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Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações a um órgão ou entidade pública, formalizando o seu pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, presencialmente ou através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).


 

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