Legislação

Legislação 2023

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por Alberto - PRAPE publicado 05/03/2023 15h47 Pasta

Legislação 2022

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por Alberto - PRAPE publicado 10/06/2022 10h47 Pasta

Legislação 2021

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por Alberto - PRAPE publicado 10/06/2022 10h35 Pasta

Legislação 2020

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por Alberto - PRAPE publicado 10/06/2022 10h12 Pasta

Legislação 2019

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por Alberto - PRAPE publicado 10/06/2022 09h41 Pasta

Legislação 2018

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por Alberto - PRAPE publicado 10/06/2022 09h41 Pasta

Legislação 2017

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por Alberto - PRAPE publicado 10/06/2022 09h41 Pasta

Legislação (antigo)

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por Alberto - PRAPE publicado 10/06/2022 11h12 Pasta