LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Lei de Inovação – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD
LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Lei do Bem – Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica entre outros assuntos
DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006.
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
LEI ORDINÁRIA Nº 12.191, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no estado da paraíba, nos termos da lei federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e da lei federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 14.092, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no município de joão pessoa.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 113, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da lei complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Incentivo fiscal para diversos setores (Extremotec, Saúde, Publicidade e Propaganda etc)
Última atualização: terça-feira, 13 de maio de 2025
