Dados Abertos

O Decreto nº 8.777/2016, de 11 de maio de 2016, intituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, em consonância com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), que tem por objetivos:

I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;
II - aprimorar a cultura de transparência pública;
III - franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;
IV - facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação;
V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;
VI - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;
VII - promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;
VIII - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e
IX - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal é coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU), através do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, que tem por finalidade a gestão da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). A operacionalização da Política de Dados Abertos é realizada por meio da execução do Plano de Dados Abertos (PDA) no âmbito de cada órgão. 

Na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Coordenação de Informação (CODEINFO), da Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PROPLAN), coordena o processo de elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA-UFPB), com vigência de 2 (dois) anos, que é avaliado e deliberado pelo Comitê de Governança Digital (CGD) da instituição.

A Autoridade de Monitoramento da LAI, na UFPB, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é responsável por assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, bem como apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos PDAs, com recomendações de medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos na instituição.

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