{"id":56,"date":"2025-12-16T22:23:45","date_gmt":"2025-12-17T01:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/?page_id=56"},"modified":"2025-12-18T10:53:29","modified_gmt":"2025-12-18T13:53:29","slug":"estatuinte","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/estatuinte\/","title":{"rendered":"Processo Estatuinte da UFPB"},"content":{"rendered":"\n
O Conselho Universit\u00e1rio da UFPB retoma debate sobre o novo Estatuto<\/strong><\/summary>\n

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O Conselho Universit\u00e1rio da UFPB retoma debate sobre o novo Estatuto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na manh\u00e3 desta quarta-feira, 30 de julho de 2025, durante reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, o Conselho Universit\u00e1rio – CONSUNI da Universidade Federal da Para\u00edba retomou o debate sobre a elabora\u00e7\u00e3o do novo Estatuto da institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O processo teve in\u00edcio em 2019, com a realiza\u00e7\u00e3o de uma estatuinte que contou com ampla participa\u00e7\u00e3o da comunidade universit\u00e1ria. Foram promovidos debates nos centros, com a participa\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas segmentos que comp\u00f5em a UFPB \u2013 docentes, t\u00e9cnicos e estudantes. Ainda na fase de estatuinte foi realizado o Congresso Estatuinte que contou com a participa\u00e7\u00e3o de delegados eleitos, representantes dos tr\u00eas segmentos, envolvendo todos os centros e campi.<\/p>\n\n\n\n

Ao final dos trabalhos, foi elaborada, de forma democr\u00e1tica, uma minuta do novo Estatuto, que foi ent\u00e3o submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Conselhos Superiores, conforme prev\u00ea o atual Estatuto da UFPB. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o – CONSEPE deliberou sobre a metodologia de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da minuta, e, em 16 de mar\u00e7o de
2020, aprovou por unanimidade o parecer do relator, professor Mar\u00e7al Rosas F. Lima Filho.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o processo foi encaminhado ao CONSUNI, tendo como relator o professor Isaac Soares de Freitas. O Conselho tamb\u00e9m definiu uma metodologia de debate e vota\u00e7\u00e3o, que teve in\u00edcio em setembro de 2020. At\u00e9 15 de outubro do mesmo ano, seis reuni\u00f5es foram realizadas, com aprova\u00e7\u00e3o dos artigos at\u00e9 o Art. 24 da minuta. A partir de ent\u00e3o, com a mudan\u00e7a de gest\u00e3o na UFPB o processo foi suspenso e ficou sem relator, permanecendo sem an\u00e1lise pelo CONSUNI entre 2021 e 2025.<\/p>\n\n\n\n

Em janeiro de 2025, a reitora Terezinha Domiciano, na condi\u00e7\u00e3o de presidenta do Conselho, determinou a retomada do processo e designou o professor Jailson Rocha como novo relator. Todo o percurso da elabora\u00e7\u00e3o da minuta, desde os debates internos at\u00e9 a tramita\u00e7\u00e3o nos colegiados superiores, foi recuperado na reuni\u00e3o desta quarta-feira, dia 30 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

A primeira delibera\u00e7\u00e3o aprovada foi a de reiniciar a an\u00e1lise da minuta desde o seu primeiro artigo. Em seguida, discutiu-se amplamente a metodologia de trabalho a ser adotada. A reitora Terezinha Domiciano destacou a import\u00e2ncia de se garantir a participa\u00e7\u00e3o da comunidade acad\u00eamica nesse novo momento, considerando as mudan\u00e7as ocorridas na universidade e na sociedade desde a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s diversas contribui\u00e7\u00f5es e reflex\u00f5es, foi aprovada, com apenas uma absten\u00e7\u00e3o, a seguinte metodologia de trabalho:<\/p>\n\n\n\n


1. Comunicar \u00e0 sociedade e \u00e0 comunidade universit\u00e1ria a retomada do processo de debate do novo Estatuto (processo 23074.051188\/2019-12, dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica no Sipac);
2. Disponibilizar a minuta no site da Universidade;
3. Realizar debates com os tr\u00eas segmentos da comunidade acad\u00eamica, conduzidos pelos conselheiros em seus respectivos centros e segmentos;
4. Disponibilizar formul\u00e1rio para envio de contribui\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o sistematizadas pelo relator;
5. Realizar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias (a primeira marcada para 26 de agosto) e definir um calend\u00e1rio subsequente;
6. Submeter o texto a uma consulta p\u00fablica ap\u00f3s as reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;
7. Aprovar a vers\u00e3o final da minuta em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do CONSUNI.<\/p>\n\n\n\n

Ao final da reuni\u00e3o, foi reafirmado pela atual gest\u00e3o e pelos conselheiros e conselheiras do CONSUNI o compromisso com a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da comunidade universit\u00e1ria na retomada da constru\u00e7\u00e3o do novo Estatuto, reiterando os princ\u00edpios de democracia e autonomia universit\u00e1ria que regem a UFPB.<\/p>\n\n\n\n

Segue o link do Formul\u00e1rio para recep\u00e7\u00e3o das sugest\u00f5es pela Comunidade Acad\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

Acesse o formul\u00e1rio e envie sua contribui\u00e7\u00e3o para o relator do Consuni<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Marcelo Sitcovsky Santos Pereira<\/p>\n\n\n\n

Coordenador da SODS<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

Minuta do Estatuto aprovado pelo Consepe e em discuss\u00e3o no Consuni<\/strong><\/summary>\n

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MINUTA PARA O ESTATUTO DA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARA\u00cdBA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba 23074.051188\/2019-12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Texto aprovado pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extens\u00e3o nas reuni\u00f5es realizadas no per\u00edodo de 11\/10\/2019 \u00e0 16\/03\/2020 com parecer final aprovado em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 16\/03\/2020. <\/p>\n\n\n\n

Segue para discuss\u00e3o no Consuni no ano de 2025 a partir da reuni\u00e3o prevista para o dia 26 de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Marcelo Sitcovsky Santos Pereira<\/p>\n\n\n\n

Coordenador da SODS<\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulo I – DA INSTITUI\u00c7\u00c3O<\/div><\/h2>\n\n\n\n

<\/a>Cap\u00edtulo I – DA UNIVERSIDADE<\/div><\/h2>\n\n\n\n

<\/a>Art. 1<\/strong><\/em>o<\/strong><\/em><\/sup>A Universidade Federal da Para\u00edba, criada pela Lei Estadual n\u00ba 1.366, de 02 de dezembro de 1955, com a denomina\u00e7\u00e3o de Universidade da Para\u00edba, e federalizada pela Lei n\u00ba 3.835, de 13 de dezembro de 1960, \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aut\u00e1rquica de regime especial, de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, vinculada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, dotada de autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, disciplinar, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor, com sede e foro na cidade de Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A Universidade ser\u00e1 regida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, legisla\u00e7\u00e3o federal e pelos instrumentos normativos internos.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II – DOS PRINC\u00cdPIOS E DAS FINALIDADES<\/div><\/h2>\n\n\n\n

<\/a>Art. 2<\/strong><\/em>o<\/strong><\/em><\/sup>A Universidade Federal da Para\u00edba \u00e9 organizada com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. da promo\u00e7\u00e3o dos saberes, cidadania, democracia e paz, da abertura ao mundo, igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades de acesso e perman\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  2. da \u00e9tica e direitos humanos, respeito \u00e0 dignidade e diversidade humana, do livre pensamento, do respeito ao pluralismo de ideias e da liberdade acad\u00eamica e de express\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. do respeito ao meio ambiente, biodiversidade, uso respons\u00e1vel dos recursos naturais, da gest\u00e3o adequada dos res\u00edduos e o respeito \u00e0s gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras;<\/li>\n\n\n\n
  4. da promo\u00e7\u00e3o de boas condi\u00e7\u00f5es de vida no trabalho, favorecendo o desenvolvimento das capacidades individuais e coletivas, da sa\u00fade e do bem estar de todos os membros da comunidade acad\u00eamica ou com quem ela se relacione;<\/li>\n\n\n\n
  5. da promo\u00e7\u00e3o do ensino, da pesquisa cientifica, da extens\u00e3o e da inova\u00e7\u00e3o em di\u00e1logo com a sociedade;<\/li>\n\n\n\n
  6. do progresso social, material e imaterial do pa\u00eds por meio de atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, que expressem sua indissociabilidade constitucionalmente estabelecida;<\/li>\n\n\n\n
  7. da boa governan\u00e7a, da transpar\u00eancia e da publicidade das atividades institucionais;<\/li>\n\n\n\n
  8. da defesa da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita e de excel\u00eancia, do Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, com compromisso social;<\/li>\n\n\n\n
  9. da defesa da laicidade da institui\u00e7\u00e3o em todas suas inst\u00e2ncias;<\/li>\n\n\n\n
  10. da defesa do m\u00e9todo cient\u00edfico nas atividades acad\u00eamicas com respeito \u00e0 diversidade te\u00f3rico, metodol\u00f3gica e filos\u00f3fica nos variados campos de atua\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
  11. da defesa das rela\u00e7\u00f5es humanas, da promo\u00e7\u00e3o para a supera\u00e7\u00e3o de toda forma de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o por meio do respeito \u00e0 diversidade e o combate a todas as formas de intoler\u00e2ncia decorrentes de diferen\u00e7as sociais, regionais, et\u00e1rias, \u00e9tnico-raciais, religiosas, de identidades de g\u00eanero, de orienta\u00e7\u00e3o sexual e de pessoas com necessidades especiais;<\/li>\n\n\n\n
  12. da defesa do desenvolvimento cient\u00edfico, metodol\u00f3gico, tecnol\u00f3gico, cultural, art\u00edstico, popular e socioecon\u00f4mico do estado da Para\u00edba, da Regi\u00e3o Nordeste e do Pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n
  13. da universalidade do conhecimento e do fomento \u00e0 interdisciplinaridade;<\/li>\n\n\n\n
  14. da participa\u00e7\u00e3o de toda a comunidade universit\u00e1ria, diretamente e\/ou por meio de representantes, na concep\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da universidade, incluindo a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, tomada de decis\u00f5es, consultas e debates p\u00fablicos, garantindo a transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  15. da internacionaliza\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa cientifica, da extens\u00e3o e da inova\u00e7\u00e3o em seu di\u00e1logo com a sociedade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Art. 3<\/strong><\/em>o<\/strong><\/em><\/sup>A Universidade, em suas \u00e1reas de compet\u00eancia e atrav\u00e9s de suas atividades, tem por finalidade:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. fomentar e desenvolver a ci\u00eancia, a tecnologia e a inova\u00e7\u00e3o estimulando a cria\u00e7\u00e3o cultural e o desenvolvimento do pensamento cient\u00edfico, cr\u00edtico e reflexivo;<\/li>\n\n\n\n
    2. formar pessoas na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, t\u00e9cnica, tecnol\u00f3gica e superior, em diferentes \u00e1reas de conhecimento, em diversas modalidades;<\/li>\n\n\n\n
    3. promover a extens\u00e3o universit\u00e1ria por meio da intera\u00e7\u00e3o dial\u00f3gica e transformadora com os outros setores da sociedade, garantindo a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 do discente;<\/li>\n\n\n\n
    4. promover e divulgar os conhecimentos culturais, cient\u00edficos e t\u00e9cnicos que constituem a mem\u00f3ria e o patrim\u00f4nio material e imaterial;<\/li>\n\n\n\n
    5. viabilizar parcerias p\u00fablicas e privadas para ampliar as atividades acad\u00eamicas no desenvolvimento socioecon\u00f4mico local, regional e nacional;<\/li>\n\n\n\n
    6. promover a internacionaliza\u00e7\u00e3o, bem como a coopera\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, cient\u00edfico e cultural em n\u00edveis local, regional, nacional e internacional;<\/li>\n\n\n\n
    7. promover a inclus\u00e3o social, o respeito \u00e0 diversidade e o combate a todas as formas de intoler\u00e2ncia e discrimina\u00e7\u00e3o; e,<\/li>\n\n\n\n
    8. fomentar pr\u00e1ticas internas e externas de comunica\u00e7\u00e3o com a finalidade de promover a integra\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os prestados pela universidade com as demandas da sociedade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Cap\u00edtulo III – DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O ESTRUTURAL<\/div><\/h2>\n\n\n\n

      <\/a>Art. 4<\/strong><\/em>o<\/strong><\/em><\/sup>A Universidade tem estrutura multicampi, distribu\u00edda no Estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 1\u00ba Os campi ser\u00e3o administrados na forma disposta nos instrumentos normativos constantes no Art. 1\u00ba em seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 2\u00ba Campus \u00e9 definido como o local onde se desenvolvem as atividades administrativas e acad\u00eamicas da institui\u00e7\u00e3o, incluindo espa\u00e7os para oferta de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e apoio acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba Campus sede \u00e9 definido como o local principal de funcionamento da institui\u00e7\u00e3o, incluindo os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n

      a. Para fins regulat\u00f3rios, o munic\u00edpio em que se situa a sede da institui\u00e7\u00e3o delimita o exerc\u00edcio de prerrogativas de autonomia.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 4\u00ba Campus fora de sede \u00e9 definido como o local secund\u00e1rio de funcionamento da institui\u00e7\u00e3o, em munic\u00edpio diverso de sua abrang\u00eancia geogr\u00e1fica, onde se realizam atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o setorial, gozando de suas prerrogativas de autonomia.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 5\u00ba Unidade \u00e9 definida como o local secund\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o, onde se exercem atividades acad\u00eamicas e\/ou administrativas.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 6\u00ba Unidade educacional na sede \u00e9 definida como o local secund\u00e1rio de oferta de cursos e demais atividades acad\u00eamicas vinculadas ao campus sede da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 7\u00ba Unidade educacional fora de sede \u00e9 definida como o local secund\u00e1rio de oferta de cursos e demais atividades acad\u00eamicas vinculadas a um campus fora da sede da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 8\u00ba Unidade administrativa \u00e9 o local secund\u00e1rio de realiza\u00e7\u00e3o de atividades exclusivamente administrativas.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 9\u00ba Unidade de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia (EAD) \u00e9 definida como a unidade respons\u00e1vel pela estrutura\u00e7\u00e3o da oferta de EAD na institui\u00e7\u00e3o, compreendendo suas atividades acad\u00eamicas e administrativas, vinculadas a um campus da universidade.<\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 10. Polo de apoio presencial de EAD \u00e9 definido como a unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedag\u00f3gicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados na modalidade de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

