Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Informações referentes à privacidade e proteção dos dados pessoais no âmbito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

  BRIVALDO ANDRÉ MARINHO DA SILVA 
Unidade: Coordenação de Informação - Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PROPLAN).
Telefone: +55 (83) 3216-7066
E-mail: encarregado.dadospessoais@ufpb.br
Designação: Portaria nº 203 PROGEP-CPGP, de 18 de dezembro de 2020.

  Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

  Lei nº 13.853/2019 - Alterações na LGPD

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

  Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020

Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

  Decreto nº 10.046/2019

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

O titular dos dados pessoais pode solicitar e obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais pela UFPB, por meio de pedido de informação na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação FALA.BR.

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