Legislação Federal

Normativos

Legislação Federal

Leis e decretos federais aplicáveis às atividades da UFPB e da PF/UFPB, incluindo normas de licitações, contratos, servidores e processo administrativo.

1. Base

Base Constitucional

Fundamento de toda licitação, contrato e atuação administrativa. Toda norma inferior deve ser lida à luz destes dispositivos.

Constituição Federal de 1988

• Art. 37 — Administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

• Arts. 70–74 — Controle interno e externo

• Arts. 173 e 175 — Contratações e serviços públicos

Ver texto →

2. Licitação e Contrato

Licitações e Contratos

LEI VIGENTE — PADRÃO

Lei nº 14.133/2021

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Norma geral obrigatória — regula licitação, contrato e sanções. Revogou a Lei nº 8.666/1993 a partir de 2023.

Ver texto →

SITUAÇÕES RESIDUAIS

Outras leis relevantes

Lei nº 10.520/2002

Pregão presencial e eletrônico

Lei nº 12.462/2011

Regime Diferenciado de Contratações — situações específicas

3. Regulamentação prática

Decretos Federais

Decreto	Objeto	Acesso
Decreto nº 10.024/2019	Regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços	Ver →
Decreto nº 10.947/2022	Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços	Ver →
Decreto nº 7.892/2013	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP)	Ver →
Decreto nº 9.507/2018	Dispõe sobre a execução indireta de serviços pela Administração Federal	Ver →
Decreto nº 10.193/2019	Estabelece limites e instâncias de governança para contratações públicas federais	Ver →

4. Atuação da PF/UFPB

Processo Administrativo

Lei nº 9.784/1999

Regula o processo administrativo federal. Base de qualquer despacho, diligência, contraditório e ampla defesa no âmbito da Administração Pública Federal.

Ver texto →

Lei nº 13.327/2016

Regula a atuação da Procuradoria-Geral Federal e suas unidades, incluindo a PF/UFPB. Fundamento direto para pareceres, despachos e subsídios jurídicos.

Ver texto →

5. Rotina universitária

Servidores Públicos

Lei nº 8.112/1990

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais. Regula progressão, afastamento, licença, responsabilidade disciplinar e demais situações funcionais — grande parte das demandas da PF/UFPB enquadra-se aqui.

Ver texto →

6. Controle

Responsabilidade, Controle e Transparência

Lei	Objeto	Acesso
LC nº 101/2000	Lei de Responsabilidade Fiscal — impacta contratos e despesas	Ver →
Lei nº 12.527/2011	Lei de Acesso à Informação (LAI)	Ver →
Lei nº 13.709/2018	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	Ver →

7. EC&TI / Convênios

Parcerias, Convênios e EC&TI

Norma	Objeto	Acesso
Lei nº 13.019/2014	Marco regulatório das organizações da sociedade civil — parcerias e convênios	Ver →
Lei nº 10.973/2004	Lei de Inovação Tecnológica — fundações de apoio (FADE) e projetos tecnológicos	Ver →
Decreto nº 9.283/2018	Regulamenta a Lei de Inovação — acordos de parceria e transferência de tecnologia	Ver →

Todos os links redirecionam para o Portal da Legislação do Governo Federal (planalto.gov.br). Para dúvidas sobre a aplicação destas normas, entre em contato com a PF/UFPB.

Última atualização: quarta-feira, 22 de abril de 2026