NORMATIVOS INTERNOS DA PF/UFPB
Portaria Normativa Conjunta n. 0001/2024 – Elaboração e envio de consultas jurídicas e procedimentos relativos à processos judiciais.
Portaria Normativa n. 0001/2025 – Estrutura regimental da Procuradoria Jurídica junto à UFPB.
LEIS E NORMAS GERAIS
Lei Orgânica da AGU – LC 73/1993 – Art. 11
Estrutura Regimental da AGU – Decreto 11.328/2023 – art. 69 a 73
Criação da PGF – Lei 10480/2002 – Art. 10
Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016 – Regula a estrutura, organização e funções das Procuradorias Federais e suas unidades vinculadas.
NORMAS SOBRE FLUXO PROCESSUAL – PROCURADORIA GERAL FEDERAL
Consultoria/Assessoramento – PT 526/2013
Fluxo Consultivo – PT 261/2017
Pareceres Referenciais – PT 262/2017
Termos de Ajustamento de Conduta – PT 201/2013
Representação Extrajudicial – PT 911/2018
Última atualização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
