{"id":220,"date":"2025-03-24T10:32:44","date_gmt":"2025-03-24T13:32:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/?page_id=220"},"modified":"2025-03-24T12:40:52","modified_gmt":"2025-03-24T15:40:52","slug":"conflito-de-interesses","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/integridade\/campanhas-de-integridade\/conflito-de-interesses\/","title":{"rendered":"Conflito de Interesses"},"content":{"rendered":"
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A integridade p\u00fablica busca priorizar o interesse p\u00fablico sobre os interesses privados. Para o interesse p\u00fablico prevalecer, situa\u00e7\u00f5es em que haja conflito de interesses devem ser combatidas.<\/p>\n\n\n\n

Agentes p\u00fablicos tamb\u00e9m podem exercer atividades remuneradas no setor privado, a exemplo de professores. A duplicidade de fun\u00e7\u00f5es, a princ\u00edpio, n\u00e3o constitui il\u00edcito. No entanto, para conciliar as atividades \u00e9 necess\u00e1rio conhecer bem os limites impostos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas p\u00fablica e privada.\u202f\u00c9 justamente sobre isso que trata a Lei de Conflito de Interesses (Lei n\u00ba 12.813, de 16 de maio de 2013).  <\/p>\n\n\n\n

A Lei de Conflito de Interesses<\/a> (LEI N\u00ba 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.<\/a><\/strong>) \u00e9 que define as situa\u00e7\u00f5es que configuram esse tipo de conflito durante e ap\u00f3s o exerc\u00edcio de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizada quando o confronto entre p\u00fablico e privado implica preju\u00edzo para o interesse coletivo ou para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E pode haver conflito mesmo que n\u00e3o haja dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou ganho financeiro decorrente da atividade privada. <\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da UFPB, as quest\u00f5es referentes \u00e0 an\u00e1lise de conflito de interesses est\u00e3o regulamentadas na PORTARIA N\u00ba 092, DE 16 DE AGOSTO DE 2023<\/a>, publicada do BOLETIM DE SERVI\u00c7O – N\u00ba 40. A portaria, aprovada pelo Comit\u00ea de Governan\u00e7a, Controle Interno e Gest\u00e3o de Riscos (COMGOV), estabelece que caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica (CEP\/UFPB):<\/p>\n\n\n\n

I – receber as consultas sobre a exist\u00eancia de conflito de interesses e os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade privada dos servidores, por meio do Sistema de Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos de Interesses (SeCI) e comunicar aos interessados o resultado da an\u00e1lise; <\/p>\n\n\n\n

II – efetuar a an\u00e1lise preliminar acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de potencial conflito de interesses, nas consultas a ela submetidas, e autorizar o servidor a exercer atividade privada, quando verificada a inexist\u00eancia de potencial conflito de interesses ou sua irrelev\u00e2ncia; <\/p>\n\n\n\n

III – encaminhar a consulta ou o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), quando for identificada pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Universidade Federal da Para\u00edba, a exist\u00eancia de potencial conflito de interesses, mediante manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada que identifique as raz\u00f5es de fato e de direito que configurem o poss\u00edvel conflito, e comunicar o servidor sobre o fato; <\/p>\n\n\n\n

IV – informar aos servidores sobre como prevenir ou impedir poss\u00edvel conflito de interesses e como resguardar informa\u00e7\u00e3o privilegiada;<\/p>\n\n\n\n

A referida portaria estabelece ainda o seguinte fluxo para tratamento de conflito de interesses, no \u00e2mbito da UFPB: <\/p>\n\n\n\n

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Link do site do Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da UFPB: https:\/\/www.ufpb.br\/eticapublica<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Situa\u00e7\u00f5es que configuram conflito de interesses no exerc\u00edcio de cargo ou emprego p\u00fablico <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a Lei, um conflito de interesses surge quando um interesse privado do agente p\u00fablico pode influenciar de forma indevida o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou comprometer o interesse coletivo (inciso I, art. 3\u00ba, Lei n\u00ba 12.813\/13). Considerando esse conceito geral, a Lei enumera situa\u00e7\u00f5es que podem configurar conflito de interesses enquanto no exerc\u00edcio de cargo ou emprego p\u00fablico (art. 5\u00ba, Lei n\u00ba 12.813\/13): <\/p>\n\n\n\n

