Legislação

por danielrocha — publicado 22/10/2015 09h29, última modificação 22/10/2015 09h30

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Lei do Processo Administrativo no Âmbito Federal. — por danielrocha — última modificação 22/10/2015 09h30

A Lei n.º 9.784/99 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.