Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Portaria Interministerial nº 191 de 13 de Março de 2012
Dispõe sobre as fundações de apoio registradas e credenciadas para apoiar Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs.
Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004.
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Decreto nº 9.283 de 7 de Fevereiro de 2018.
Regulamenta a Lei de Inovação para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Decreto Nº 8.241 de 21 de março de 2014
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações.
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A página reúne informações e materiais produzidos pela Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECT&I), vinculada à Subprocuradoria-Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU).
O espaço disponibiliza diretrizes, modelos e orientações práticas voltadas às áreas técnicas responsáveis pela formalização e execução desses instrumentos.
Última atualização: sexta-feira, 24 de outubro de 2025
