{"id":235,"date":"2025-03-24T11:18:16","date_gmt":"2025-03-24T14:18:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/?page_id=235"},"modified":"2025-03-24T11:57:52","modified_gmt":"2025-03-24T14:57:52","slug":"protecao-ao-denunciante","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/integridade\/campanhas-de-integridade\/protecao-ao-denunciante\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o ao Denunciante"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

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Para combater e punir atos de corrup\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa contar com o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edvel, sejam elas oriundas de documentos oficiais ou de den\u00fancias. No caso das den\u00fancias, \u00e9 fundamental que o Estado garanta a prote\u00e7\u00e3o ao denunciante de boa-f\u00e9.  <\/p>\n\n\n\n

O ato de denunciar demonstra a confian\u00e7a do cidad\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois esse cidad\u00e3o espera que o ato il\u00edcito que est\u00e1 sendo denunciado seja devidamente investigado e punido. Por outro lado, essa confian\u00e7a \u00e9 honrada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por meio das regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade dos denunciantes.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito normativo, a Lei n\u00ba 13.608\/2018<\/a>, alterada pela Lei Anticrime (Lei n\u00ba 13.964)<\/a> em 2019, passou a estabelecer nacionalmente o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da identidade de pessoas que relatem informa\u00e7\u00f5es sobre crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, il\u00edcitos administrativos ou quaisquer a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es lesivas ao interesse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a Lei disp\u00f4s sobre prote\u00e7\u00f5es contra eventuais retalia\u00e7\u00f5es que esses denunciantes possam sofrer em raz\u00e3o do ato de denunciar.  <\/p>\n\n\n\n

Baseada na tutela da confian\u00e7a do denunciante que se exp\u00f5e para delatar il\u00edcitos ou irregularidades a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a norma prev\u00ea procedimentos para a salvaguarda de sua identidade e de quaisquer outros elementos que possam identific\u00e1-lo, bem como a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o acerca de sua identidade exclusivamente sobre a guarda da ouvidoria que o tenha acolhido.\u202fDe acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m h\u00e1 a necessidade de que a tramita\u00e7\u00e3o da \u00edntegra da den\u00fancia entre diferentes ouvidorias seja precedida do consentimento do denunciante, sem o qual a den\u00fancia dever\u00e1 ser pseudonimizada pela ouvidoria.\u202f  <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em 2019, o Governo Federal editou o decreto Decreto n\u00ba 10.153\/2019<\/a> para estabelecer salvaguardas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade do denunciante de il\u00edcitos ou irregularidades contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O decreto normatiza, de maneira clara e espec\u00edfica, como deve ser feito o tratamento da informa\u00e7\u00e3o pessoal, quando se refere ao denunciante de boa-f\u00e9, por interm\u00e9dio da pseudonimiza\u00e7\u00e3o e pela rastreabilidade sistematizada de todos os acessos aos dados pessoais do denunciante, realizados pelos agentes p\u00fablicos.  O conceito de pseudonimiza\u00e7\u00e3o foi trazido da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), de n\u00ba 13.709\/2018, e impede que o dado pessoal do denunciante possa ser associado, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo.  <\/p>\n\n\n\n

Os normativos garantem que todas as informa\u00e7\u00f5es que possam levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que fez uma den\u00fancia devem ser mantidas em sigilo pela ouvidoria. Al\u00e9m disso, as ouvidorias do Poder Executivo Federal s\u00f3 podem tramitar uma den\u00fancia para outra ouvidoria se tiverem a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do pr\u00f3prio denunciante. Quando a ouvidoria precisar se comunicar com outras \u00e1reas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, essas comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas retirando-se qualquer informa\u00e7\u00e3o que possa levar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do autor da den\u00fancia. <\/p>\n\n\n\n

As regras s\u00e3o rigorosas para garantir a seguran\u00e7a daqueles que demonstraram sua confian\u00e7a no Estado. Essas pessoas devem ser respeitadas e protegidas, e as regras claras hoje em vigor s\u00e3o capazes de garantir essa prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ainda \u00e9 poss\u00edvel fazer a comunica\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, em que o cidad\u00e3o pode informar os atos il\u00edcitos sem precisar se identificar, com toda seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Fala.BR<\/h2>\n\n\n\n

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As funcionalidades necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da identidade foram desenvolvidas no Fala.BR<\/a>, plataforma, de uso obrigat\u00f3rio pelas ouvidorias do Sistema Federal de Ouvidorias, por meio da qual os cidad\u00e3os podem fazer pedidos de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e manifesta\u00e7\u00f5es de ouvidoria, em conformidade com a\u202fLei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\u202fe o C\u00f3digo de Defesa dos Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de descumprimento dessas regras, o denunciante poder\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, que \u00e9 a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), que dar\u00e1 o devido tratamento por meio da Ouvidoria-Geral de Uni\u00e3o (OGU). <\/p>\n\n\n\n

 Ouvidoria Geral da UFPB<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/campanhas\/integridade-publica\/protecao-ao-denunciante<\/a><\/p>\n\n\n\n

 Comiss\u00e3o de Conformidade UFPB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instagram: @conformidadeufpb <\/a><\/strong>                                           Twitter: @conformidadeu<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Facebook: comiss\u00e3odeconformidade<\/a>                                    Telefone: (83) 3216-7874<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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