      <\/a>Art. 5<\/strong><\/em>o<\/strong><\/em><\/sup>A Universidade adota um regime de administra\u00e7\u00e3o descentralizada pelos seus diversos campi e unidades, a fim de atender \u00e0s peculiaridades de sua configura\u00e7\u00e3o territorial, sem que isso implique em preju\u00edzo das unidades estatut\u00e1rias de patrim\u00f4nio e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 6<\/strong><\/em>o<\/strong><\/em><\/sup>A Universidade poder\u00e1 incorporar unidade educacional que tenha obtido reconhecimento, bem como desmembr\u00e1-la, por iniciativa pr\u00f3pria ou da unidade interessada e na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 incorporada unidade educacional da qual exista cong\u00eanere em um mesmo campus.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 7<\/strong><\/em>o<\/strong><\/em><\/sup>Mediante acordo de coopera\u00e7\u00e3o, contrato, conv\u00eanio ou ajustes cong\u00eaneres, a Universidade poder\u00e1 manter, na forma da lei, programas de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e did\u00e1tico-cient\u00edfica com outras institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, nacionais e estrangeiras, objetivando:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. expandir suas atividades de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      2. apoiar a consolida\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o convenente;<\/li>\n\n\n\n
      3. receber apoio para consolida\u00e7\u00e3o de seus programas institucionais; e,<\/li>\n\n\n\n
      4. ampliar a inser\u00e7\u00e3o, a visibilidade e a relev\u00e2ncia acad\u00eamica da UFPB nos n\u00edveis local, regional, nacional e internacional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Art. 8<\/strong><\/em>o<\/strong><\/em><\/sup>\u00c9 vedada a duplica\u00e7\u00e3o de atividades da Universidade para fins id\u00eanticos ou equivalentes, em cada um de seus campi, devendo a administra\u00e7\u00e3o superior promover e estimular a complementaridade de cursos e programas de ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        T\u00edtulo II – DA ESTRUTURA UNIVERSIT\u00c1RIA<\/h1>\n\n\n\n

        <\/a>Art. 9<\/strong><\/em>o<\/strong><\/em><\/sup> Comp\u00f5em a estrutura universit\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Assembleia Universit\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
        2. \u00d3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o superior;<\/li>\n\n\n\n
        3. \u00d3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o setorial;<\/li>\n\n\n\n
        4. \u00d3rg\u00e3os suplementares;<\/li>\n\n\n\n
        5. \u00d3rg\u00e3os de apoio;<\/li>\n\n\n\n
        6. \u00d3rg\u00e3os de auditoria, controle interno e avalia\u00e7\u00e3o institucional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          \u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os da estrutura universit\u00e1ria podem exercer as fun\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n

          a) Gest\u00e3o patrimonial e administrativa;<\/p>\n\n\n\n

          b) Ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o regimentos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a7 3\u00ba A rela\u00e7\u00e3o nominal dos \u00f3rg\u00e3os constar\u00e1 no Regimento Geral da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Art. 10. <\/strong><\/em>Aos \u00f3rg\u00e3os executivos da institui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1, diretamente, a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais materiais que lhes forem destinados.<\/p>\n\n\n\n

          Cap\u00edtulo I – DA ASSEMBLEIA UNIVERSIT\u00c1RIA<\/div><\/h2>\n\n\n\n

          <\/a>Art. 11.<\/strong><\/em><\/sup>A Assembleia Universit\u00e1ria \u00e9 uma inst\u00e2ncia consultiva, convocada e presidida pelo(a) Reitor(a), e constitu\u00edda pelo pessoal docente, discente, t\u00e9cnico-administrativo e representantes da comunidade.<\/p>\n\n\n\n

          <\/a>Art. 12<\/strong><\/em><\/sup>. <\/strong><\/em>A Assembleia Universit\u00e1ria ser\u00e1 convocada para:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. tomar ci\u00eancia do relat\u00f3rio apresentado pelo Reitor sobre as principais ocorr\u00eancias do ano anterior e do plano de atividades da Universidade para o novo ano letivo;<\/li>\n\n\n\n
          2. realizar os atos de cola\u00e7\u00e3o de grau dos concluintes dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o, a entrega dos diplomas de mestre, doutor, livre-docente, t\u00edtulos honor\u00edficos e posse do Reitor e Vice-Reitor;<\/li>\n\n\n\n
          3. tratar de assuntos de relev\u00e2ncia do interesse da Universidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O comparecimento dos membros da comunidade acad\u00eamica da UFPB \u00e0 Assembleia Universit\u00e1ria \u00e9 priorit\u00e1rio sobre qualquer outra atividade.<\/p>\n\n\n\n

            Cap\u00edtulo II – DOS \u00d3RGAOS DA ADMINSITRA\u00c7\u00c3O SUPERIOR<\/div><\/h2>\n\n\n\n

            <\/a>Art. 13. <\/strong><\/em>Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o superior s\u00e3o respons\u00e1veis pela formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e pela gest\u00e3o acad\u00eamica, financeira e patrimonial da universidade.<\/p>\n\n\n\n

            <\/a>Art. 14. <\/strong><\/em>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o Superior da Universidade:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. \u00d3rg\u00e3os Deliberativos:\n
                \n
              1. Conselho Universit\u00e1rio \u2013 Consuni;<\/li>\n\n\n\n
              2. Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o \u2013 Consepe; e<\/li>\n\n\n\n
              3. Conselho Curador.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
              4. \u00d3rg\u00e3os Consultivos:\n
                  \n
                1. Interno: o Conselho T\u00e9cnico Administrativo Superior \u2013 CTA.<\/li>\n\n\n\n
                2. Externo: o Conselho Social \u2013 CS.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                3. \u00d3rg\u00e3o Executivo:\n
                    \n
                  1. Reitoria.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    Art. 15.<\/strong><\/em> Compete ao Conselho Universit\u00e1rio, ao Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o e ao Conselho Curador, em reuni\u00e3o conjunta:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. organizar, por vota\u00e7\u00e3o secreta e uninominal, em escrut\u00ednio \u00fanico, as listas tr\u00edplices de docentes da Universidade, para nomea\u00e7\u00e3o do Reitor e do Vice-Reitor, dentre docentes dos dois n\u00edveis mais elevados da carreira do magist\u00e9rio e que possuam t\u00edtulo de doutor;<\/li>\n\n\n\n
                    2. apurar responsabilidades do Reitor e do Vice-Reitor, adotando as provid\u00eancias cab\u00edveis, na forma da lei e deste Estatuto;<\/li>\n\n\n\n
                    3. propor \u00e0 autoridade competente, por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus membros, a destitui\u00e7\u00e3o do Reitor ou do Vice-Reitor.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Ser\u00e3o impedidos de votar mat\u00e9ria referente aos incisos II e III:<\/p>\n\n\n\n

                      a) os Pr\u00f3-Reitores;<\/p>\n\n\n\n

                      b) o Reitor e o Vice-Reitor, quando se tratar da pr\u00f3pria responsabilidade ou destitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                      Art. 16. <\/strong><\/em>As reuni\u00f5es do Conselho Curador, Conselho Universit\u00e1rio, Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o e a presen\u00e7a de seus membros ser\u00e3o regulamentadas pelo Regimento dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos Superiores.<\/p>\n\n\n\n

                      \u00a7 1\u00baO comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es dos Conselhos \u00e9 obrigat\u00f3rio, com prioridade sobre qualquer outra atividade dentro da Universidade.<\/p>\n\n\n\n

                      \u00a7 2\u00baPerder\u00e1 o mandato o(a) conselheiro(a) que faltar a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas sem justificativa prevista no Regimento dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos Superiores, sendo notificado formalmente a partir da segunda falta, ressalvados os casos em que seja substitu\u00eddo pelo suplente.<\/p>\n\n\n\n

                      \u00a7 3\u00baOs Conselhos poder\u00e3o tamb\u00e9m ser convocados a requerimento de 2\/3 de seus membros, indicados os motivos da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                      \u00a7 4\u00baOs Conselhos somente se reunir\u00e3o com a presen\u00e7a de mais da metade dos seus membros e deliberar\u00e3o por maioria de votos.<\/p>\n\n\n\n

                      \u00a7 5\u00baA periodicidade das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias dos Conselhos ser\u00e1 definida no Regimento dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos Superiores.<\/p>\n\n\n\n

                      Art. 17. <\/strong><\/em>\u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria;<\/li>\n\n\n\n
                      2. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau;<\/li>\n\n\n\n
                      3. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                        Se\u00e7\u00e3o I – DO CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO\u2013 CONSUNI<\/h3>\n\n\n\n

                        <\/a>Art. 18. <\/strong><\/em>O Conselho Universit\u00e1rio (Consuni), \u00f3rg\u00e3o deliberativo superior da Universidade, em mat\u00e9ria de natureza administrativa e patrimonial, comp\u00f5e-se:<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        1. do(a) Reitor(a), como Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                        2. do(a) Vice-Reitor(a), como Vice-Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                        3. das Pr\u00f3-Reitorias de natureza administrativa, planejamento, patrimonial e de gest\u00e3o de pessoas, especificadas no Regimento Geral;<\/li>\n\n\n\n
                        4. dos Diretores dos Centros da Administra\u00e7\u00e3o Setorial;<\/li>\n\n\n\n
                        5. de um representante dos \u00d3rg\u00e3os Suplementares;<\/li>\n\n\n\n
                        6. de um representante do pessoal docente de cada Centro da Administra\u00e7\u00e3o Setorial;<\/li>\n\n\n\n
                        7. da representa\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico-administrativo; e,<\/li>\n\n\n\n
                        8. de um represente do Conselho Social.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                          \u00a7 1\u00baAs representa\u00e7\u00f5es dos incisos V, VI, VIII e VIII ser\u00e3o escolhidas mediante elei\u00e7\u00e3o entre seus pares e regulamentadas pelo Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a7 2\u00baAs representa\u00e7\u00f5es dos incisos VI e VIII n\u00e3o poder\u00e3o exercer cargos de dire\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada na Administra\u00e7\u00e3o Superior.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a7 3\u00baO Consuni dever\u00e1 respeitar a propor\u00e7\u00e3o representativa definida pela legisla\u00e7\u00e3o e no Regimento Geral para valida\u00e7\u00e3o de seus atos.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a7 4\u00baAs Pr\u00f3-Reitorias espec\u00edficas para o Consuni n\u00e3o podem ter representa\u00e7\u00e3o em outro Conselho Superior e os crit\u00e9rios de escolha e substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar em Regimento Geral e Regimento dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos Superiores.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a7 5\u00baOs representantes mencionados no inciso VI ser\u00e3o eleitos pelos seus pares, e o resultado homologado pelo Conselho do \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Setorial representado, juntamente com os respectivos suplentes, que os substituir\u00e3o em suas faltas e impedimentos, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para mandato consecutivo.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a7 6\u00baAs representa\u00e7\u00f5es referidas nos incisos VIII e IX ser\u00e3o escolhidas na forma do Regimento Geral e ter\u00e3o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para mandato consecutivo.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a7 7\u00baO plen\u00e1rio do Consuni, bem como o(a) Reitor(a) poder\u00e1 convocar qualquer membro da comunidade universit\u00e1ria que traga contribui\u00e7\u00e3o \u00e0s reuni\u00f5es do Conselho Universit\u00e1rio, com direito a voz e sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

                          Art. 19. <\/strong><\/em>Ao Conselho Universit\u00e1rio (Consuni) compete:<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          1. autorizar a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cursos regulares, stricto sensu da institui\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem;<\/li>\n\n\n\n
                          2. criar, desmembrar, fundir ou extinguir \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o setorial e \u00f3rg\u00e3os suplementares;<\/li>\n\n\n\n
                          3. propor a implanta\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, desmembramento e agrega\u00e7\u00e3o de campus<\/em> e de unidade de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de ensino t\u00e9cnico e\/ou superior;<\/li>\n\n\n\n
                          4. propor aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Governo Federal a incorpora\u00e7\u00e3o de unidade agregada;<\/li>\n\n\n\n
                          5. julgar, como inst\u00e2ncia recursal, os recursos de decis\u00f5es dos Conselhos dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Superior, somente em casos de argui\u00e7\u00e3o formal de ilegalidade;<\/li>\n\n\n\n
                          6. julgar, como inst\u00e2ncia recursal, os recursos de decis\u00f5es dos Conselhos dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Superior, somente em casos de argui\u00e7\u00e3o formal de ilegalidade;<\/li>\n\n\n\n
                          7. indicar, como seus representantes junto ao Conselho Curador, tr\u00eas servidores n\u00e3o pertencentes aos demais \u00f3rg\u00e3os deliberativos superiores mantendo a propor\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para a sua composi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                          8. aprovar os Regimentos da Reitoria, dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial, dos \u00d3rg\u00e3os Suplementares, dos \u00d3rg\u00e3os de Apoio e dos \u00f3rg\u00e3os de Auditoria, Controle Interno e Avalia\u00e7\u00e3o institucional;<\/li>\n\n\n\n
                          9. aprovar e reformar o Regimento dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos Superiores, ouvidos o Consepe e o Conselho Curador, em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
                          10. deliberar sobre atos de indisciplina acad\u00eamica, o desrespeito \u00e0s hierarquias e compet\u00eancias das fun\u00e7\u00f5es, garantindo sempre o amplo direito a defesa nos \u00f3rg\u00e3os internos competentes;<\/li>\n\n\n\n
                          11. exercer o poder disciplinar sobre Diretor ou Vice-Diretor dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial que deixar de cumprir decis\u00e3o dos Conselhos dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial ou Superiores;<\/li>\n\n\n\n
                          12. propor \u00e0 autoridade competente, no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos princ\u00edpios estatut\u00e1rios, em parecer fundamentado e aprovado por dois ter\u00e7os de seus membros, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o do conselho respectivo, a destitui\u00e7\u00e3o do Diretor ou do Vice-Diretor dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial;<\/li>\n\n\n\n
                          13. deliberar sobre parecer do Conselho Curador em mat\u00e9ria de legados e doa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
                          14. apreciar e aprovar o calend\u00e1rio administrativo e financeiro da institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                          15. apreciar e votar o relat\u00f3rio apresentado pelo(a) Reitor(a) sobre as principais ocorr\u00eancias do ano anterior e o plano de atividades da universidade para o novo ano letivo;<\/li>\n\n\n\n
                          16. dar posse do(a) Reitor(a) e Vice-reitor(a);<\/li>\n\n\n\n
                          17. instituir pr\u00eamios honor\u00edficos, como recompensa de atividades universit\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
                          18. aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria e o or\u00e7amento interno da Universidade, bem como a presta\u00e7\u00e3o de contas anual do Reitor;<\/li>\n\n\n\n
                          19. rever suas pr\u00f3prias decis\u00f5es de of\u00edcio ou mediante recurso do Reitor.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O Conselho Universit\u00e1rio poder\u00e1 dividir-se em C\u00e2maras, com atribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter consultivo.<\/p>\n\n\n\n

                            Se\u00e7\u00e3o II – DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENS\u00c3O \u2013 CONSEPE<\/h3>\n\n\n\n

                            <\/a>Art. 20. <\/strong><\/em>O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (Consepe), \u00f3rg\u00e3o deliberativo superior da Universidade em mat\u00e9ria de natureza did\u00e1tico-cient\u00edfica, extensionista e de Assist\u00eancia Estudantil, comp\u00f5e-se:<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            1. do(a) Reitor(a), como Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                            2. do(a) Vice-Reitor(a), como Vice-Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                            3. das Pr\u00f3-Reitorias de natureza de Ensino, Pesquisa, Extens\u00e3o e Assist\u00eancia Estudantil;<\/li>\n\n\n\n
                            4. da representa\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os Suplementares;<\/li>\n\n\n\n
                            5. de dois representantes do pessoal docente de cada Centro da Administra\u00e7\u00e3o Setorial;<\/li>\n\n\n\n
                            6. da representa\u00e7\u00e3o do pessoal discente;<\/li>\n\n\n\n
                            7. da representa\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico-administrativo; e,<\/li>\n\n\n\n
                            8. de um representante do Conselho Social.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                              \u00a7 1\u00baO Consepe dever\u00e1 respeitar a propor\u00e7\u00e3o representativa definida pela legisla\u00e7\u00e3o para valida\u00e7\u00e3o de seus atos.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00a7 2\u00baAs Pr\u00f3-Reitorias espec\u00edficas que comp\u00f5em o Consepe n\u00e3o podem ter representa\u00e7\u00e3o em outro Conselho Superior e os crit\u00e9rios de escolha e substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar em Regimento Geral e Regimento dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos Superiores.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00a7 3\u00baA representa\u00e7\u00e3o referida no inciso IV, V e VII ter\u00e1 mandado de 02 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para mandato consecutivo.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00a7 4\u00baA representa\u00e7\u00e3o referida no inciso VI ter\u00e1 mandado de 01 (um) ano, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para mandato consecutivo.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00a7 5\u00baAs representa\u00e7\u00f5es dos incisos IV, V, VII e VIII ser\u00e3o escolhidas mediante elei\u00e7\u00e3o entre seus pares e regulamentadas pelo Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00a7 6\u00baAs representa\u00e7\u00f5es dos incisos IV, V e VII n\u00e3o poder\u00e3o exercer cargos de dire\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada na Administra\u00e7\u00e3o Superior.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00a7 7\u00ba Os representantes mencionados no inciso V ser\u00e3o eleitos pelos seus pares, e o resultado homologado pelos Conselhos do \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Setorial representado, juntamente com os respectivos suplentes, que os substituir\u00e3o em suas faltas e impedimentos, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para mandato consecutivo.<\/p>\n\n\n\n

                              \u00a7 8\u00ba O plen\u00e1rio do Consepe, bem como o(a) Reitor(a) poder\u00e1 convocar qualquer membro da comunidade universit\u00e1ria que traga contribui\u00e7\u00e3o \u00e0s reuni\u00f5es do Consepe, com direito a voz e sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

                              Art. 21. <\/strong><\/em>Ao Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o compete:<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              1. orientar as diretrizes e pol\u00edticas de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e de assist\u00eancia estudantil da Universidade;<\/li>\n\n\n\n
                              2. emitir parecer conclusivo sobre modifica\u00e7\u00e3o da estrutura departamental e de cursos da institui\u00e7\u00e3o nos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial;<\/li>\n\n\n\n
                              3. criar, expandir, modificar e extinguir cursos regulares e de especializa\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e estabelecer normas pertinentes;<\/li>\n\n\n\n
                              4. estabelecer normas para a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo e fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas para a matr\u00edcula nos cursos da institui\u00e7\u00e3o, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n\n\n\n
                              5. regulamentar e aprovar a estrutura curricular dos cursos regulares e cursos lato<\/em> e stricto<\/em> sensu da institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                              6. autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de aperfei\u00e7oamento, exceto os cursos vinculados \u00e0 extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                              7. deliberar sobre a revalida\u00e7\u00e3o de diplomas de gradua\u00e7\u00e3o e\/ou reconhecimento de diplomas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o emitidos por institui\u00e7\u00f5es estrangeiras;<\/li>\n\n\n\n
                              8. estabelecer crit\u00e9rios e instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de pessoal docente;<\/li>\n\n\n\n
                              9. atuar colaborativamente na elabora\u00e7\u00e3o de planos para a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores de todas as \u00e1reas de conhecimento ofertadas pela institui\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n\n\n\n
                              10. julgar recursos de decis\u00f5es de colegiados ou de Pr\u00f3-Reitorias, em mat\u00e9ria de natureza did\u00e1tico-cient\u00edfica e extensionista que n\u00e3o conste ou fira Regimentos pr\u00f3prios, em car\u00e1ter final;<\/li>\n\n\n\n
                              11. propor altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto, ao Regimento Geral da Universidade referentes ao ensino, a pesquisa e a extens\u00e3o, ao Regimento dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos da Administra\u00e7\u00e3o Superior, ao Regimento de cada Centro e aos regulamentos dos \u00f3rg\u00e3os suplementares;<\/li>\n\n\n\n
                              12. propor e deliberar sobre normas complementares referentes ao ensino, a pesquisa e a extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                              13. deliberar, como inst\u00e2ncia recursal, sobre casos omissos ou com fundamento em descumprimento de lei ou de normas da institui\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9rias referentes ao ensino, a pesquisa e a extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                              14. apreciar e aprovar o calend\u00e1rio acad\u00eamico da institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                              15. indicar, como seus representantes junto ao Conselho Curador, tr\u00eas servidores n\u00e3o pertencentes aos demais \u00f3rg\u00e3os deliberativos superiores, mantendo a propor\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para a sua composi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                              16. regulamentar e aprovar a pol\u00edtica de assist\u00eancia estudantil;<\/li>\n\n\n\n
                              17. opinar conclusivamente sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional em mat\u00e9ria referente \u00e0s pol\u00edticas para o ensino, a pesquisa, a extens\u00e3o e a assist\u00eancia estudantil;<\/li>\n\n\n\n
                              18. opinar conclusivamente sobre agrega\u00e7\u00e3o de unidade de ensino superior e sobre a incorpora\u00e7\u00e3o de unidade agregada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                Par\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o poder\u00e1 dividir-se em C\u00e2maras, com atribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter consultivo e deliberativo.<\/p>\n\n\n\n

                                Se\u00e7\u00e3o III – DO CONSELHO CURADOR<\/h3>\n\n\n\n

                                <\/a>Art. 22. <\/strong><\/em>O Conselho Curador, \u00f3rg\u00e3o fiscal e deliberativo em assuntos econ\u00f4micos e financeiros da Universidade, comp\u00f5e-se dos seguintes membros:<\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                1. tr\u00eas representantes docentes da Universidade, indicados pelo Consuni;<\/li>\n\n\n\n
                                2. tr\u00eas representantes docentes da Universidade, indicados pelo Consepe;<\/li>\n\n\n\n
                                3. da representa\u00e7\u00e3o do pessoal discente;<\/li>\n\n\n\n
                                4. da representa\u00e7\u00e3o da Auditoria Interna; e,<\/li>\n\n\n\n
                                5. da representa\u00e7\u00e3o social, indicada pelo Conselho Social;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                  \u00a7 1\u00baO Conselho Curador dever\u00e1 respeitar a propor\u00e7\u00e3o representativa definida pela legisla\u00e7\u00e3o para valida\u00e7\u00e3o de seus atos.<\/p>\n\n\n\n

                                  \u00a7 2\u00ba O mandato dos representantes nomeados nos incisos I e II ser\u00e1 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para mandato consecutivo.<\/p>\n\n\n\n

                                  \u00a7 3\u00ba A representa\u00e7\u00e3o referida no inciso III ter\u00e1 mandato de um ano e ser\u00e1 indicada na forma do Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                                  \u00a7 4\u00ba Os membros do Conselho ter\u00e3o suplentes eleitos com os titulares, aos quais substituir\u00e3o em suas faltas e impedimentos.<\/p>\n\n\n\n

                                  \u00a7 5\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 ser membro do Conselho, servidor que exer\u00e7a cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento na administra\u00e7\u00e3o da Universidade.<\/p>\n\n\n\n

                                  \u00a7 6\u00ba O(a) Reitor(a) poder\u00e1 participar das reuni\u00f5es do Conselho ou designar representante, sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

                                  \u00a7 7\u00ba Os membros do Conselho Curador a serem indicados na forma dos incisos I e II, deste artigo, dever\u00e3o pertencer a \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial diferentes;<\/p>\n\n\n\n

                                  \u00a7 8\u00ba O Conselho Curador somente se reunir\u00e1 com mais da metade de seus membros e deliberar\u00e1 por maioria de votos.<\/p>\n\n\n\n

                                  Art. 23. <\/strong><\/em>O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Curador ser\u00e3o eleitos dentre seus membros, em reuni\u00e3o do colegiado, para mandato de um ano.<\/p>\n\n\n\n

                                  Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os cargos de Presidente e Vice-Presidente ser\u00e3o privativos dos membros referidos nos incisos I e II do art. 22.<\/p>\n\n\n\n

                                  Art. 24. <\/strong><\/em>Ao Conselho Curador compete:<\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  1. apreciar, emitindo parecer conclusivo, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria e o or\u00e7amento interno da Universidade, os quais ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Conselho universit\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                                  2. apreciar, emitindo parecer conclusivo, a proposta de abertura de cr\u00e9ditos adicionais;<\/li>\n\n\n\n
                                  3. opinar conclusivamente sobre a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios pecuni\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
                                  4. opinar conclusivamente sobre a aceita\u00e7\u00e3o de legados e doa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
                                  5. opinar conclusivamente sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas anual do(a) Reitor(a);<\/li>\n\n\n\n
                                  6. fixar anualmente o valor de taxas, emolumentos e outras contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Universidade;<\/li>\n\n\n\n
                                  7. opinar conclusivamente sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, m\u00f3veis e semoventes;<\/li>\n\n\n\n
                                  8. acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conferindo a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos feitos, sua proced\u00eancia e exatid\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                  9. rever suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, de of\u00edcio ou mediante recurso do(a) Reitor(a).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                    Art. 25. <\/strong><\/em>Assiste aos membros do Conselho Curador o direito de exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o nos setores envolvidos em mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                                    Se\u00e7\u00e3o IV – DO CONSELHO SOCIAL \u2013 CS<\/h3>\n\n\n\n

                                    <\/a>Art. 26<\/strong><\/em>. <\/strong><\/em>O Conselho Social Consultivo, inst\u00e2ncia representativa da sociedade paraibana, com a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de contribuir, sem car\u00e1ter deliberativo, para a defini\u00e7\u00e3o, pelos Conselhos Deliberativos Superiores, das pol\u00edticas institucionais da Universidade, comp\u00f5e-se:<\/p>\n\n\n\n

