Lei federal nº 15.155, de 30 de junho de 2025

Resumo em Linguagem Simples elaborado pela inteligência artificial GRALHA, de Márcia Ditzel Goulart.

Foi sancionada uma nova lei que altera a Lei nº 7.853/1989. O objetivo principal é:

• Incluir o incentivo ao empreendedorismo como uma forma de apoiar pessoas com deficiência;
• Atualizar os termos usados para se referir às pessoas com deficiência, adotando uma linguagem mais respeitosa e atual.

O que a nova lei traz:

• O governo e seus órgãos devem garantir às pessoas com deficiência todos os direitos básicos, como:
  • Educação
  • Saúde
  • Trabalho
  • Lazer
  • Previdência social
  • Apoio à infância e à maternidade
  • Bem-estar pessoal, social e econômico

Na prática, isso significa:

Na educação:

• Oferecer programas de educação especial desde a pré-escola, inclusive em hospitais ou locais semelhantes, quando a criança com deficiência estiver internada por um ano ou mais;
• Garantir os mesmos benefícios dados a outros estudantes, como:
  • Material escolar
  • Merenda
  • Bolsas de estudo

Na saúde:

• Acesso garantido a hospitais e clínicas públicas ou privadas, com tratamento adequado;
• Atendimento de saúde em casa para pessoas com deficiência grave que não estejam internadas.

No trabalho:

• O poder público deve:
  • Criar e manter empregos (inclusive meio período) para pessoas com deficiência;
  • Promover ações que ajudem essas pessoas a conseguirem trabalho no setor público e privado;
  • Incentivar o empreendedorismo com apoio e linhas de crédito específicas.

Na formação e pesquisa:

• Capacitar profissionais nas mais diversas áreas para atender às necessidades reais das pessoas com deficiência;
• Incentivar pesquisas e tecnologias voltadas para melhorar a vida dessas pessoas.

Na acessibilidade:

• Garantir que prédios, ruas e transportes sejam acessíveis para todos, eliminando barreiras físicas.

Outras medidas importantes:

• O governo federal será o responsável por coordenar as ações e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência;
• Deve incentivar o debate e a divulgação sobre os direitos das pessoas com deficiência, para aumentar a conscientização da sociedade;
• O Censo do IBGE deve continuar incluindo perguntas sobre pessoas com deficiência, para manter os dados atualizados.

Quando essa lei entra em vigor?

Imediatamente, a partir da data de sua publicação: 30 de junho de 2025.

Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15155.htm