A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Paraíba (PF/UFPB) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da UFPB, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico em todas as matérias de interesse institucional.
Subordinada à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), a PF/UFPB atua com base na legislação vigente e nas normas internas da Universidade.
- Consultoria e Assessoramento Jurídico: análise de processos administrativos, participação em reuniões e emissão de pareceres.
- Acompanhamento de Processos Judiciais: coordenação da defesa judicial da UFPB e orientação para o cumprimento de decisões.
- Análise de Atos Administrativos: editais, contratos, convênios, portarias e normas internas.
- Representação Judicial de Servidores: quando demandados por atos praticados no exercício regular de suas funções públicas.
Consultoria e Assessoramento Jurídico
Como funciona:
- Emissão de manifestações jurídicas formais quando solicitada por autoridade competente. Exemplos: minutas de editais e contratos; convênios; termos aditivos; atos normativos; processos disciplinares; arbitragem.
- Assessoramento jurídico sem emissão de parecer formal: participação em reuniões, grupos de trabalho, capacitações e orientações preliminares.
Atos que devem ser precedidos de consulta jurídica:
- Minutas de editais (licitação, chamamento público, concurso e processo seletivo) e instrumentos congêneres.
- Atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
- Minutas de contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres.
- Minutas de termos de ajustamento de conduta, compromissos, acordos judiciais e equivalentes.
- Processos administrativos de arbitragem.
- Minutas de atos normativos com efeitos gerais e abstratos, resoluções e regimentos internos.
- Processos sobre aplicação de sanções administrativas.
- Sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Quem pode solicitar: apenas as autoridades elencadas na Portaria Normativa Conjunta.
Defesa Judicial da UFPB
- Coordenação da prestação de subsídios para defesa judicial da UFPB.
- Orientação para cumprimento de decisões judiciais.
- Elaboração de informações em Mandado de Segurança.
Representação Judicial de Agentes Públicos
Quem pode ser representado: servidores federais demandados em razão de atos praticados no interesse público.
Requisitos: o ato questionado deve ter sido praticado no exercício regular das atribuições e deve haver interesse público.
Como solicitar: seguir as orientações das cartilhas de representação judicial disponíveis no site da PF/UFPB: ufpb.br/pf-ufpb.
- Encaminhamento exclusivamente via processo eletrônico no SIPAC/UFPB, instruído com:
- Nota técnica ou despacho formal e fundamentado
- Atos normativos e diplomas legais aplicáveis
- Indicação das normas utilizadas na elaboração de minutas
- Indicação de processos ou entendimentos similares;
- Quesitos relacionados à situação concreta, quando possível
- Importante: não são aceitas consultas por e-mail, telefone ou ofício desvinculadas de processo administrativo.
- Processos com instrução insuficiente serão devolvidos sem manifestação de mérito.
Prazos de Manifestação
- Padrão: 15 dias úteis a partir do recebimento do processo.
- Urgência: até 5 dias úteis, mediante solicitação justificada e deferimento do Procurador-Chefe da PF/UFPB.
Recomendação: encaminhe o processo com antecedência mínima de 30 dias antes da data limite para prática dos atos administrativos.
Última atualização: sexta-feira, 26 de setembro de 2025