                                      \n
                                    1. do Reitor, como membro nato e seu Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                    2. do Vice-Reitor, como membro nato e seu Vice-Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                    3. de um representante dos Conselho Universit\u00e1rio escolhido pelos seus pares;<\/li>\n\n\n\n
                                    4. de um representante dos Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o escolhido pelos seus pares;<\/li>\n\n\n\n
                                    5. de um representante de entidades de car\u00e1ter cient\u00edfico com base estadual, ou nacional e regional, com representa\u00e7\u00e3o na Para\u00edba;<\/li>\n\n\n\n
                                    6. de um representante de entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio profissional de n\u00edvel superior, cujos cursos de gradua\u00e7\u00e3o sejam mantidos pela Universidade em car\u00e1ter permanente, que tenham base nacional e representa\u00e7\u00e3o na Para\u00edba;<\/li>\n\n\n\n
                                    7. de um representante vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Planejamento ou Ci\u00eancia e Tecnologia;<\/li>\n\n\n\n
                                    8. de um representante da Assembleia Legislativa da Para\u00edba, preferencialmente integrante das Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas Permanentes que tenham como objeto assunto de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura ou Ci\u00eancia e Tecnologia;<\/li>\n\n\n\n
                                    9. de um representante do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                                    10. de um representante de entidades de car\u00e1ter comunit\u00e1rio com base estadual ou nacional com representa\u00e7\u00e3o na Para\u00edba;<\/li>\n\n\n\n
                                    11. de um representante de centrais sindicais nacionais com representa\u00e7\u00e3o na Para\u00edba;<\/li>\n\n\n\n
                                    12. de um representante de entidades com base estadual que congregam as \u00e1reas empresariais de maior relev\u00e2ncia econ\u00f4mica na Para\u00edba;<\/li>\n\n\n\n
                                    13. de um representante dos \u00f3rg\u00e3os classistas dos trabalhadores dos meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                    14. Os membros do Conselho ter\u00e3o suplentes eleitos com os titulares, aos quais substituir\u00e3o em suas faltas e impedimentos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                      \u00a7 1\u00ba O mandato dos representantes e respectivos suplentes ser\u00e1 de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o consecutiva.<\/p>\n\n\n\n

                                      \u00a7 2\u00ba O Conselho Social Consultivo reunir-se-\u00e1 ordinariamente uma vez em cada semestre letivo ou, extraordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o de seu Presidente com, pelo menos, vinte por cento de seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n

                                      Art. 27<\/strong><\/em><\/sup>. <\/strong><\/em>Ao Conselho Social Consultivo compete:<\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      1. auxiliar a Universidade na proposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas institucionais;<\/li>\n\n\n\n
                                      2. sugerir aos Conselhos Deliberativos Superiores a elabora\u00e7\u00e3o das normas institucionais referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre a Universidade e a sociedade;<\/li>\n\n\n\n
                                      3. estimular, apoiar e sugerir estudos e pesquisas sobre assuntos e temas relevantes para o desenvolvimento estadual, regional e nacional;<\/li>\n\n\n\n
                                      4. estimular a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade paraibana na defesa da Universidade como institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de ensino superior voltada para a busca de solu\u00e7\u00f5es dos problemas nacionais, estaduais e regionais;<\/li>\n\n\n\n
                                      5. propor a\u00e7\u00f5es que promovam a melhoria da qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o da Universidade;<\/li>\n\n\n\n
                                      6. propor aos Conselhos Deliberativos Superiores medidas para o aperfei\u00e7oamento da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento da Universidade;<\/li>\n\n\n\n
                                      7. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;<\/li>\n\n\n\n
                                      8. indicar, dentre os seus membros, as representa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias para o Conselho Universit\u00e1rio, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o e o Conselho Curador, na conformidade do inciso VIII, do art. 18; inciso VIII do art. 20 e inciso V do art. 22, deste Estatuto;<\/li>\n\n\n\n
                                      9. apresentar relat\u00f3rios anuais de suas atividades aos Conselhos Deliberativos Superiores.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                        Se\u00e7\u00e3o V – DO CONSELHO T\u00c9CNICO ADMINISTRATIVO SUPERIOR \u2013 CTA<\/h3>\n\n\n\n

                                        <\/a>Art. 28. <\/strong><\/em>O Conselho T\u00e9cnico Administrativo Superior tem como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de contribuir, sem car\u00e1ter deliberativo, nos procedimentos t\u00e9cnicos da gest\u00e3o da Universidade, e comp\u00f5e-se:<\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        1. do(a) Reitor(a), como Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                        2. do(a) Vice-Reitor(a), como Vice-Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                        3. das Pr\u00f3-Reitorias;<\/li>\n\n\n\n
                                        4. dos Diretores dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial;<\/li>\n\n\n\n
                                        5. dos Diretores dos \u00d3rg\u00e3os Suplementares.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As compet\u00eancias e funcionamento do Conselho T\u00e9cnico Administrativo Superior ser\u00e3o normatizadas por Regimento Interno pr\u00f3prio aprovado pelo Consuni.<\/p>\n\n\n\n

                                          Se\u00e7\u00e3o VI – DA REITORIA<\/h3>\n\n\n\n

                                          <\/a>Art. 29. <\/strong><\/em>Reitoria, gerida pelo(a) Reitor(a), \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executivo m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o superior que planeja, organiza, coordena e lidera as atividades da Universidade.<\/p>\n\n\n\n

                                          Art. 30. <\/strong><\/em>O(A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) ser\u00e3o nomeados pelas autoridades competentes, para um mandato de quatro anos, escolhidos dentre os nomes indicados na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

                                          \u00a71\u00baAo(\u00c0) Vice-Reitor(a), ou a quem suceder o(a) Reitor(a) por tempo superior a um ano, no caso de vac\u00e2ncia legal e estatutariamente definidos, poder\u00e1 ser reeleito(a) para apenas um \u00fanico mandato subsequente.<\/p>\n\n\n\n

                                          \u00a72\u00baOs indicados declarar\u00e3o, por escrito, que aceitam o mandato e se disp\u00f5em a exerc\u00ea-lo em regime de tempo integral e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

                                          \u00a73\u00baPoder\u00e3o candidatar-se ao cargo de Reitor(a) servidores(as) docentes integrantes da carreira de Magist\u00e9rio Superior do quadro ativo permanente da universidade, dos dois n\u00edveis mais elevados da carreira ou que possuam t\u00edtulo de doutor.<\/p>\n\n\n\n

                                          Art. 31<\/strong><\/em><\/sup>. <\/strong><\/em>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Reitor:<\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          1. representar administrativamente a Universidade;<\/li>\n\n\n\n
                                          2. convocar e presidir a Assembleia Universit\u00e1ria, o Conselho Universit\u00e1rio, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, o Conselho Social e o Conselho T\u00e9cnico Administrativo Superior com direito de voto, inclusive o de qualidade;<\/li>\n\n\n\n
                                          3. nomear e dar posse a Diretores e Vice-Diretores dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial eleitos;<\/li>\n\n\n\n
                                          4. nomear e dar posse a Diretores e Vice-Diretores ou cargos equivalentes dos \u00f3rg\u00e3os Suplementares;<\/li>\n\n\n\n
                                          5. baixar atos administrativos que visem executar decis\u00f5es do Conselho Universit\u00e1rio e do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                          6. conferir graus, t\u00edtulos e assinar diplomas e certificados;<\/li>\n\n\n\n
                                          7. proceder \u00e0 entrega de pr\u00eamios, diplomas e t\u00edtulos acad\u00eamicos;<\/li>\n\n\n\n
                                          8. firmar acordos de coopera\u00e7\u00e3o, contrato, conv\u00eanio ou ajustes cong\u00eaneres entre a Universidade e entidades p\u00fablicas e privadas, nacionais e internacionais;<\/li>\n\n\n\n
                                          9. nomear, contratar, exonerar e dispensar servidores da universidade conforme regimento geral e observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li>\n\n\n\n
                                          10. executar decis\u00f5es finais de penalidades disciplinares a membros da comunidade acad\u00eamica, conforme o procedimento previsto em regimento geral e na legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li>\n\n\n\n
                                          11. fixar a lota\u00e7\u00e3o de servidores segundo modelo de dimensionamento institucional definido em norma pr\u00f3pria;<\/li>\n\n\n\n
                                          12. conceder aposentadoria a servidores, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n\n\n\n
                                          13. baixar atos de progress\u00f5es funcionais aos servidores da institui\u00e7\u00e3o, conforme regimento geral e observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li>\n\n\n\n
                                          14. constituir comiss\u00f5es especiais, de car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, para emitir parecer sobre acumula\u00e7\u00e3o de cargos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li>\n\n\n\n
                                          15. constituir comiss\u00f5es especiais, de car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, para estudar e emitir parecer sobre problemas espec\u00edficos, conforme regimento geral e na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li>\n\n\n\n
                                          16. solicitar, para prestar servi\u00e7os \u00e0 Universidade, ou ceder, na forma da lei e deste Estatuto, pessoal docente ou t\u00e9cnico-administrativo a outras institui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
                                          17. administrar as finan\u00e7as da Universidade e determinar a aplica\u00e7\u00e3o dos seus recursos, de conformidade com o or\u00e7amento aprovado e os fundos institu\u00eddos;<\/li>\n\n\n\n
                                          18. submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Curador e ao Consuni a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da Universidade, seguindo os prazos legais estabelecidos, o or\u00e7amento interno e a respectiva execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Universidade;<\/li>\n\n\n\n
                                          19. submeter ao Conselho Curador e ao Consuni, a presta\u00e7\u00e3o de contas anual da Universidade;<\/li>\n\n\n\n
                                          20. baixar atos de remo\u00e7\u00e3o e afastamento, de acordo com o interesse do servi\u00e7o e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n\n\n\n
                                          21. exercer o poder disciplinar na jurisdi\u00e7\u00e3o da Universidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n\n\n\n
                                          22. delegar ou cancelar poderes e atribui\u00e7\u00f5es, no todo ou em parte, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n\n\n\n
                                          23. autorizar a participa\u00e7\u00e3o de docentes e servidores t\u00e9cnico-administrativos nas atividades de dire\u00e7\u00e3o ou em \u00f3rg\u00e3os colegiados das funda\u00e7\u00f5es de apoio da Universidade ou por esta credenciada, observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n\n\n\n
                                          24. emitir decis\u00e3o ad referendum, ap\u00f3s relatoria nos conselhos superiores que preside, em mat\u00e9ria de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, devidamente normatizada, exceto em objeto de procedimento disciplinar e mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
                                          25. desempenhar as demais atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo, n\u00e3o especificadas neste Estatuto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                            Art. 32. <\/strong><\/em>Ao(\u00c0) Vice-Reitor(a), principal colaborador do(a) Reitor(a) em tarefas de car\u00e1ter permanente da Universidade, compete:<\/p>\n\n\n\n

                                              \n
                                            1. substituir o(a) Reitor(a) em suas faltas e impedimentos;<\/li>\n\n\n\n
                                            2. supervisionar a vida acad\u00eamica da Institui\u00e7\u00e3o em suas inst\u00e2ncias de ensino, pesquisa, extens\u00e3o e gest\u00e3o e exercer demais atividades delegadas pelo(a) Reitor(a);<\/li>\n\n\n\n
                                            3. exercer o cargo de pr\u00f3-reitor(a), conforme necessidade da administra\u00e7\u00e3o e\/ou delega\u00e7\u00e3o do(a) Reitor(a).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                              Art. 33. <\/strong><\/em>No caso de vac\u00e2ncia do cargo de Reitor(a), o(a) Vice-Reitor(a) assumir\u00e1 a Reitoria pelo per\u00edodo restante do mandato.<\/p>\n\n\n\n

                                              Art. 34. <\/strong><\/em>Nas faltas e impedimentos do(a) Vice-Reitor, este ser\u00e1 substitu\u00eddo no exerc\u00edcio do cargo pelo(a) pr\u00f3-reitor(a), observada a ordem das pr\u00f3-reitoras definidas em regimento geral<\/p>\n\n\n\n

                                              Art. 35. <\/strong><\/em>No caso de vac\u00e2ncia do cargo de Vice-Reitor, ser\u00e1 organizada uma consulta nos moldes do artigo 30, com o objetivo de formar uma lista para preenchimento do cargo vacante, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da vaga.<\/p>\n\n\n\n

                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O mandato do dirigente que vier a ser nomeado ser\u00e1 encerrado ao final do mandato do Reitor(a) em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

                                              Art. 36<\/strong><\/em><\/sup>. <\/strong><\/em>As Pr\u00f3-reitoras, estruturas administrativas auxiliares vinculadas \u00e0 Reitoria, bem como suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o elencadas em Regimento Geral e dirigidas por Pr\u00f3-Reitores(as) nomeados pelo(a) Reitor(a).<\/p>\n\n\n\n

                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O(A)s Pr\u00f3-Reitores(as) ter\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias previstas no Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                                              Art. 37. <\/strong><\/em>As Pr\u00f3-Reitorias ser\u00e3o criadas, exclu\u00eddas ou ter\u00e3o sua estrutura alterada atrav\u00e9s de apresenta\u00e7\u00e3o de minuta de regimento interno ao Consuni, com aprova\u00e7\u00e3o de 2\/3 dos membros.<\/p>\n\n\n\n

                                              Art. 38.<\/strong><\/em> A ouvidoria da UFPB \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de discentes, docentes e servidores t\u00e9cnicos administrativos e da comunidade externa em suas rela\u00e7\u00f5es com a universidade, em suas diferentes instancias acad\u00eamicas e administrativas.<\/p>\n\n\n\n

                                              \u00a71\u00ba A ouvidoria da UFPB est\u00e1 diretamente vinculada \u00e0 Reitoria, resguardada a sua independ\u00eancia funcional no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                              \u00a72\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es da ouvidoria da UFPB est\u00e3o definidas na legisla\u00e7\u00e3o federal e sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento em regimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

                                              Cap\u00edtulo III – DOS \u00d3RGAOS DA ADMINSITRA\u00c7\u00c3O SETORIAL<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                              <\/a>Art. 39. <\/strong><\/em>A administra\u00e7\u00e3o setorial compreende os Centros, Departamentos e Coordena\u00e7\u00f5es e as Escolas de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

                                              \u00a7 1\u00baO Centro \u00e9 unidade acad\u00eamica e administrativa ligada a um campo do saber, vinculado a um \u00fanico campus e com fun\u00e7\u00f5es deliberativas e executivas, em n\u00edvel intermedi\u00e1rio de administra\u00e7\u00e3o setorial.<\/p>\n\n\n\n