1.1<\/strong> Divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o privilegiada (inciso I, art. 5\u00ba e inciso I, art. 6\u00ba). Todo agente p\u00fablico deve resguardar informa\u00e7\u00e3o privilegiada. E o que \u00e9 informa\u00e7\u00e3o privilegiada? N\u00e3o \u00e9 qualquer informa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou informa\u00e7\u00f5es que tenham repercuss\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira e que n\u00e3o sejam de amplo conhecimento. Essas informa\u00e7\u00f5es devem ser resguardadas a qualquer tempo (inciso I, art. 6\u00ba) e em qualquer circunst\u00e2ncia! <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, se o agente p\u00fablico \u00e9 professor, por exemplo, ele deve se abster de repassar em sala de aula ou em materiais did\u00e1ticos informa\u00e7\u00f5es privilegiadas. <\/p>\n\n\n\n

1.2<\/strong> Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio com quem tem interesse em decis\u00e3o do agente p\u00fablico (inciso II, art. 5\u00ba). O agente p\u00fablico n\u00e3o deve, por exemplo, prestar servi\u00e7o ou estabelecer rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio com institui\u00e7\u00e3o contratada pela sua unidade organizacional, sendo ele pr\u00f3prio o respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

1.3<\/strong> Exerc\u00edcio de atividade incompat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou emprego (inciso III, art. 5\u00ba). A incompatibilidade decorre da impossibilidade de exerc\u00edcio concomitante e pleno do cargo ou emprego p\u00fablico e de determinada atividade privada, pois uma das atividades n\u00e3o pode ser exercida em sua plenitude sem que o exerc\u00edcio da outra seja prejudicado. Como exemplo, podemos citar o agente p\u00fablico que trabalha com informa\u00e7\u00f5es relevantes para o mercado financeiro e tem a inten\u00e7\u00e3o de trabalhar com gerenciamento de carteiras no mesmo mercado. Ainda que este agente p\u00fablico se comprometa a n\u00e3o repassar informa\u00e7\u00f5es privilegiadas para seus colegas, ele n\u00e3o tem como se abster de usar essas informa\u00e7\u00f5es ao executar suas atividades no gerenciamento de carteiras de seus clientes. <\/p>\n\n\n\n

1.4<\/strong> Representa\u00e7\u00e3o de interesses privados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal (inciso IV, art. 5\u00ba). O agente p\u00fablico n\u00e3o deve representar interesses privados em \u00f3rg\u00e3os e entidades nos quais ele possa ter tratamento diferenciado em raz\u00e3o de prest\u00edgio, respeito ou especial relacionamento com colegas de trabalho. O objetivo \u00e9 resguardar a impessoalidade e a moralidade em toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

1.5<\/strong> Benef\u00edcio indevido a pessoa jur\u00eddica de que participe o agente p\u00fablico ou familiar pr\u00f3ximo (inciso V, art. 5\u00ba). O agente p\u00fablico n\u00e3o pode interferir deliberadamente em ato de gest\u00e3o de forma a beneficiar determinada pessoa jur\u00eddica de que ele mesmo ou algum parente pr\u00f3ximo seu participe. E se membros da sua fam\u00edlia atuam em atividades privadas que possam gerar conflito com as atividades do agente p\u00fablico, como, por exemplo, atuem em atividades que sejam fiscalizadas pelo agente p\u00fablico? O agente p\u00fablico deve comunicar \u00e0 chefia e abster-se de participar de decis\u00f5es relacionadas especificamente aos neg\u00f3cios da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

1.6<\/strong> Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente p\u00fablico est\u00e1 vinculado (inciso VII, art. 5\u00ba). O agente p\u00fablico n\u00e3o pode prestar servi\u00e7o a empresa cuja atividade final\u00edstica submeta-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle ou regula\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico ao qual o agente p\u00fablico \u00e9 vinculado. <\/p>\n\n\n\n

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2. Poss\u00edveis consequ\u00eancias da configura\u00e7\u00e3o de conflito de interesses <\/strong><\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias legais da configura\u00e7\u00e3o de conflito de interesses s\u00e3o gravosas. De acordo com a Lei de Conflito de Interesses, o agente p\u00fablico que se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses fica sujeito \u00e0 demiss\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico, art. 12, Lei n\u00ba 12.813\/13) e a outras penalidades como pagamento de multa, ressarcimento do dano, se houver, e perda de direitos pol\u00edticos (par\u00e1grafo \u00fanico, art. 12, Lei n\u00ba 12.813\/13 e inciso III, art. 12, Lei n\u00ba 8.429\/92). <\/p>\n\n\n\n

