Lei nº 12.061, de 27 de outubro de 2009
por chaysanttos
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última modificação
09/03/2017 16h51
Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Lei nº 12.061, de 27 de outubro de 2009.pdf