                                              \u00a7 2\u00baOs departamentos s\u00e3o as unidades de n\u00edvel b\u00e1sico da administra\u00e7\u00e3o setorial com fun\u00e7\u00f5es deliberativas e executivas, onde est\u00e3o lotados os(as) docentes.<\/p>\n\n\n\n

                                              \u00a7 3\u00baAs coordena\u00e7\u00f5es s\u00e3o as unidades de n\u00edvel b\u00e1sico da administra\u00e7\u00e3o setorial respons\u00e1veis pela gest\u00e3o direta de cursos e programas, onde est\u00e3o vinculados os(as) discentes.<\/p>\n\n\n\n

                                              \u00a7 4\u00baAs escolas de Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico s\u00e3o unidades acad\u00eamicas e administrativas com fun\u00e7\u00f5es deliberativas e executivas com atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o vinculadas aos Centros.<\/p>\n\n\n\n

                                              Art. 40<\/strong><\/em><\/sup>. <\/strong><\/em>Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o setorial ser\u00e3o compostos pelos Centros.<\/p>\n\n\n\n

                                                \n
                                              1. deliberativos:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                a) Conselho de Centro;<\/p>\n\n\n\n

                                                b) Colegiados Departamentais;<\/p>\n\n\n\n

                                                c) Colegiados das Escolas EBTTs;<\/p>\n\n\n\n

                                                d) Colegiados de cursos de gradua\u00e7\u00e3o e de Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                  \n
                                                1. Executivos:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                  a) Dire\u00e7\u00e3o de Centro;<\/p>\n\n\n\n

                                                  b) Chefias Departamentais;<\/p>\n\n\n\n

                                                  c) Dire\u00e7\u00e3o das Escolas EBTTS;<\/p>\n\n\n\n

                                                  d) Coordena\u00e7\u00f5es de Cursos de gradua\u00e7\u00e3o e de Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o setorial poder\u00e3o criar um Conselho Social local de car\u00e1ter consultivo composto por representa\u00e7\u00f5es da comunidade do munic\u00edpio em que se encontra sediado, segundo seu pr\u00f3prio regimento.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Art. 41. <\/strong><\/em>O Departamento \u00e9 a unidade de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, para efeito de organiza\u00e7\u00e3o did\u00e1tica e administrativa, compreendendo componentes curriculares afins, e comp\u00f5e-se do pessoal docente e t\u00e9cnico administrativo nele lotado.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Art. 42. <\/strong><\/em>Os Cursos e Programas da universidade s\u00e3o constitu\u00eddos pela articula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica entre o pessoal docente, discente e t\u00e9cnico administrativo e pelo conjunto de saberes atrav\u00e9s de componentes curriculares que ser\u00e3o passiveis de aprova\u00e7\u00e3o e reforma segundo as normas internas e a legisla\u00e7\u00e3o vigente para a confer\u00eancia de graus e t\u00edtulos da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Se\u00e7\u00e3o I \u2013 DOS \u00d3RG\u00c3OS DELIBERATIVOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SETORIAL<\/h3>\n\n\n\n

                                                  Subse\u00e7\u00e3o I \u2013 DO CONSELHO DE CENTRO<\/h4>\n\n\n\n

                                                  <\/a>Art. 43. <\/strong><\/em>O Conselho de Centro \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo superior, no \u00e2mbito do respectivo Centro, em mat\u00e9ria administrativa e acad\u00eamica com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                                                    \n
                                                  1. o(a) Diretor(a) do Centro, como seu Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                  2. o(a) Vice-Diretor(a) do Centro como seu Vice-Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                  3. as Chefias Departamentais;<\/li>\n\n\n\n
                                                  4. Dire\u00e7\u00e3o das Escolas EBTTs, quando houver;<\/li>\n\n\n\n
                                                  5. as Coordena\u00e7\u00f5es de Cursos de gradua\u00e7\u00e3o e de Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                  6. a representa\u00e7\u00e3o do pessoal discente, indicada na forma do regimento do Centro;<\/li>\n\n\n\n
                                                  7. a representa\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico-administrativo, eleito pelos seus pares, para mandato de dois anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para mandato consecutivo; e,<\/li>\n\n\n\n
                                                  8. a representa\u00e7\u00e3o da biblioteca setorial do Centro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                    \u00a7 1\u00ba As representa\u00e7\u00f5es referidas nos incisos VI, VII e VIII dever\u00e3o respeitar a propor\u00e7\u00e3o representativa definida pelo regimento geral;<\/p>\n\n\n\n

                                                    \u00a7 2\u00ba As representa\u00e7\u00f5es referidas nos incisos VI e VII ter\u00e3o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para mandato consecutivo;<\/p>\n\n\n\n

                                                    \u00a7 3\u00ba A representa\u00e7\u00e3o referida no inciso VIII ter\u00e1 mandato de 01 (um) ano, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para mandato consecutivo;<\/p>\n\n\n\n

                                                    \u00a7 4\u00ba As representa\u00e7\u00f5es dos incisos VI e VII ser\u00e3o escolhidas mediante elei\u00e7\u00e3o entre seus pares e definidas pelo Regimento Geral;<\/p>\n\n\n\n

                                                    \u00a7 5\u00ba O plen\u00e1rio do conselho de Centro, bem como seu presidente, poder\u00e1 convidar qualquer membro da comunidade universit\u00e1ria que traga contribui\u00e7\u00e3o \u00e0s reuni\u00f5es do conselho de Centro, com direito a voz e sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

                                                    Art. 44. <\/strong><\/em>Ao Conselho de Centro compete:<\/p>\n\n\n\n

                                                      \n
                                                    1. fazer cumprir as diretrizes gerais de ensino, pesquisa e extens\u00e3o estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os deliberativos superiores da Universidade e pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li>\n\n\n\n
                                                    2. discutir e definir diretrizes para as atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o do Centro;<\/li>\n\n\n\n
                                                    3. garantir a indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o intra e interdepartamentalmente e com as escolas do EBTT vinculadas;<\/li>\n\n\n\n
                                                    4. definir mecanismos efetivos de integra\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios n\u00edveis e modalidades de ensino;<\/li>\n\n\n\n
                                                    5. definir mecanismos de integra\u00e7\u00e3o entre os colegiados departamentais e todos os colegiados de cursos e programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                    6. aprovar o plano de desenvolvimento do centro;<\/li>\n\n\n\n
                                                    7. subsidiar a formula\u00e7\u00e3o do plano de desenvolvimento institucional;<\/li>\n\n\n\n
                                                    8. aprovar a matriz or\u00e7ament\u00e1ria do centro, com redistribui\u00e7\u00e3o de recursos, baseada em crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o, devidamente discriminados, a partir da matriz geral e do Plano de Desenvolvimento Institucional;<\/li>\n\n\n\n
                                                    9. deliberar sobre o planejamento anual relativo aos itens de capital e custeio formulado e aprovado pelos colegiados departamentais, de cursos de gradua\u00e7\u00e3o e de programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, com base em matriz or\u00e7ament\u00e1ria do centro aprovada pelo respectivo conselho;<\/li>\n\n\n\n
                                                    10. apreciar e aprovar o relat\u00f3rio de gest\u00e3o, abrangendo as dimens\u00f5es administrativa, financeira e acad\u00eamica, referente a cada ano civil, a ser apresentado pelo(a) Diretor(a);<\/li>\n\n\n\n
                                                    11. apreciar a necessidade de vagas docentes e concursos mediante modelo de distribui\u00e7\u00e3o institucional;<\/li>\n\n\n\n
                                                    12. apreciar relat\u00f3rios de Sindic\u00e2ncias e Est\u00e1gio Probat\u00f3rio, onde couber e nos termos das resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/li>\n\n\n\n
                                                    13. elaborar, emendar e reformar o Regimento do Centro, submetendo-o ao Consepe e ao Conselho Universit\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As demais atribui\u00e7\u00f5es estar\u00e3o especificadas no Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Art. 45. <\/strong><\/em>Das decis\u00f5es do Conselho de Centro caber\u00e1 recurso, dentro de 10 (dez) dias corridos, para os \u00f3rg\u00e3os deliberativos da administra\u00e7\u00e3o superior, no \u00e2mbito espec\u00edfico de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                                      Subse\u00e7\u00e3o II \u2013 DO COLEGIADO DA ESCOLA EBTT<\/h4>\n\n\n\n

                                                      <\/a>Art. 46. <\/strong><\/em>O Colegiado das Escolas EBTT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo superior, no \u00e2mbito da respectiva escola, em mat\u00e9ria administrativa e acad\u00eamica, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                                                        \n
                                                      1. o(a) Diretor(a) da Escola EBTT, como seu Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                      2. o(a) Vice-Diretor(a) da Escola EBTT como seu Vice-Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                      3. os Chefes de Departamento, quando houver;<\/li>\n\n\n\n
                                                      4. os Coordenadores de Cursos e de Programas de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o, quando houver;<\/li>\n\n\n\n
                                                      5. a representa\u00e7\u00e3o do pessoal discente, indicada na forma do regimento da Escola EBTT;<\/li>\n\n\n\n
                                                      6. a representa\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico-administrativo; e,<\/li>\n\n\n\n
                                                      7. a representa\u00e7\u00e3o da biblioteca setorial da Escola EBTT.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A forma de indica\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de membros das representa\u00e7\u00f5es dos incisos V, VI e VII ser\u00e3o definidas na forma do regimento da escola EBTT.<\/p>\n\n\n\n

                                                        Art. 47. <\/strong><\/em>Ao Colegiado da escola EBTT compete:<\/p>\n\n\n\n

                                                          \n
                                                        1. fazer cumprir as diretrizes gerais de ensino, pesquisa e extens\u00e3o estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os deliberativos superiores da Universidade e pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li>\n\n\n\n
                                                        2. discutir e definir diretrizes para as atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o da escola EBTT;<\/li>\n\n\n\n
                                                        3. garantir a indissociabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o intra e interdepartamentalmente e com Centros vinculados;<\/li>\n\n\n\n
                                                        4. definir mecanismos efetivos de integra\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios n\u00edveis e modalidades de ensino e educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                        5. aprovar o plano de desenvolvimento da escola EBTT;<\/li>\n\n\n\n
                                                        6. subsidiar a formula\u00e7\u00e3o do plano de desenvolvimento institucional;<\/li>\n\n\n\n
                                                        7. aprovar a matriz or\u00e7ament\u00e1ria da escola, com redistribui\u00e7\u00e3o de recursos, baseada em crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o, devidamente discriminados, a partir da matriz geral e do Plano de Desenvolvimento Institucional;<\/li>\n\n\n\n
                                                        8. deliberar sobre as solicita\u00e7\u00f5es de pedidos de capital e custeio formuladas e aprovadas pelos colegiados departamentais, de curso e programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, com base em matriz or\u00e7ament\u00e1ria da escola EBTT aprovada pelo respectivo colegiado;<\/li>\n\n\n\n
                                                        9. apreciar e aprovar o relat\u00f3rio de gest\u00e3o, abrangendo as dimens\u00f5es administrativa, financeira e acad\u00eamica, referente a cada ano civil, a ser apresentado pelo Diretor (a);<\/li>\n\n\n\n
                                                        10. apreciar a necessidade de vagas docentes e concursos mediante modelo de distribui\u00e7\u00e3o institucional;<\/li>\n\n\n\n
                                                        11. apreciar relat\u00f3rios de Est\u00e1gio Probat\u00f3rio e Progress\u00e3o Funcional, quando couber, e nos termos das resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/li>\n\n\n\n
                                                        12. elaborar, emendar e reformar o Regimento da escola EBTT, submetendo-o ao Conselho de Centro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                          Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> As demais atribui\u00e7\u00f5es estar\u00e3o especificadas no Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                          Art. 48<\/strong><\/em><\/sup>. <\/strong><\/em>Das decis\u00f5es do Colegiado da escola EBTT caber\u00e1 recurso ao Conselho de Centro, dentro de 10 (dez) dias, no \u00e2mbito espec\u00edfico de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                                          Subse\u00e7\u00e3o III \u2013 DOS COLEGIADOS DEPARTAMENTAIS<\/h4>\n\n\n\n

                                                          <\/a>Art. 49. <\/strong><\/em>O colegiado departamental \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o deliberativo em mat\u00e9ria administrativa e acad\u00eamica, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                                                            \n
                                                          1. o chefe do departamento, como seu Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                          2. o vice-chefe do departamento como seu Vice-Presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                          3. o pessoal docente efetivo nele lotado;<\/li>\n\n\n\n
                                                          4. da representa\u00e7\u00e3o do pessoal discente;<\/li>\n\n\n\n
                                                          5. da representa\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico-administrativo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                            \u00a7 1\u00ba O colegiado departamental somente se reunir\u00e1 com mais da metade de seus membros e decidir\u00e1 por maioria de votos.<\/p>\n\n\n\n

                                                            \u00a7 2\u00ba Para efeito do qu\u00f3rum, excluem-se os docentes regularmente afastados, cedidos e\/ou em f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

                                                            \u00a7 3\u00ba No momento de cada vota\u00e7\u00e3o o qu\u00f3rum dever\u00e1 ser contabilizado para efeito de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                            \u00a7 4\u00ba Quando o pessoal docente lotado no departamento atingir o n\u00famero de 30 membros, poder\u00e1 ser institu\u00edda uma c\u00e2mara departamental definida conforme regimento geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                            Art. 50. <\/strong><\/em>O colegiado departamental deliberar\u00e1 sobre:<\/p>\n\n\n\n

