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Leis

por danielrocha publicado 31/01/2017 13h22, última modificação 25/08/2017 12h16
08/2014 por Cleverton R. Fernandes — última modificação 18/11/2015 13h10
Regulamenta a Agência UFPB de Inovação Tecnológica (INOVA-UFPB) e dá outras providências.
9.609/98 por Cleverton R. Fernandes — última modificação 18/11/2015 13h10
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
9.279/96 por Cleverton R. Fernandes — última modificação 18/11/2015 13h10
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
10.973/04 por Cleverton R. Fernandes — última modificação 18/11/2015 13h09
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.