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Legislação

por danielrocha publicado 28/10/2015 10h38, última modificação 18/05/2017 10h35
Pasta de links para legislação, decretos e portarias
Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 por Chayenne Pereira dos Santos — última modificação 08/03/2017 10h48
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 por Chayenne Pereira dos Santos — última modificação 08/03/2017 10h49
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 por Chayenne Pereira dos Santos — última modificação 08/03/2017 10h50
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Portaria Nº 2.051 2.051, de 9 de julho de 2004 por Chayenne Pereira dos Santos — última modificação 08/03/2017 10h51
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.