{"id":245,"date":"2025-03-24T11:33:40","date_gmt":"2025-03-24T14:33:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/?page_id=245"},"modified":"2025-03-28T11:53:30","modified_gmt":"2025-03-28T14:53:30","slug":"nepotismo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/integridade\/campanhas-de-integridade\/nepotismo\/","title":{"rendered":"Nepotismo"},"content":{"rendered":"\n

O que \u00e9 Nepotismo?<\/h2>\n\n\n\n

Podemos conceber o conceito de nepotismo como a pr\u00e1tica pela qual um agente p\u00fablico usa de sua posi\u00e7\u00e3o de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por v\u00ednculo da consang\u00fcinidade ou da afinidade, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 7.203, de 4 de junho de 2010<\/a>, disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Este Decreto veda, no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o e de cada entidade do Poder Executivo Federal, as nomea\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es de familiar de Ministro de Estado, familiar da m\u00e1xima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento para nomea\u00e7\u00e3o em cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a,  contrata\u00e7\u00f5es para atendimento a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico e \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es para est\u00e1gio, exceto se essas contrata\u00e7\u00f5es forem precedida de processo seletivo que assegure o princ\u00edpio da isonomia entre os concorrentes. <\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 tratado o nepotismo na UFPB?<\/h2>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da UFPB, as quest\u00f5es referentes \u00e0 an\u00e1lise de nepotismo est\u00e3o regulamentadas na PORTARIA N\u00ba 037, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2023<\/a><\/strong>, publicada do BOLETIM DE SERVI\u00c7O – N\u00ba 14. A portaria, aprovada pelo Comit\u00ea de Governan\u00e7a, Controle Interno e Gest\u00e3o de Riscos (COMGOV), estabelece:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba. <\/strong>Estabelecer orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos para preven\u00e7\u00e3o ao nepotismo no \u00e2mbito da Universidade Federal da Para\u00edba – UFPB.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 2\u00ba<\/strong>. Para fins desta Portaria, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – nepotismo: a pr\u00e1tica em que o agente p\u00fablico utiliza-se do poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, seja por v\u00ednculo de consanguinidade ou de afinidade, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/p>\n\n\n\n

II – familiar: c\u00f4njuge ou companheiro, ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Ficam vedadas, na UFPB, as nomea\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es de familiares do(a) ocupante do cargo de Reitor(a) e Vice-Reitor(a), e de familiares de ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento para:<\/p>\n\n\n\n

I – cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II – atendimento \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, salvo quando a contrata\u00e7\u00e3o tiver sido precedida de regular processo seletivo; e<\/p>\n\n\n\n

III – est\u00e1gio, salvo se a contrata\u00e7\u00e3o for precedida de processo seletivo que assegure o princ\u00edpio da isonomia entre os concorrentes.<\/p>\n\n\n\n

IV – aux\u00edlios e apoios estudantis, salvo se a concess\u00e3o for precedida de processo seletivo que assegure o princ\u00edpio da isonomia entre os concorrentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba \u00c9 vedada tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal de pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o, familiar de detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que atue na \u00e1rea respons\u00e1vel pela demanda ou contrata\u00e7\u00e3o ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o e de cada entidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Os editais de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa prestadora de servi\u00e7o terceirizado, assim como os conv\u00eanios e instrumentos equivalentes para contrata\u00e7\u00e3o de entidade que desenvolva projeto no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, dever\u00e3o estabelecer veda\u00e7\u00e3o de que familiar de agente p\u00fablico preste servi\u00e7os no \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que este exer\u00e7a cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. N\u00e3o se incluem nas veda\u00e7\u00f5es desta Portaria as seguintes nomea\u00e7\u00f5es, designa\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada a ocupar, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o profissional do servidor ou empregado;<\/p>\n\n\n\n

II – de pessoa, ainda que sem vincula\u00e7\u00e3o funcional com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o de n\u00edvel hier\u00e1rquico mais alto que o do agente p\u00fablico referido no art. 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

III – realizadas anteriormente ao in\u00edcio do v\u00ednculo familiar entre o agente p\u00fablico e o nomeado, designado ou contratado, desde que n\u00e3o se caracterize ajuste pr\u00e9vio para burlar a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo;<\/p>\n\n\n\n

