MPF atua para promover direitos de autistas no transporte aéreo e na compra de veículos

O Ministério Público Federal (MPF) adotou duas medidas importantes para proteger os direitos de pessoas com condições diversamente hábeis (PcDs), incluindo autistas.

As ações tratam de acesso ao transporte aéreo e isenção de imposto na compra de veículos.

Transporte aéreo: exigência indevida de laudo especializado

O MPF entrou com ação contra empresa aérea e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Qual é o problema?

A empresa exige que o formulário médico (FREMEC) seja assinado apenas por médico especialista.

No entanto, a legislação brasileira não exige essa especialização.

Isso pode:

• dificultar o embarque
• criar barreiras para a pessoa com condição doversamente hábil

O que o MPF pediu?

• pagamento de R$ 600 mil por danos morais coletivos
• fim da exigência de médico especialista
• regulamentação do formulário pela ANAC

Isenção de IPI: negativa indevida para pessoa autista

O MPF também entrou com ação contra a União.

Qual é o problema?

A Receita Federal tem negado a isenção de IPI na compra de veículos para pessoas com condições diversamente hábeis que:

• possuem CNH válida
• não têm restrições na habilitação

A negativa também ocorreu com pessoas autistas.

O que o MPF pediu?

• revisão dos pedidos negados nos últimos 2 anos
• pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo

Por que essas ações do MPF importam?

Essas ações tratam de direitos básicos:

• ir e vir com autonomia (transporte aéreo)
• acesso a benefícios legais (isenção de imposto)

Exigências indevidas ou critérios restritivos podem excluir pessoas com condições diversamente hábeis de direitos garantidos por lei.

É fundamental que políticas públicas e práticas institucionais:

• respeitem a legislação
• eliminem barreiras desnecessárias
• garantam direitos da pessoa com condição diversamente hábil

Isso inclui pessoas autistas de todas as idades e em todos os espaços.

Fonte

O presente conteúdo foi amplamente elaborado por GRALHA, inteligência artificial criada por Marcia Ditzel Goulart, com base nas publicações do Ministério Público Federal relacionadas a transporte aéreo e imposto na compra de veículos.

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