Relatórios da Autoridade de Monitoramento da LAI

Os Relatórios da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação da Universidade Federal da Paraíba (AMLAI–UFPB) são documentos que apresentam os resultados do atendimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, abrangendo a Transparência Passiva, a Transparência Ativa e os Dados Abertos, bem como as ações realizadas e as recomendações de melhorias para o acesso às informações da instituição.

Conforme o art. 67, inciso II, do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, dentre outras atribuições, avaliar e monitorar a implementação do disposto nesse Decreto e apresentar ao dirigente máximo relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria-Geral da União (CGU).

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