IV – de pessoa j\u00e1 em exerc\u00edcio na UFPB antes do in\u00edcio do v\u00ednculo familiar com o agente para cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de n\u00edvel hier\u00e1rquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado; e<\/p>\n\n\n\n

V – origin\u00e1rias de consultas \u00e0 comunidade, consubstanciadas no Estatuto da UFPB e\/ou respectivos regimentos internos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, \u00e9 vedada a manuten\u00e7\u00e3o de familiar ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a sob subordina\u00e7\u00e3o direta do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

 A referida portaria estabelece ainda o seguinte fluxo para tratamento de nepotismo, no \u00e2mbito da UFPB: <\/p>\n\n\n\n

FLUXOGRAMA DE TRAMENTO DE NEPOTISMO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n


<\/a>O que \u00e9 nepotismo direto e nepotismo cruzado?<\/h2>\n\n\n\n

Nepotismo direto \u00e9 aquele em que a autoridade nomeia seu pr\u00f3prio parente. Nepotismo cruzado \u00e9 aquele em que o agente p\u00fablico nomeia pessoa ligada a outro agente p\u00fablico, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por v\u00ednculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, tamb\u00e9m entendido como designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 7.203, de 4 de junho de 2010<\/a> veda tanto o nepotismo direto, quanto o cruzado.<\/p>\n\n\n\n

Qual o grau de parentesco em que se considera que h\u00e1 nepotismo?<\/p>\n\n\n\n

Conforme disposto no Decreto n\u00ba 7.203\/2010<\/a>, \u00e9 entendido como familiar o c\u00f4njuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o grau de parentesco, s\u00e3o considerados:<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es ao nepotismo?<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 7.203\/2010<\/a>, em seu art. 4\u00ba, apresenta um rol de situa\u00e7\u00f5es que excepcionam a incid\u00eancia do nepotismo no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as veda\u00e7\u00f5es ao nepotismo n\u00e3o se aplicam \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es, designa\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada a ocupar, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o profissional do servidor ou empregado;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – de pessoa, ainda que sem vincula\u00e7\u00e3o funcional com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o de n\u00edvel hier\u00e1rquico mais alto que o do outro ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – realizadas anteriormente ao in\u00edcio do v\u00ednculo familiar entre o agente p\u00fablico e o nomeado, designado ou contratado, desde que n\u00e3o se caracterize ajuste pr\u00e9vio para burlar a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo; ou<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – de pessoa j\u00e1 em exerc\u00edcio no mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade antes do in\u00edcio do v\u00ednculo familiar com o agente p\u00fablico, para cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de n\u00edvel hier\u00e1rquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se, contudo, que em qualquer caso \u00e9 vedada ao agente p\u00fablico a manuten\u00e7\u00e3o de familiar ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a sob sua subordina\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel um \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratar uma empresa em que haja familiar do agente p\u00fablico na sua composi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 7.203\/2010<\/a> tamb\u00e9m veda a contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o federal, de pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador, ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o, que seja familiar de detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que atue na \u00e1rea respons\u00e1vel pela demanda ou contrata\u00e7\u00e3o ou de autoridade a ele hierarquicamente superior, no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o ou de cada entidade.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o se aplica, portanto, em dois seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

1) caso em que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de se realizar um processo licitat\u00f3rio (inexigibilidade) e;
2) caso em que tal processo \u00e9 dispensado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, importante observar que a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula qualquer agente p\u00fablico ocupante de cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, mas refere-se, t\u00e3o somente, ao detentor de cargo comissionado e fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que atue na \u00e1rea respons\u00e1vel pela demanda ou contrato, ou a autoridade a ele hierarquicamente superior. <\/p>\n\n\n\n

O Decreto trata de nepotismo no caso de funcion\u00e1rios terceirizados?<\/h2>\n\n\n\n

