Estatuto TEA PB

O estado da Paraíba instituiu em 26 de agosto de 2022 o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) – Lei Alexandre Dardenne (n. 12.378).

O estatuto TEA da Paraíba segue a Lei nº 12.248, de 15 de março de 2022, reunindo direitos, regras e critérios básicos para garantir que autistas tenham acesso, em igualdade de condições, a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

O objetivo do Estatuto TEA PB é promover a inclusão social e a participação plena de autistas de qualquer idade na vida em sociedade, trazendo em seu artigo 7^o o seguinte:

“É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos dos autistas.”

Fonte: Assembleia Legislativa da Paraíba.