Aprovada lei em Içara que prevê medidas de conscientização de sons e ruídos em espaços públicos

Espaços públicos de Içara/SC com presença de pessoas com Transtorno do Espectro Autista devem receber placas

De acordo com o Jornal Gazeta de Santa Catarina, na sessão extraordinária de 12 de dezembro de 2020 foi aprovado

o Projeto de Lei n.º PL 49/2022, de autoria do vereador Edson Freitas, que estabelece medida de conscientização quanto a emissão excessiva de sons e ruídos em espaços públicos que prejudiquem a saúde mental e o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Muitas crianças e adultos com autismo podem sofrer de hipersensibilidade auditiva, ou seja, são mais sensíveis aos sons do que a média da população. Com essa disfunção sensorial, um som numa frequência quase inaudível para a maioria, pode ser ensurdecedor e desconfortável para um autista”, justificou Freitas.

Assim, com o intuito de proteger e reduzir os impactos negativos dessa sensibilidade na saúde mental e no bem-estar dos autistas, o vereador propôs uma legislação que possibilita a sinalização da área que compreende sua residência, a fim de conscientizar a população quanto à necessidade de reduzir a emissão excessiva de sons e ruídos em espaços públicos de uso comum. O projeto de lei segue agora para sanção.

A lei n. 4826, promulgada em 29 de dezembro de 2022 no município de Içara/SC, permite solicitação em órgão público para que seja identificada a área de conscientização (raio de 200 metros de distância da residência de autistas) e aparenta ser derivada da lei n. 7824/2020, de autoria do vereador Salésio Lima – Criciúma/SC.