PEC-G

O Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G), estabelecido pelo Decreto Nº 7.948, de 12 de março de 2013, destina-se à formação e qualificação de estudantes estrangeiros por meio de oferta de vagas gratuitas em cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras.

O PEC-G constitui um conjunto de atividades e procedimentos de cooperação educacional internacional, preferencialmente com os países em desenvolvimento, com base em acordos bilaterais vigentes e caracteriza-se pela formação do estudante estrangeiro em curso de graduação no Brasil e seu retorno ao país de origem ao final do curso.

O PEC-G é implementado conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Educação, em que as IES interessadas participam por meio de termo de adesão específico a ser firmado com o Ministério da Educação.

O Ministério da Educação estabelecerá, anualmente, o total de vagas por curso ofertadas no âmbito do PEC-G após indicação da disponibilidade das IES participantes. Somente poderão ser ofertadas vagas em cursos oferecidos em período diurno ou integral.

O calendário e processo seletivo do PEC-G serão anualmente regulamentados por edital expedido pelo Ministério da Educação, com a anuência do Ministério das Relações Exteriores.

Conforme o Decreto Nº 7.948, de 12 de março de 2013, os(as) candidatos(as) que poderão se inscrever no PEC-G são estudantes estrangeiros:

I - residentes no exterior e que não sejam portadores de visto permanente ou qualquer outro tipo de visto temporário para o Brasil;
II - maiores de 18 e preferencialmente até 23 anos;
III - que firmarem Termo de Responsabilidade Financeira, em que assegurem ter meios para custear as despesas com transportes e para subsistência no Brasil durante o curso de graduação;
IV - que firmarem Termo de Compromisso, em que se comprometam a cumprir as regras do PEC-G;
V - que apresentarem certificado de conclusão do ensino médio e Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros – Celpe-Bras.

Documentos importantes:

Decreto Nº 7.948, de 12 de março de 2013
Decreto Nº 4.875, de 11 de novembro de 2003
Portaria Interministerial Nº 1, de 20 de maio de 2019

Em caso de dúvidas, entrar em contato com pecg@aci.ufpb.br

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