Este artigo objetiva destacar aspectos legislativos pertinentes à área de acessibilidade, apontando elementos relevantes para reflexão, conscientização e compromisso social das pessoas, órgãos públicos e unidades de informação. A pesquisa apresentada faz parte dos estudos empreendidos para o projeto de pesquisa e extensão “Acessibilidade: Informação e Educação para Democracia”. Trata-se de pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa. Quanto aos procedimentos, a pesquisa é de cunho bibliográfico. Como resultado, verificou-se que apesar de existirem diversas legislações, na prática, ações voltadas à promoção da acessibilidade ainda são insuficientes e muitas leis ainda não foram colocadas em execução.