Sobre a Lei de Acesso à Informação
APRESENTAÇÃO
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações a um órgão ou entidade pública. Dispõe sobre o acesso à informação e sua divulgação nos órgãos públicos, estabelece os procedimentos de acesso, delimita as restrições de acesso e constitui as responsabilidades dos agentes públicos.
O acesso à informação pode ser realizado de forma passiva, formalizando o pedido, presencialmente, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, ou na Plataforma Fala.Br. E, de forma ativa, por meio da divulgação, obrigatória de informações mínimas, estabelecidas por lei nas páginas eletrônicas dos órgãos públicos.
Conheça mais sobre a LAI, acesse: http://www.acessoainformacao.gov.br.
APRENDA A FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir.
Confira os procedimentos para solicitar acesso à informação.
Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer).
LEIS, NORMAS, DECISÕES PLENÁRIAS, GUIAS E ORIENTAÇÕES
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 (Divulgação de dados e informações na Internet pela APF)
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamenta a LAI);
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020 - TCU - Plenário
Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006 - CGU
Acórdão 2512/2018 - TCU - Plenário
Acórdão de Relação 389/2020 - TCU - Plenário
Acórdão 2299/2021 - TCU - Plenário
Guia de Transparência Ativa (GTA) do Poder Executivo Federal (6ª versão, 2019).
GUIA DE APOIO À TRANSPARÊNCIA ATIVA
CLIQUE AQUI para acessar as orientações sobre as informações que devem ser divulgadas em transparência ativa nas páginas eletrônicas das unidades.
AMPLIE SEU CONHECIMENTO
- Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados