Dever do empregador implementar adaptações razoáveis nas condições e nos postos de trabalho para autistas

O projeto de lei n. 134 de 2025, de autoria do deputado Giovani Cherini, altera a Lei nº 12.764 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O objetivo do projeto de lei é dispor sobre o dever do empregador implementar adaptações razoáveis nas condições e nos postos de trabalho para trabalhadores(as) autistas, conforme pode ser lido no conteúdo disponibilizado pela Câmara dos Deputados.