Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
APRESENTAÇÃO
Informações referentes à privacidade e proteção dos dados pessoais no âmbito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
BRIVALDO ANDRÉ MARINHO DA SILVA
Unidade: Coordenação de Informação - Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PROPLAN).
Telefone: +55 (83) 3216-7066
E-mail: encarregado.dadospessoais@ufpb.br
Designação: Portaria nº 203 PROGEP-CPGP, de 18 de dezembro de 2020.
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MANIFESTAÇÃO SOBRE DADOS PESSOAIS
O titular dos dados pessoais pode solicitar e obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais pela UFPB, por meio de pedido de informação na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR.
CONTEÚDOS E PUBLICAÇÕES
O Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), instituído pela Portaria nº 852 SGD/MGI, de 28 de março de 2023, é um conjunto de ações de adequação para ampliar o grau de maturidade em termos de proteção de dados pessoais e ações de segurança da informação. Saiba mais... |
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública federal brasileira, instituído com o objetivo de fiscalizar, implementar e orientar a execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo a privacidade e proteção dos dados pessoais. |
Central de documentos e publicações da ANPD sobre Proteção de Dados Pessoais e aplicabilidade da LGPD. O objetivo das publicações é servir de referência para titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e sociedade em geral. Saiba mais... |
Fornece orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD. |
O Guia ANPD de Tratamento de Dados Pessoais para fins Acadêmicos tem por objetivo fornecer aos agentes de tratamento recomendações e orientações para a adoção de boas práticas e respaldar o tratamento de dados pessoais realizado para fins acadêmicos e de estudos e pesquisas de forma compatível com a legislação vigente. |
APLICABILIDADE
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.853/2019 - Alterações na LGPD
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020
Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
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