por Giselle
—
última modificação
03/04/2023 12h12
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Localizado em
Contents
/
…
/
Serviços
/
Legislação