                                                              \n
                                                            1. aprova\u00e7\u00e3o e encaminhamento \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o superior dos projetos de pesquisa, ensino e extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                            2. participa\u00e7\u00e3o de docentes em projetos interdepartamentais e interinstitucionais e em atividades desenvolvidas pelos N\u00facleos de Pesquisa e Extens\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                                            3. os planos e relat\u00f3rios individuais do corpo docente;<\/li>\n\n\n\n
                                                            4. a proposi\u00e7\u00e3o ao Centro ou escola EBTT da realiza\u00e7\u00e3o de concursos, redistribui\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de servidores e a contrata\u00e7\u00e3o de docentes;<\/li>\n\n\n\n
                                                            5. a proposi\u00e7\u00e3o ao Centro ou escola EBTT da movimenta\u00e7\u00e3o ou o afastamento de seu pessoal docente e t\u00e9cnicos administrativos, bem como a mudan\u00e7a do regime de trabalho a ser cumprido, em conformidade com a necessidade do ensino, da pesquisa e da extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                            6. a indica\u00e7\u00e3o das listas de nomes para composi\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es examinadoras de concursos e processos seletivos de docentes;<\/li>\n\n\n\n
                                                            7. aprecia\u00e7\u00e3o de nomes de docentes para cargos acad\u00eamicos, segundo as normas em vigor na Universidade<\/li>\n\n\n\n
                                                            8. a elei\u00e7\u00e3o do chefe, vice chefe do departamento e dos membros da C\u00e2mara Departamental, quando houver, na forma do regimento geral;<\/li>\n\n\n\n
                                                            9. a homologa\u00e7\u00e3o da proposta de or\u00e7amento, apresentada pela Chefia do Departamento;<\/li>\n\n\n\n
                                                            10. a promo\u00e7\u00e3o e o est\u00edmulo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, em forma de extens\u00e3o, de acordo com os objetivos da Universidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                              Art. 51. <\/strong><\/em>Das decis\u00f5es do Colegiado Departamental ou do Colegiado EBTT caber\u00e1 recurso ao Conselho de Centro dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

                                                              Subse\u00e7\u00e3o III \u2013 DOS COLEGIADOS DE CURSOS E PROGRAMAS<\/h4>\n\n\n\n

                                                              Art. 52. <\/strong><\/em>Os colegiados de cursos e programas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os deliberativos em mat\u00e9ria administrativa e acad\u00eamica dos cursos do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico, dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e dos programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                              Art. 53. <\/strong><\/em>Os colegiados dos cursos do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gicos ser\u00e3o compostos de acordo com o regimento interno de cada Escola EBTT.<\/p>\n\n\n\n

                                                              Art. 54. <\/strong><\/em>Os colegiados dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o compostos:<\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
                                                              1. pelo(a) coordenador(a), como seu presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                              2. pelo(a) vice coordenador(a), na condi\u00e7\u00e3o de vice-presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                              3. pela representa\u00e7\u00e3o do pessoal docente;<\/li>\n\n\n\n
                                                              4. pela representa\u00e7\u00e3o discente; e,<\/li>\n\n\n\n
                                                              5. pela representa\u00e7\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico-administrativo vinculado ao curso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As representa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso III e V deste artigo ser\u00e3o definidas conforme o regimento de cada Centro, assegurado o direito a voz e voto.<\/p>\n\n\n\n

                                                                Art. 55. <\/strong><\/em>Os colegiados dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu ser\u00e3o compostos:<\/p>\n\n\n\n

                                                                  \n
                                                                1. pelo(a) coordenador(a), como seu presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                                2. pelo(a) vice coordenador(a), na condi\u00e7\u00e3o de vice-presidente;<\/li>\n\n\n\n
                                                                3. pelo Secret\u00e1rio t\u00e9cnico administrativo vinculado ao programa;<\/li>\n\n\n\n
                                                                4. pelo(a) coordenador(a) de cada sub\u00e1rea ou linha de pesquisa, quando houver;<\/li>\n\n\n\n
                                                                5. pela representa\u00e7\u00e3o docente; e,<\/li>\n\n\n\n
                                                                6. pela representa\u00e7\u00e3o discente de cada modalidade (mestrado e\/ou doutorado), conforme regimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                  \u00a7 1\u00baTodos os membros do colegiado ter\u00e3o assegurado o direito a voz e voto.<\/p>\n\n\n\n

                                                                  \u00a7 2\u00ba As coordena\u00e7\u00f5es do inciso IV ser\u00e3o definidas conforme o regimento do programa.<\/p>\n\n\n\n

                                                                  Art. 56. <\/strong><\/em>Os Colegiados de Cursos e Programas reunir-se-\u00e3o com a presen\u00e7a da maioria de seus membros.<\/p>\n\n\n\n

                                                                  \u00a7 1\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es dos Colegiados de Cursos e Programas ser\u00e3o tomadas por maioria de votos dos membros presentes.<\/p>\n\n\n\n

                                                                  \u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia n\u00e3o justificada, dentro de 10 (dez) dias, de representante departamental a qualquer das reuni\u00f5es de Colegiado de Curso ser\u00e1 comunicada pelo Coordenador ao Chefe do respectivo Departamento para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

                                                                  \u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia n\u00e3o justificada a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas implicar\u00e1 em solicita\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o do representante pelo coordenador do Colegiado de Curso ao Chefe do Departamento ao qual o docente est\u00e1 vinculado.<\/p>\n\n\n\n

                                                                  Art. 57. <\/strong><\/em>Compete aos Colegiados de Cursos e Programas de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, no que couber:<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \n
                                                                  1. decidir, em primeira inst\u00e2ncia, sobre organiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o curricular;<\/li>\n\n\n\n
                                                                  2. fixar diretrizes de execu\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo, bem como normas de seu acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                                  3. decidir sobre procedimentos a serem adotados na matr\u00edcula em componentes curriculares, respeitadas as normas internas vigentes;<\/li>\n\n\n\n
                                                                  4. deliberar sobre pedidos de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas e reconhecimento de t\u00edtulos;<\/li>\n\n\n\n
                                                                  5. adotar e sugerir provid\u00eancias para melhoria do n\u00edvel de ensino do curso e Programas de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                                  6. decidir sobre a valida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das atividades complementares e\/ou t\u00f3picos dos n\u00facleos flex\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n
                                                                  7. exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas em normas complementares do Consepe.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                    Art. 58. <\/strong><\/em>Das decis\u00f5es de Colegiados de Curso e de Programas caber\u00e1 recurso para o Conselho de \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial a que perten\u00e7am, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ci\u00eancia pelo interessado.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Se\u00e7\u00e3o II \u2013 DOS \u00d3RG\u00c3OS EXECUTIVOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SETORIAL<\/h3>\n\n\n\n

                                                                    Subse\u00e7\u00e3o I \u2013 DAS DIRETORIAS DOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SETORIAL<\/h4>\n\n\n\n

                                                                    Art. 59. <\/strong><\/em>A Diretoria, exercida pelo(a) Diretor(a), \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o executiva que planeja, organiza, coordena e supervisiona diretamente o Centro.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A Diretoria do centro A Diretoria do centro poder\u00e1 manter assessorias para as \u00e1reas espec\u00edficas da administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o conflitantes com a estrutura administrativa j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Art. 60. <\/strong><\/em>O(A) Diretor(a) e o(a) Vice Diretor(a) ser\u00e3o nomeados pelo Reitor, com base em consulta \u00e0 comunidade universit\u00e1ria, dentre os docentes do quadro ativo permanente do respectivo \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o setorial, pertencentes a um dos dois n\u00edveis mais elevados da carreira ou que possuam t\u00edtulo de doutor, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 1\u00ba Os indicados declarar\u00e3o, por escrito, que aceitam o mandato e se disp\u00f5em a exerc\u00ea-lo em regime de tempo integral ou dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a73\u00ba Ap\u00f3s o exerc\u00edcio de dois mandatos consecutivos, fica vedada ao Diretor a sua candidatura ao cargo de vice-diretor.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a74\u00ba Ao(\u00c0) Vice-Diretor(a) que suceder o(a) Diretor(a) por tempo superior a um ano, no caso de vac\u00e2ncia legalmente e estatutariamente definidos, recai a proibi\u00e7\u00e3o constante no par\u00e1grafo segundo deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a75\u00ba (A) Vice-Diretor(a) \u00e9 o substituto eventual do Diretor(a) em suas faltas e impedimentos e seu(sua) principal colaborador(a) em tarefas de car\u00e1ter permanente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 6\u00ba As normas para a consulta \u00e0 comunidade universit\u00e1ria para a escolha de Diretor(a) e o Vice-Diretor(a) do Centro ser\u00e3o definidas em regimento do \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o superior a qual se vincula.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 7\u00ba Ser\u00e1 de 4 (quatro) anos o mandato do(a) Diretor(a) e do Vice-Diretor(a) do Centro, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para um novo mandato.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Subse\u00e7\u00e3o<\/em> II \u2013 <\/em>DAS CHEFIAS DEPARTAMENTAIS<\/h4>\n\n\n\n

                                                                    <\/a>Art. 61. <\/strong><\/em>A chefia departamental \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o executiva que planeja, organiza, coordena e supervisiona o Departamento e ser\u00e1 exercida por integrantes do quadro de docentes nele lotado.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 1\u00ba O Chefe e o Vice Chefe do Departamento ser\u00e3o nomeados pelo Reitor, com base em consulta eleitoral que assegure a participa\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas segmentos da comunidade universit\u00e1ria, cujas normas ser\u00e3o definidas em regimento do \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Setorial a qual se vincula.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 de 2 (dois) anos o mandato do Chefe e do Vice Chefe do Departamento, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para um novo mandato.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 3\u00ba O(A) Vice Chefe(a) \u00e9 o substituto eventual do Chefe em suas faltas e impedimentos e seu(sua) principal colaborador(a) em tarefas de car\u00e1ter permanente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 4\u00ba Em caso de vac\u00e2ncia, dentro de trinta dias ser\u00e1 realizada a indica\u00e7\u00e3o de substitutos, na forma do disposto no par\u00e1grafo primeiro deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 5\u00ba O mandato do Chefe e do Vice Chefe escolhidos na forma do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 correspondente ao per\u00edodo que faltar para completar o mandato do dirigente substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 6\u00ba Nas faltas e impedimentos do Chefe e do Vice Chefe, a chefia do Departamento ser\u00e1 exercida pelo docente decano lotado do departamento.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 7\u00ba Ap\u00f3s o exerc\u00edcio de dois mandatos consecutivos, fica vedada ao Chefe a sua candidatura ao cargo de vice chefe.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Subse\u00e7\u00e3o<\/em> III \u2013 <\/em>DAS COORDENA\u00c7\u00d5ES DE CURSOS E DE PROGRAMAS<\/h4>\n\n\n\n

                                                                    <\/a>Art. 62. <\/strong><\/em>As Coordena\u00e7\u00f5es de Cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e de Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os executivos do Curso ou do Programas e ser\u00e3o exercidas por um Coordenador(a) e um Vice Coordenador(a).<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 1\u00ba O Coordenador(a) e o Vice Coordenador(a) ser\u00e3o nomeados pelo Reitor e indicados pela Dire\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Setorial, com base em consulta eleitoral que assegure a participa\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas segmentos da comunidade universit\u00e1ria, cujas normas ser\u00e3o definidas em regimento do \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Setorial a qual se vincula.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 de 2 (dois) anos o mandato da Coordena\u00e7\u00e3o e da Vice Coordena\u00e7\u00e3o, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para um novo mandato.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 3\u00ba O(A) Vice Coordenador(a) \u00e9 o substituto eventual do Coordenador(a) em suas faltas e impedimentos e seu(sua) principal colaborador(a) em tarefas de car\u00e1ter permanente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 4\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o e a Vice Coordena\u00e7\u00e3o de Curso de Gradua\u00e7\u00e3o e de Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o exercidas por docentes, cujo regime de trabalho seja de tempo integral ou dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, e suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es estar\u00e3o definidas no Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 5\u00ba Em caso de vac\u00e2ncia, dentro de trinta dias \u00fateis ser\u00e1 realizada a indica\u00e7\u00e3o de substitutos, na forma do disposto no par\u00e1grafo primeiro deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 6\u00ba O mandato do Coordenador(a) e do Vice Coordenador(a) escolhidos na forma do par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 correspondente ao per\u00edodo que faltar para completar o mandato do dirigente substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 7\u00ba Nas faltas e impedimentos do Coordenador(a) e do Vice Coordenador(a), a coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida pelo membro decano do Colegiado do curso ou do programa na carreira do magist\u00e9rio da Universidade.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 8\u00ba Ap\u00f3s o exerc\u00edcio de dois mandatos consecutivos, fica vedada ao Coordenador(a) a sua candidatura ao cargo de Vice Coordenador(a).<\/p>\n\n\n\n