Sim, de acordo com o disposto no art. 7\u00ba do Decreto, os editais de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7os terceirizados, bem como os conv\u00eanios e instrumentos equivalentes para contrata\u00e7\u00e3o de entidade que desenvolva projeto no \u00e2mbito de \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal, devem estabelecer veda\u00e7\u00e3o de que familiar de agente p\u00fablico preste servi\u00e7o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que este exer\u00e7a cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o e de cada entidade, fere o Decreto a contrata\u00e7\u00e3o de familiar de Ministro de Estado, familiar da m\u00e1xima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, por meio de prestadoras de servi\u00e7os terceirizados ou conv\u00eanios e instrumentos equivalentes.<\/p>\n\n\n\n

Considera-se nepotismo quando, apesar de existir parentesco, os agentes p\u00fablicos n\u00e3o ocupam cargos comissionados ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

Da leitura do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 7.203\/2010<\/a>, depreende-se que \u00e9 necess\u00e1rio que uma das pessoas com grau de parentesco ocupe cargo de Ministro de Estado, m\u00e1xima autoridade administrativa ou cargo correspondente ou ainda cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e a outra pessoa dever\u00e1 ocupar cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, atendimento a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, salvo quando a contrata\u00e7\u00e3o tiver sido precedida de regular processo seletivo, est\u00e1gio, salvo se a contrata\u00e7\u00e3o for precedida de processo seletivo que assegure o princ\u00edpio da isonomia entre os concorrentes. Lembrando, ainda, que esses familiares dever\u00e3o atuar no \u00e2mbito do mesmo \u00f3rg\u00e3o ou da mesma entidade. <\/p>\n\n\n\n

Por que foi criado o Decreto n\u00ba 7.203, de 4 de junho de 2010 se j\u00e1 havia a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 que trata do mesmo assunto?<\/h2>\n\n\n\n

As regras sobre a veda\u00e7\u00e3o de nepotismo at\u00e9 a data desse Decreto estavam baseadas nos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na veda\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o direta da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990<\/a>, e na reda\u00e7\u00e3o aberta da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13<\/a>, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 abarca todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (direta e indireta) do pa\u00eds, ou seja, se aplica \u00e0s esferas federal, estadual e municipal, e a todos os poderes da Uni\u00e3o, incluindo todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o servi\u00e7o p\u00fablico nacional.<\/p>\n\n\n\n

Conforme consta na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o prop\u00f3sito do Decreto n\u00ba 7.203\/2010 adveio da necessidade de regras mais detalhadas que os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o, mais amplas que a regra da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, e mais minuciosas que a da referida S\u00famula Vinculante.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Decreto n\u00ba 7.203, de 4 de junho de 2010<\/a>, trata da veda\u00e7\u00e3o do nepotismo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, ou seja, somente dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal e de forma mais detalhada que a referida S\u00famula Vinculante.<\/p>\n\n\n\n

E quando n\u00e3o h\u00e1 influ\u00eancia na nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Ponto importante a ser ressaltado em rela\u00e7\u00e3o ao citado Decreto \u00e9 que a configura\u00e7\u00e3o do nepotismo n\u00e3o se condiciona \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de influ\u00eancia do agente p\u00fablico na contrata\u00e7\u00e3o de seu parente, vez que tal influencia \u00e9 presumida. Ou seja, para que ocorra o nepotismo, basta a exist\u00eancia de v\u00ednculo familiar entre o agente p\u00fablico j\u00e1 ocupante de cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e a pessoa que se pretende nomear\/contratar ou que j\u00e1 foi nomeada\/contratada.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se, portanto, que a verifica\u00e7\u00e3o do nepotismo \u00e9 pura quest\u00e3o de direito, levando em conta apenas aspectos totalmente objetivos, ou seja, o tempo da nomea\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o de parentesco, a data da nomea\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da estatura dos cargos.<\/p>\n\n\n\n

(texto adaptado e imagem extra\u00eddos do site da CGU)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que \u00e9 Nepotismo? Podemos conceber o conceito de nepotismo como a pr\u00e1tica pela qual um agente p\u00fablico usa de sua posi\u00e7\u00e3o de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por v\u00ednculo da consang\u00fcinidade ou da afinidade, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. O Decreto n\u00ba 7.203, de 4 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":240,"featured_media":0,"parent":204,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-245","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/wp-json\/wp\/v2\/users\/240"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=245"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/245\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":528,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/245\/revisions\/528"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/204"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/comconf\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}