Apresentação

Apresentação CEP

A Comissão de Ética Pública da Universidade Federal da Paraíba (CEP/UFPB) integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e tem como finalidade promover a ética, a integridade e a confiança nas relações entre a Administração Pública e a sociedade.

Sua atuação busca fortalecer os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para o fortalecimento da cultura ética no âmbito da Universidade Federal da Paraíba.

Além da apuração de eventuais infrações éticas, a CEP/UFPB desenvolve ações permanentes de orientação, prevenção, educação e promoção da integridade, prestando apoio aos agentes públicos, respondendo consultas sobre conduta ética, promovendo ações educativas e difundindo as normas que regem o comportamento ético no serviço público.

A atuação da Comissão está fundamentada, principalmente, no art. 37 da Constituição Federal, no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), no Decreto nº 6.029/2007, na Resolução CEP nº 10/2008, na Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) e na Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses).

COMPETÊNCIAS

Compete à Comissão de Ética Pública da UFPB, dentre outras atribuições previstas na legislação:

• orientar e aconselhar agentes públicos sobre questões relacionadas à ética no exercício da função pública;
• responder consultas sobre conduta ética;
• aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
• supervisionar a observância das normas éticas no âmbito da Universidade;
• receber representações, denúncias e demais manifestações relacionadas ao descumprimento das normas éticas;
• instaurar e conduzir procedimentos de apuração ética, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
• propor, quando cabível, Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);
• aplicar a penalidade de censura ética nos casos previstos na legislação;
• desenvolver ações permanentes de educação, prevenção, comunicação e promoção da cultura ética;
• representar a UFPB na Rede de Ética do Poder Executivo Federal.

CONFLITO DE INTERESSES (SECI)

A Comissão de Ética Pública da UFPB também atua na prevenção de conflitos de interesses envolvendo agentes públicos federais, em conformidade com a Lei nº 12.813/2013.

Consultas sobre potencial conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada devem ser apresentados por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI), plataforma oficial do Governo Federal destinada à análise dessas situações.

A utilização do SeCI permite que o agente público obtenha manifestação formal da Administração antes da prática da atividade pretendida, contribuindo para a prevenção de riscos à integridade, à imparcialidade e à confiança da sociedade na Administração Pública.

COMO ENCAMINHAR SUA MANIFESTAÇÃO

A Comissão de Ética Pública da UFPB recebe consultas, pedidos de orientação, representações e denúncias relacionadas à conduta ética de agentes públicos vinculados à Universidade.

As manifestações poderão ser encaminhadas pelos seguintes canais:

Plataforma Fala.BR

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) constitui o canal oficial do Governo Federal para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações e demais manifestações dos cidadãos.

As denúncias relacionadas à ética registradas no Fala.BR serão encaminhadas à Comissão de Ética sempre que a matéria for de sua competência.

Ouvidoria da UFPB

A Ouvidoria é a unidade responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações dos usuários dos serviços públicos da Universidade.

Quando a matéria envolver possível infração ética, a manifestação será encaminhada à Comissão de Ética para análise e adoção das providências cabíveis.

Contato direto com a Comissão de Ética

A CEP/UFPB também recebe diretamente:

• consultas sobre conduta ética;
• pedidos de orientação;
• representações;
• denúncias;
• solicitações de informações relacionadas às atividades da Comissão.

As manifestações poderão ser encaminhadas por correio eletrônico ou protocoladas diretamente junto à Secretaria-Executiva da Comissão.

Requisitos mínimos para denúncias e representações

Para possibilitar a adequada análise dos fatos, recomenda-se que as representações e denúncias contenham, sempre que possível:

• descrição objetiva e circunstanciada dos fatos;
• identificação do(s) envolvido(s);
• documentos, provas ou indicação de onde possam ser obtidos os elementos necessários à apuração.

Nos termos da Resolução CEP nº 10/2008, denúncias anônimas também poderão ser analisadas, desde que apresentem elementos mínimos que permitam a apuração dos fatos. A Comissão poderá solicitar informações complementares sempre que entender necessário.

Processo Ético

A apuração de infrações éticas possui natureza administrativa e observa os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

O procedimento ético desenvolve-se em duas fases:

• Procedimento Preliminar (PP): destinado ao juízo de admissibilidade da denúncia e à verificação da existência de indícios suficientes para prosseguimento da apuração;
• Processo de Apuração Ética (PAE): instaurado quando houver elementos suficientes para aprofundamento da investigação, assegurando ao interessado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ao final do processo, a Comissão poderá deliberar pelo arquivamento, celebração de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP), aplicação de censura ética ou encaminhamento dos autos aos órgãos competentes quando identificados indícios de infração disciplinar, civil, penal ou de improbidade administrativa.

Transparência, Sigilo e Proteção de Dados

A CEP/UFPB atua em conformidade com os princípios da transparência administrativa, observando, simultaneamente, a proteção dos dados pessoais e o sigilo necessário à adequada condução dos procedimentos éticos.

Durante a tramitação dos processos, os autos possuem acesso restrito aos interessados e às autoridades competentes, assegurando-se a proteção das informações sensíveis e dos dados pessoais. Após a conclusão do procedimento, as decisões são divulgadas mediante ementas, preservando-se a identidade dos envolvidos e demais informações protegidas por lei.

Educação para a Ética e Integridade

A promoção da ética pública constitui atividade permanente da Comissão de Ética.

Além da atuação consultiva e processual, a CEP/UFPB desenvolve ações de orientação, capacitação, comunicação e educação voltadas ao fortalecimento da cultura ética e da integridade institucional, estimulando boas práticas na Administração Pública e contribuindo para a prevenção de conflitos de interesses, desvios éticos e demais situações que possam comprometer a confiança da sociedade na atuação da Universidade.

Contatos

Comissão de Ética Pública da Universidade Federal da Paraíba

📍 Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública

☎ Telefone: (83) 3216-7056

📧 presidenciaeticapublica@ufpb.br

📧 secretariaeticapublica@ufpb.br