                                                                    <\/a>Cap\u00edtulo IV -DOS \u00d3RGAOS SUPLEMENTARES<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                    <\/a>Art. 63. <\/strong><\/em>\u00d3rg\u00e3os suplementares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os com estrutura administrativa e regimento pr\u00f3prios, destinados ao desenvolvimento de servi\u00e7os especiais de apoio ao ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    <\/a>Cap\u00edtulo V – DOS \u00d3RGAOS DE APOIO<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                    <\/a>Art. 64. <\/strong><\/em>\u00d3rg\u00e3os de apoio s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os destinados a oferecer apoio administrativo a todas as unidades da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Art. 65. <\/strong><\/em>A Universidade manter\u00e1 \u00d3rg\u00e3os de Apoio em seus n\u00edveis de Administra\u00e7\u00e3o Superior e Setorial.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os deliberativos da Administra\u00e7\u00e3o Superior ter\u00e3o a Secretaria dos \u00d3rg\u00e3os Deliberativos da Administra\u00e7\u00e3o Superior \u2013 SODS – como \u00d3rg\u00e3o de Apoio \u00e0s suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 2\u00ba A Reitoria, na medida de suas necessidades, poder\u00e1 criar \u00d3rg\u00e3os de Apoio, nos moldes e limites constantes do Regimento da Reitoria, aprovando-os em CONSUNI por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 3\u00ba Os \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial poder\u00e3o propor, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias, a cria\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os de Apoio ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de seu plano de atua\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o do Conselho do \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Setorial por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Art. 66. <\/strong><\/em>A Administra\u00e7\u00e3o da infraestrutura dos campi da Universidade ser\u00e1 descentralizada atrav\u00e9s de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia conferida pelo(a) Reitor(a).<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 1\u00ba O Campus Sede da Universidade ser\u00e1 administrado por estrutura auxiliar vinculada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Superior.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a7 2\u00ba A administra\u00e7\u00e3o da infraestrutura dos demais campi ser\u00e1 exercida por \u00d3rg\u00e3os de Apoio subordinados aos respectivos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Setorial.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    \u00a73\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os de Apoio que administram a infraestrutura dos campi ser\u00e3o definidas no Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    <\/a>Cap\u00edtulo VI – DOS \u00d3RG\u00c3OS DE AUDITORIA INTERNA E AVALIA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                    Art. 67. <\/strong><\/em>\u00d3rg\u00e3os de auditoria, controle interno e avalia\u00e7\u00e3o institucional s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que visam fortalecer a gest\u00e3o, verificar a legalidade e a conformidade dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Art. 68. <\/strong><\/em>Os \u00f3rg\u00e3os de auditoria, controle interno e avalia\u00e7\u00e3o institucional ser\u00e3o estabelecidos conforme legisla\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00f5es normativas e Regimentos pr\u00f3prios que atendam os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

                                                                    Art. <\/strong>69. <\/strong><\/em>Ser\u00e3o identificadas como \u00d3rg\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Institucional as comiss\u00f5es legalmente constitu\u00eddas para cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Programa de Avalia\u00e7\u00e3o Institucional e que estejam fundamentadas:<\/p>\n\n\n\n

                                                                      \n
                                                                    1. na avalia\u00e7\u00e3o institucional, interna e externa, contemplando a an\u00e1lise global e integrada das dimens\u00f5es, estruturas, rela\u00e7\u00f5es, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais;<\/li>\n\n\n\n
                                                                    2. no car\u00e1ter p\u00fablico de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;<\/li>\n\n\n\n
                                                                    3. no respeito \u00e0 identidade e \u00e0 diversidade da institui\u00e7\u00e3o e de seus cursos e dos programas; e,<\/li>\n\n\n\n
                                                                    4. na participa\u00e7\u00e3o do corpo discente, docente e t\u00e9cnico-administrativo da institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior, e da sociedade civil, por meio de suas representa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A Avalia\u00e7\u00e3o Institucional da Universidade Federa da Para\u00edba ser\u00e1 planejada, coordenada e supervisionada pela Comiss\u00e3o Pr\u00f3pria de Avalia\u00e7\u00e3o (CPA) e por subcomiss\u00f5es cujas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas em regimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      Art. 70. <\/strong><\/em>A Auditoria Interna, \u00d3rg\u00e3o de Auditoria e Controle Interno da universidade, tem por objetivo fortalecer a gest\u00e3o e racionalizar as a\u00e7\u00f5es de controle, bem como prestar apoio aos \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da Universidade, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      <\/a>T\u00edtulo III – DO REGIME ACAD\u00caMICO<\/h1>\n\n\n\n

                                                                      <\/a>Art. 71. <\/strong><\/em>As atividades da Universidade ser\u00e3o desenvolvidas com a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extens\u00e3o e ser\u00e3o planejadas e fomentadas por uma pol\u00edtica definida pela comunidade acad\u00eamica e apresentada em Plano de Desenvolvimento Institucional.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      <\/a>Cap\u00edtulo I – DO ENSINO<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                      Art. 72. <\/strong><\/em>A Universidade poder\u00e1 oferecer:<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \n
                                                                      1. cursos sequenciais por campo do saber, de diferentes n\u00edveis de abrang\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
                                                                      2. educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/li>\n\n\n\n
                                                                      3. educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos;<\/li>\n\n\n\n
                                                                      4. educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica;<\/li>\n\n\n\n
                                                                      5. gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                                                      6. p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o; e,<\/li>\n\n\n\n
                                                                      7. extens\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 1\u00ba S\u00e3o mantidas as modalidades presenciais e, dependendo das especificidades de cada \u00e1rea, \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 2\u00ba A Universidade poder\u00e1 criar outros cursos e programas para atender \u00e0s exig\u00eancias de seu PDI e necessidades socioculturais locais e regionais.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. 73. <\/strong><\/em>Os cursos e programas de que trata o art. 72, estar\u00e3o abertos aos candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em seus processos seletivos.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Na forma do que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o educacional federal e o Regimento Geral, poder\u00e1 ser admitido o ingresso de discentes estrangeiros, independentemente de processo seletivo, mediante conv\u00eanio rec\u00edproco que o Brasil celebre com outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. 74. <\/strong><\/em>Os editais dos processos seletivos dever\u00e3o conter as normas e os procedimentos, e ser amplamente publicizados em meios oficiais atendendo-se aos princ\u00edpios de transpar\u00eancia e igualdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. <\/strong>75. <\/strong><\/em>O per\u00edodo letivo ter\u00e1 sua dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima definido de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A fim de assegurar o funcionamento cont\u00ednuo da Universidade poder\u00e3o ser programadas atividades curriculares de natureza complementar ou extracurriculares no recesso acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. 76. <\/strong><\/em>As normas e os procedimentos referentes a cadastramento de candidatos, matr\u00edcula e controle da integraliza\u00e7\u00e3o curricular ser\u00e3o definidos por regulamentos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. 77. <\/strong><\/em>Os cursos t\u00e9cnicos, tecnol\u00f3gicos e de gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o organizados em curr\u00edculos, que atendam aos requisitos m\u00ednimos fixados pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente e aos objetivos da Universidade.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 1\u00ba A Universidade poder\u00e1 oferecer cursos nos turnos matutino, vespertino e noturno ou em per\u00edodo integral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        \u00a7 2\u00ba Os cursos referidos no caput deste artigo ser\u00e3o disciplinados por regulamento pr\u00f3prio, a ser aprovado pelo CONSEPE.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. 78. <\/strong><\/em>Os processos de transfer\u00eancia de discentes dar-se-\u00e3o mediante procedimentos constantes em regimento pr\u00f3prio e observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As transfer\u00eancias ex officio<\/em> dar-se-\u00e3o na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. 79. <\/strong><\/em>Ser\u00e1 admitida, em casos especiais definidos em regimento pr\u00f3prio, a mudan\u00e7a de um curso para outro curso no \u00e2mbito da Universidade.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. 80. <\/strong><\/em>As hip\u00f3teses de aproveitamento de estudos, desligamento e reingresso dos discentes, em virtude de n\u00e3o integraliza\u00e7\u00e3o curricular no prazo m\u00e1ximo fixado no respectivo curr\u00edculo, ser\u00e3o definidas em regimento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A institui\u00e7\u00e3o em sua atua\u00e7\u00e3o no campo de ensino dever\u00e1 promover uma pol\u00edtica acad\u00eamica que vise a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o e evas\u00e3o de discentes.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. 81. <\/strong><\/em>Os programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu ter\u00e3o por objetivo desenvolver e aprofundar conhecimentos nas suas diversas \u00e1reas, por meio de pesquisas, conduzindo aos t\u00edtulos de Mestre e Doutor, na forma como dispuser o respectivo regulamento e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Os programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o referidos no caput deste artigo ser\u00e3o disciplinados por regulamento pr\u00f3prio, aprovado pelo CONSEPE<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Art. 82. <\/strong><\/em>Os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, compreendendo as especializa\u00e7\u00f5es e as resid\u00eancias visam formar especialistas em conhecimento cient\u00edfico, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico e atualizar t\u00e9cnicas e procedimentos de trabalho, na forma como dispuser o respectivo regulamento aprovado pelo CONSEPE.<\/p>\n\n\n\n

                                                                        <\/a>Cap\u00edtulo II – DA PESQUISA<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                        Art. 83. <\/strong><\/em>A pesquisa \u00e9 uma atividade fim da UFPB, indissoci\u00e1vel do ensino e da extens\u00e3o, que se configura como toda e qualquer atividade de natureza t\u00e9cnico-cient\u00edfica aprovada pela institui\u00e7\u00e3o, tendo por finalidade:<\/p>\n\n\n\n

                                                                          \n
                                                                        1. desenvolver a ci\u00eancia, a tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, a cultura e a arte;<\/li>\n\n\n\n
                                                                        2. forma\u00e7\u00e3o profissional com amplia\u00e7\u00e3o do saber, da produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, da busca de inova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e art\u00edstica, estendendo seus benef\u00edcios \u00e0 sociedade;<\/li>\n\n\n\n
                                                                        3. garantir a permanente atualiza\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados do Ensino; e,<\/li>\n\n\n\n
                                                                        4. potencializar, por meio da atualidade e relev\u00e2ncia dos conhecimentos nela envolvidos, a efetividade das atividades de Extens\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                          Art. 84. <\/strong><\/em>A pesquisa ser\u00e1 desenvolvida em car\u00e1teres b\u00e1sico e aplicado.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          Art. 85. <\/strong><\/em>A pesquisa ser\u00e1 desenvolvida em todos os n\u00edveis do Ensino, em permanente integra\u00e7\u00e3o com a Extens\u00e3o Universit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A pesquisa poder\u00e1 ser desenvolvida em parcerias com outras organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\/ou privadas nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das normas internas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          Art. <\/strong>86. <\/strong><\/em>Cabe \u00e0 Universidade assegurar o desenvolvimento da pesquisa e da produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, respeitando a liberdade cient\u00edfica, art\u00edstica e cultural, e da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com vistas a promover o desenvolvimento local, regional, nacional e internacional.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          <\/a>Art. 87. <\/strong><\/em>A universidade consignar\u00e1 recursos em seu or\u00e7amento para assegurar o financiamento das atividades de pesquisa, sem preju\u00edzo daqueles que venha a obter de outras fontes.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          <\/a>Art. 88. <\/strong><\/em>A Universidade poder\u00e1 auferir benef\u00edcios financeiros dos resultados da pesquisa nela desenvolvida e dever\u00e1 aplic\u00e1-los na continuidade e na expans\u00e3o destas atividades, dentro dos moldes da legisla\u00e7\u00e3o vigente e sem preju\u00edzo do investimento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          <\/a>Cap\u00edtulo III – DA EXTENS\u00c3O<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                          Art. <\/strong>89. <\/strong><\/em>A Extens\u00e3o Universit\u00e1ria \u00e9 a atividade que se integra \u00e0 matriz curricular e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da pesquisa, constituindo-se em processo interdisciplinar, pol\u00edtico educacional, cultural, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico, que promove a intera\u00e7\u00e3o transformadora entre a universidade e os outros setores da sociedade, por meio da produ\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o do conhecimento, em articula\u00e7\u00e3o permanente com o ensino e a pesquisa e tem por finalidades:<\/p>\n\n\n\n

                                                                            \n
                                                                          1. o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es nos eixos tem\u00e1ticos, previstos na Pol\u00edtica Nacional de Extens\u00e3o, com vistas \u00e0 intera\u00e7\u00e3o dial\u00f3gica da comunidade acad\u00eamica com a sociedade;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          2. a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 dos discentes por meio da experi\u00eancia dos seus conhecimentos de modo integrado \u00e0 vida acad\u00eamica;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          3. a internacionaliza\u00e7\u00e3o das atividades de extens\u00e3o, estabelecendo o di\u00e1logo construtivo e transformador com organismos internacionais, respeitando e promovendo a interculturalidade;<\/li>\n\n\n\n
                                                                          4. o est\u00edmulo permanente a participa\u00e7\u00e3o de discentes, servidores t\u00e9cnico-administrativos e docentes nas atividades de extens\u00e3o da UFPB, contribuindo para o seu fortalecimento.<\/li>\n\n\n\n
                                                                          5. a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o das conquistas e dos benef\u00edcios resultantes do conhecimento, da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstico-cultural e da pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, gerados e acumulados na Institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                            <\/a>Art. 90. <\/strong><\/em>A universidade consignar\u00e1 recursos em seu or\u00e7amento para o financiamento da Extens\u00e3o, sem preju\u00edzo daqueles que venha a obter de outras fontes.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            <\/a>Art. 91. <\/strong><\/em>A Administra\u00e7\u00e3o Superior estabelecer\u00e1 normas da participa\u00e7\u00e3o dos docentes, dos servidores t\u00e9cnico-administrativos e dos discentes em eventuais remunera\u00e7\u00f5es oriundas das atividades de extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            Art. 92. <\/strong><\/em>As atividades de extens\u00e3o, segundo sua caracteriza\u00e7\u00e3o nos projetos pedag\u00f3gicos dos cursos, se inserem nas modalidades previstas em regimento pr\u00f3prio da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            <\/a>Art. 93. <\/strong><\/em>A extens\u00e3o ser\u00e1 desenvolvida em todos os n\u00edveis do Ensino em permanente integra\u00e7\u00e3o com a pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

                                                                            Cap\u00edtulo IV – DOS T\u00cdTULOS, DOS DIPLOMAS E DAS DIGNIDADES<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                            <\/a>Art. 94. <\/strong><\/em>A Universidade Federal da Para\u00edba conferir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

