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Legislação

por danielrocha publicado 28/10/2015 10h38, última modificação 18/05/2017 10h35
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Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 por chaysanttos — última modificação 08/03/2017 10h48

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.