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Transparência

por danielrocha publicado 12/04/2019 14h09, última modificação 12/04/2019 14h09

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações a um órgão ou entidade pública, formalizando o seu pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, presencialmente ou através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

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