Legislação

A atuação da Comissão de Ética Pública da Universidade Federal da Paraíba está fundamentada na legislação que disciplina a ética pública, o Sistema de Gestão da Ética, o processo administrativo federal, a prevenção de conflitos de interesses e a transparência na Administração Pública.

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37).

Ética Pública e Sistema de Gestão da Ética

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007

Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e estabelece as competências das Comissões de Ética.

Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008

Aprova as normas de funcionamento e de rito processual das Comissões de Ética do Poder Executivo Federal.

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Estabelece princípios e regras de conduta aplicáveis às autoridades da Alta Administração Federal, especialmente quanto à integridade, transparência e prevenção de conflitos de interesses.

Conflito de Interesses

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e sobre os impedimentos posteriores ao exercício do cargo.

Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI)

Sistema oficial utilizado para consultas sobre conflito de interesses e pedidos de autorização para exercício de atividade privada pelos agentes públicos federais.

Processo Administrativo

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando princípios como contraditório, ampla defesa, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica e devido processo legal.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Transparência e Proteção de Dados

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para sua divulgação.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e orienta a proteção das informações tratadas durante a atuação das Comissões de Ética.

Legislação Correlata

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções aplicáveis aos agentes públicos.

Orientações e Guias

Guia Rápido do Processo Ético para Comissões de Ética do Poder Executivo Federal (Comissão de Ética Pública, edição 2025)

Material orientativo elaborado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República com diretrizes atualizadas sobre o Procedimento Preliminar (PP), Processo de Apuração Ética (PAE), Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP), contraditório, ampla defesa e proteção de dados pessoais.