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3. Prevenindo situa\u00e7\u00f5es que possam gerar conflito de interesses <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso o agente p\u00fablico tenha interesse em exercer atividade privada ou tenha d\u00favidas em raz\u00e3o de poss\u00edvel conflito entre atividades desenvolvidas por seus familiares e suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o agente p\u00fablico deve, primeiramente, informar-se sobre as normas vigentes.  <\/p>\n\n\n\n

Saiba mais sobre Conflito de Interesses aqui <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

As situa\u00e7\u00f5es que configuram conflito de interesses estipuladas pela Lei, contudo, n\u00e3o s\u00e3o de simples interpreta\u00e7\u00e3o frente aos casos concretos. \u00c9 necess\u00e1rio avaliar a relev\u00e2ncia do conflito de interesses identificado (inciso V, art. 8\u00ba). Na maioria dos casos, para se chegar a uma conclus\u00e3o satisfat\u00f3ria sobre os riscos de conflito de interesses que determinada situa\u00e7\u00e3o acarreta, \u00e9 preciso uma an\u00e1lise detalhada da situa\u00e7\u00e3o, levando-se em conta uma s\u00e9rie de quesitos, o que exige conhecimento sobre tema.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, se mesmo ap\u00f3s a leitura dos normativos e orienta\u00e7\u00f5es as d\u00favidas persistirem, prefira consultar as inst\u00e2ncias respons\u00e1veis a correr riscos. <\/p>\n\n\n\n

Se o agente p\u00fablico ocupa cargo DAS de n\u00edvel 5 ou superior, ou equivalentes, deve procurar a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (par\u00e1grafo \u00fanico, art. 8\u00ba, Lei n\u00ba 12813\/13).<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o ocupar esses cargos, pode acessar o Sistema Eletr\u00f4nico de Preven\u00e7\u00e3o ao Conflito de Interesses (SeCI), dispon\u00edvel na internet, cadastrar-se e enviar sua d\u00favida. A consulta ser\u00e1 respondida pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de exerc\u00edcio do agente p\u00fablico e, conforme o caso, contar\u00e1 com manifesta\u00e7\u00e3o final da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico, art. 8\u00ba, Lei n\u00ba 12.813\/13).<\/p>\n\n\n\n

A consulta sobre os riscos de conflito de interesses que uma situa\u00e7\u00e3o em concreto pode gerar \u00e9 uma boa pr\u00e1tica de gest\u00e3o de riscos pessoais. Mas \u00e9 tamb\u00e9m uma importante ferramenta para exercer a obriga\u00e7\u00e3o legal de prevenir situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses (art. 4\u00ba, Lei n\u00ba 12813\/13). <\/p>\n\n\n\n

Observe, no entanto, que o exerc\u00edcio de determinadas atividades privadas pode ser vedado por normativos relacionados \u00e0 incompatibilidade de hor\u00e1rios, \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos e empregos, ou ao regime jur\u00eddico ou \u00e0 carreira do agente p\u00fablico. Caso o agente p\u00fablico identifique que a atividade privada que pretende exercer se enquadra em algum impedimento legal, n\u00e3o relacionado \u00e0s normas de conflito de interesses, \u00e9 desnecess\u00e1rio submeter consulta sobre  conflito de interesses no SeCI, visto que ao agente p\u00fablico estar\u00e1 vedado o exerc\u00edcio da atividade privada independentemente dos riscos de conflito de interesses relacionados \u00e0 atividade pretendida.<\/p>\n\n\n\n

 O que \u00e9 o SeCI<\/a>?<\/p>\n\n\n

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O SeCI<\/a> \u00e9 uma ferramenta eletr\u00f4nica que permite ao servidor ou ao empregado p\u00fablico federal n\u00e3o ocupante de cargo DAS 5 ou superior, ou equivalente, consultar seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade quando tiver d\u00favida sobre como prevenir riscos de conflito de interesses. O sistema permite ao interessado submeter consulta, acompanhar seu andamento e interpor recurso, quando for o caso. Tudo de forma simples e r\u00e1pida, por meio da internet. <\/p>\n\n\n\n

 4. Exemplo pr\u00e1tico: Magist\u00e9rio <\/strong><\/p>\n\n\n

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Uma das atividades privadas mais comuns desempenhadas por agentes p\u00fablicos \u00e9 o magist\u00e9rio. Por isso, vamos examinar com mais detalhe alguns aspectos dessa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais tipos de atividades s\u00e3o considerados exerc\u00edcio de magist\u00e9rio? <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa CGU n\u00b0 2, de 9 de setembro de 2014, por atividade de magist\u00e9rio entende-se: <\/p>\n\n\n\n

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