IV – certificado do adestramento mencionado no art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/span> Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimida\u00e7\u00e3o ou quaisquer a\u00e7\u00f5es de natureza agressiva, bem como para a obten\u00e7\u00e3o de vantagens de qualquer natureza.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A pr\u00e1tica descrita \u00e9 considerada como desvio de fun\u00e7\u00e3o, imputando ao respons\u00e1vel a perda da posse do animal e o respectivo encaminhamento a um centro de acolhimento, que redirecionar\u00e1 o animal a outro tutor que necessite de um animal de suporte emocional, ap\u00f3s o devido treinamento de obedi\u00eancia b\u00e1sica.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/span> Para fins desta Lei equiparam-se a animais de suporte emocional, os animais dom\u00e9sticos, com no m\u00e1ximo 40 (quarenta) quilos (tamanho m\u00e9dio de um c\u00e3o guia), que n\u00e3o seja notoriamente perigoso, feroz, venenoso ou pe\u00e7onhento e que sejam transportados de forma apropriada, observando os termos do inciso I do art. 5\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/span> \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de valores, tarifas ou acr\u00e9scimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou \u00e0 presen\u00e7a do animal de suporte emocional nos locais previstos no art. 1\u00ba, sujeitando o infrator ao pagamento de multa.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/span> Constitui ato de discrimina\u00e7\u00e3o qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1\u00ba desta Lei e seu descumprimento sujeitar\u00e1 o infrator a multa no valor de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Estado da Para\u00edba – UFR-PB, sendo aplicada em dobro no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

Art. 10<\/span> Os valores das multas impostas pelo descumprimento desta Lei dever\u00e3o ser revertidos \u00e0 Secret\u00e1ria de Estado do Desenvolvimento Humano da Para\u00edba, para campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre temas voltados \u00e0 inclus\u00e3o e acessibilidade.<\/p>\n

Art. 11<\/span>\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, em Jo\u00e3o Pessoa, 20 de novembro de 2023; 135\u00ba da Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 20 de novembro de 2023 foi sancionada na Para\u00edba a lei n. 12.893, de autoria do deputado Anderson Monteiro, que Disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com Defici\u00eancia Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicol\u00f3gicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes p\u00fablicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte […]<\/p>\n","protected":false},"author":122,"featured_media":869,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-957","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tea"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/957","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/users\/122"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=957"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/957\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":960,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/957\/revisions\/960"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/media\/869"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/cau\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}