                                                                              \n
                                                                            1. diplomas de gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior;<\/li>\n\n\n\n
                                                                            2. diplomas de Doutor, de Mestre e de Livre-Docente;<\/li>\n\n\n\n
                                                                            3. t\u00edtulo de Doutor honoris causa e de Professor honoris causa;<\/li>\n\n\n\n
                                                                            4. t\u00edtulos de Professor Em\u00e9rito;<\/li>\n\n\n\n
                                                                            5. medalhas de M\u00e9rito Universit\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                                                                            6. certificados de cursos de especializa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e extens\u00e3o; e,<\/li>\n\n\n\n
                                                                            7. certificados ou diplomas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, profissional e tecnol\u00f3gica;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Os t\u00edtulos, diplomas e dignidades ser\u00e3o concedidos na forma do que dispuserem a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o presente Estatuto e o Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>Art. 95. <\/strong><\/em>A Universidade poder\u00e1 emitir diplomas, em seus v\u00e1rios n\u00edveis de ensino, em parceria com institui\u00e7\u00f5es internacionais, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>T\u00edtulo IV – DA COMUNIDADE UNIVERSIT\u00c1RIA<\/h1>\n\n\n\n

                                                                              Art. 96. <\/strong><\/em>A comunidade universit\u00e1ria \u00e9 constitu\u00edda por discentes, servidores docentes e t\u00e9cnico-administrativos com v\u00ednculo ativo na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              Art. 97. <\/strong><\/em>O tratamento dado pelo Regimento Geral aos regimes disciplinares das categorias integrantes da comunidade universit\u00e1ria ter\u00e1 como pressuposto o princ\u00edpio da equidade quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>Cap\u00edtulo I – DO PESSOAL DOCENTE<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                              Art. 98. <\/strong><\/em>O pessoal docente da Universidade \u00e9 constitu\u00eddo pelos integrantes das carreiras do Ensino B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico e da carreira do Magist\u00e9rio Superior, que comp\u00f5em o magist\u00e9rio federal, e pelos professores substitutos, visitantes e volunt\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os professores com v\u00ednculo tempor\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e3o exercer fun\u00e7\u00f5es ou ocupar cargos de coordena\u00e7\u00e3o, chefia, dire\u00e7\u00e3o, assessoramento e afins ou fun\u00e7\u00f5es representativas, nem ter\u00e3o direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>Cap\u00edtulo II – DO PESSOAL DISCENTE<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>Art. 99. <\/strong><\/em>O pessoal discente da Universidade \u00e9 constitu\u00eddo pelos estudantes com matr\u00edcula em seus diversos cursos de EBTT, gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o definidos na forma do Regimento Geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              \u00a7 1\u00ba Apenas os discentes regulares com v\u00ednculo ativo ter\u00e3o direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              \u00a7 2\u00ba A Universidade adotar\u00e1 medidas no sentido de proporcionar aos integrantes do pessoal discente condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho das suas atividades, formulando e desenvolvendo pol\u00edticas de assist\u00eancia estudantil, consignando recursos para o atendimento desse objetivo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>Art. 100. <\/strong><\/em>O pessoal discente ter\u00e1 representa\u00e7\u00e3o, com direito a voz e voto, nos \u00f3rg\u00e3os colegiados da Universidade, conforme estabelecido neste estatuto e nos Regimentos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              \u00a7 1\u00ba O mandato dos representantes ser\u00e1 de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              \u00a7 2\u00ba Um representante n\u00e3o poder\u00e1 integrar, simultaneamente, mais de um Conselho Superior.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>Art. 101. <\/strong><\/em>O Regimento Geral consignar\u00e1, entre outras, normas pertinentes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres da categoria estudantil e ao regime disciplinar do pessoal discente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              Art. 102. <\/strong><\/em>A Universidade poder\u00e1 admitir, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, discentes dos cursos t\u00e9cnicos e tecnol\u00f3gicos, gradua\u00e7\u00e3o e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, nas atividades de monitoria, est\u00e1gio, est\u00e1gio docente, inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 doc\u00eancia, extens\u00e3o, bolsistas ou n\u00e3o, mediante processo seletivo, na forma do que dispuserem o Regimento Geral e as normas espec\u00edficas em vigor.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As vagas de est\u00e1gios curriculares ofertadas pela universidade ser\u00e3o preenchidas por meio de processo seletivo, salvo o est\u00e1gio curricular obrigat\u00f3rio, em conson\u00e2ncia com o Projeto Pedag\u00f3gico do Curso e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>Cap\u00edtulo III – DO PESSOAL T\u00c9CNICO-ADMINSTRATIVO<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                              Art. 103. <\/strong><\/em>O pessoal t\u00e9cnico-administrativo da Universidade \u00e9 constitu\u00eddo pelos integrantes da Carreira de servidor(a) T\u00e9cnico-administrativo.<\/p>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>T\u00edtulo V – DO PATRIM\u00d4NIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO<\/h1>\n\n\n\n

                                                                              <\/a>Art. 104. <\/strong><\/em>O patrim\u00f4nio da Universidade, administrado pelo(a) Reitor(a), com observ\u00e2ncia das normas legais regulamentares, \u00e9 constitu\u00eddo:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                \n
                                                                              1. pelo conjunto de seus bens m\u00f3veis, semoventes, im\u00f3veis, imateriais, e direitos de qualquer natureza;<\/li>\n\n\n\n
                                                                              2. pelos bens e direitos que lhe forem incorporados em virtude de lei, ou que a Universidade venha adquirir.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A Universidade poder\u00e1 receber doa\u00e7\u00f5es ou legados, com ou sem encargos, inclusive para a amplia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, custeio de determinados servi\u00e7os nos diversos Centros ou para forma\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio art\u00edstico e bibliogr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                <\/a>Art. 105. <\/strong><\/em>Os recursos financeiros da Universidade ser\u00e3o provenientes de:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \n
                                                                                1. dota\u00e7\u00f5es que, a qualquer t\u00edtulo, lhe forem atribu\u00eddas nos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n
                                                                                2. doa\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es, a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o, concedidos por entidades estatais, paraestatais, pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas de direito privado, nacionais ou internacionais;<\/li>\n\n\n\n
                                                                                3. renda de aplica\u00e7\u00e3o de bens, receitas patrimonial, agropecu\u00e1ria, servi\u00e7os e capital;<\/li>\n\n\n\n
                                                                                4. retribui\u00e7\u00e3o de atividades remuneradas;<\/li>\n\n\n\n
                                                                                5. taxas e emolumentos;<\/li>\n\n\n\n
                                                                                6. rendas extraordin\u00e1rias ou eventuais;<\/li>\n\n\n\n
                                                                                7. empr\u00e9stimos;<\/li>\n\n\n\n
                                                                                8. conv\u00eanios;<\/li>\n\n\n\n
                                                                                9. contratos ou instrumentos cong\u00eaneres.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                  <\/a>Art. 106. <\/strong><\/em>A proposta or\u00e7ament\u00e1ria da Universidade, compreendendo a receita e a despesa, ser\u00e1 elaborada pela Administra\u00e7\u00e3o Superior e remetida aos \u00f3rg\u00e3os competentes do Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria ocorrer\u00e1 com base em uma matriz geral aprovada pelo Consuni, a partir das estimativas de despesas b\u00e1sicas e das previs\u00f5es de receita e despesa das Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias, devidamente discriminadas e justificadas.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Art. 107. <\/strong><\/em>Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual da Uni\u00e3o e com base no valor das dota\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 Universidade, a Administra\u00e7\u00e3o Superior submeter\u00e1 o or\u00e7amento interno, de acordo com a matriz or\u00e7ament\u00e1ria, ao conselho Curador e ao Consuni para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \u00a7 1\u00ba O or\u00e7amento interno da Universidade ser\u00e1 executado conforme a delibera\u00e7\u00e3o aprovada pelo conselho Curador e Consuni.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \u00a7 2\u00baAt\u00e9 aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento interno atender\u00e1 as despesas previamente aprovadas, conforme necessidades observadas pela Administra\u00e7\u00e3o Superior.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Art. 108.<\/strong><\/em> No decorrer do exerc\u00edcio, poder\u00e3o ser abertos cr\u00e9ditos adicionais, mediante proposta do Reitor, encaminhada e autorizada pelo MEC, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  <\/a>T\u00edtulo VI – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/h1>\n\n\n\n

                                                                                  <\/a>Cap\u00edtulo I – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                                  Art. <\/strong>109. <\/strong><\/em>A composi\u00e7\u00e3o dos conselhos, colegiados e afins, em termos quantitativos, observar\u00e1 o que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Art. 110. <\/strong><\/em>As convoca\u00e7\u00f5es para reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados dever\u00e3o ser feitas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas uteis, publicadas e enviadas em meios oficiais conforme disposi\u00e7\u00f5es em regimento geral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Art. 111. <\/strong><\/em>O Regimento Geral ser\u00e1 elaborado pelo disposto neste Estatuto e submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o por 2\/3 dos membros do Consuni.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  <\/a>Art. 112. <\/strong><\/em>Os casos omissos neste Estatuto ser\u00e3o resolvidos pelos conselhos da administra\u00e7\u00e3o superior em suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Art. 113. <\/strong><\/em>A reforma ou modifica\u00e7\u00e3o deste Estatuto ser\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o por 2\/3 dos membros do Consuni.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  <\/a>Cap\u00edtulo II – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/div><\/h2>\n\n\n\n

                                                                                  Art. <\/strong>114. <\/strong><\/em>A Universidade abster-se-\u00e1 de promover ou autorizar qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Art. 115. <\/strong><\/em>Enquanto uma unidade da institui\u00e7\u00e3o fora da sede n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e de gozo das prerrogativas de autonomia, esta ser\u00e1 assumida pelo campus sede.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \u00a7 1\u00ba Para as unidades j\u00e1 existentes, o estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es mencionadas dever\u00e1 dar-se no prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos da promulga\u00e7\u00e3o deste Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \u00a7 2\u00ba Para novas unidades que venham a ser criadas, o estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es mencionadas dever\u00e1 dar-se no prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos da cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Art. 116. <\/strong><\/em>O modelo de matriz or\u00e7ament\u00e1ria e de dimensionamento institucional dever\u00e1 ser elaborado por Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Dimensionamento Institucional, a ser criada, e implantado em 1 ano a partir da promulga\u00e7\u00e3o deste Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \u00a71\u00ba A Comiss\u00e3o a que se refere o caput, com mandato de 2 anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser composta por:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  1 presidente, nomeado pela reitoria;<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  1 represente do campus I indicado pelo CTA;<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  1 representante de cada campi fora de sede indicado pelo Colegiado do Centro;<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \u00a72\u00ba O modelo de matriz or\u00e7ament\u00e1ria e Dimensionamento Institucional dever\u00e1 ser revisado a cada tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \u00a73\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o anual dos recursos dever\u00e1 ser atualizada anualmente.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Art. 117<\/strong><\/em>. <\/strong><\/em>A estrutura universit\u00e1ria vigente, na data da promulga\u00e7\u00e3o deste estatuto e atendida as suas altera\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 mantida at\u00e9 posterior delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Art. 118. <\/strong><\/em>Este Estatuto entra em vigor ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

                                                                                  Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Geral Estatuinte – 2019<\/strong><\/summary>\n

                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  No intuito de dar amplo conhecimento \u00e0 Comunidade Universit\u00e1ria sobre como aconteceu todo o processo da Estatuinte, segue abaixo o link com o conte\u00fado do Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o Geral Estatuinte, finalizado no ano de 2019.<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  https:\/\/drive.google.com\/file\/d\/12LM3_swFC3Ka9Bv_Q1F8g-VZIJmEcrFn\/view<\/a><\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

                                                                                  Calend\u00e1rio Reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias Consuni \u2013 Novo Estatuto<\/strong><\/summary>\n

                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  M\u00eas<\/strong><\/td> <\/td>Data<\/strong><\/td>Previs\u00e3o de an\u00e1lise dos artigos<\/strong><\/td><\/tr>
                                                                                  Agosto<\/strong><\/td> 1\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Estatuto da UFPB<\/td>26\/08 (Ter\u00e7a-feira) \u2013 <\/td>art.1\u2070 a art.18<\/td><\/tr>
                                                                                  Setembro<\/strong><\/td> 2\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Estatuto da UFPB<\/td>10\/09 (quarta-feira)<\/s>12\/09 (sexta\u2013feira)data alterada em raz\u00e3o da paraliza\u00e7\u00e3o docente <\/td>art. 18 a art. 28<\/td><\/tr>
                                                                                   3\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Estatuto da UFPB<\/td>25\/09 (quinta-feira) \u2013 <\/td>art. 29 a art.38<\/td><\/tr>
                                                                                  Outubro<\/strong><\/td> 4\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Estatuto da UFPB<\/td>08\/10 (quarta-feira) \u2013 <\/td>art. 39 a art. 48<\/td><\/tr>
                                                                                   5\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Estatuto da UFPB<\/td>24\/10 (sexta-feira) \u2013 <\/td>art. 49 a art. 58<\/td><\/tr>
                                                                                  Novembro<\/strong><\/td> 6\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Estatuto da UFPB<\/td>11\/11 (quinta-feira) \u2013 <\/td>art. 59 a art.70<\/td><\/tr>
                                                                                    7\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Estatuto da UFPB<\/td>19\/11 (quarta-feira) \u2013 <\/td>art. 71 a art.88<\/td><\/tr>
                                                                                  Dezembro<\/strong><\/td>  8\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Estatuto da UFPB<\/td>01\/12 (segunda-feira) \u2013 <\/td>art. 89 a art.103<\/td><\/tr>
                                                                                    9\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria – Estatuto da UFPB<\/td>10\/12 (quarta-feira) \u2013 <\/td>art. 104 a art.118<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Marcelo Sitcovksy Santos Pereira<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Coordenador da SODS<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  <\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":47,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-56","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/56","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/wp-json\/wp\/v2\/users\/47"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/56\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":99,"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/56\/revisions\/99"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufpb.br\/sods\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}